Contrato de Experiência

Contrato de Experiência

Esta modalidade de contrato não é regulada na nossa legislação. Entretanto especialistas discutem se esse contrato é convenção subordinada a termo final certo ou condição. Para uns, trata-se de termo final aposto a uma convenção cujo objetivo é a prova das qualidades recíprocas das partes. Findo o prazo da prova, se a mesma resultou satisfatória, as partes celebram novo contrato de trabalho definitivo. Para outros, no contrato de trabalho com cláusula de prova, não há dupla declaração contratual, mas, sim, relação jurídica unitária, subordinada à condição de agrado do trabalho. As partes podem, ainda, desde o início, firmar contrato de trabalho definitivo, reservando-se o direito de rescindir o contrato se o trabalho prestado não sair a contento ou se as condições apresentadas pelo empregador não forem satisfatórias. Durante a realização da prova do contrato de experiência, os efeitos comuns do contrato de trabalho cumprem-se normalmente. O contrato de experiência não pode exceder a noventa dias (parágrafo único do artigo 445 da CLT). Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicando-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Giovanna Ghersel, Advogado
há 29 dias

Tipos de contrato de trabalho

Tipos de contrato de trabalho Há diversos tipos de contrato de trabalho, e neste artigo os listaremos além de colocar... de trabalho É um contrato que antecede a conclusão de outro, que pode ser de t…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021899-65.2017.5.04.0020

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. INVALIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO PROFISSIONAL. A empregada gestante tem direito à …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010865-60.2019.5.18.0141 GO 0010865-60.2019.5.18.0141

NORMATIVA Nº 40 DO TST - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE. 1. Considerando o princípio... formalidade mínima para a sua validade. Todavia, para a prorrogação do contr…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020861-94.2017.5.04.0027

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ART. 479 DA CLT . Tem-se que a rescisão antecipada deu...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208619420175040027 Recurso Ordinário Tr…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 742-06.2011.5.04.0001

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE DA DESPEDIDA POR FALTA DE OBSERVÂNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010964-23.2019.5.18.0111 GO 0010964-23.2019.5.18.0111

-se que o art. 8º do contrato de trabalho prevê a prorrogação tácita do contrato de experiência. A jurisprudência desta Corte... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001634-92.2016.5.02.0221

da Veiga RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO... de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1263-89.2011.5.09.0007

de revista conhecido e provido. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De plano, constata-se que o recurso de revista está.... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 742-49.2017.5.05.0621

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Regional asseverou constar, n a CTPS juntada, a informação de que foi celebrado entre as partes …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000934420195010521 RJ

Contrato de Experiência. Fim da Vigência. Multa do art. 479 da CLT. Descabimento. Terminada a vigência do contrato de experiência, este transmuta-se em prazo indeterminado, não fazendo jus o autor …
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1384200900518008 GO 01384-2009-005-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA.-CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroversa nos autos a celebração de contrato de trabalho na modalidade de experiência, a alegação de que o termo final foi extrapolado se traduz em fato constitutivo do pedido de convolação em contrato a prazo indeterminado, sendo ônus, portanto, do reclamante, a prova a respeito, a teor do artigo 818 da CLT , do qual não se desincumbiu. Recurso não provido.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Certidão publicada em substituição ao
Como funciona o contrato de experiência
Artigos01/08/2016João Pedro
Uma análise sobre as características, direito e deveres relacionados aos contratos de experiência. O contrato de experiência, no Direito do Trabalho, é utilizado muitas vezes com o intuito de testar o empregado antes da sua efetiva contratação, com o objetivo de avaliar o funcionário no desempenho de suas funções, além de analisar sua integração na empresa. Assim, por ser muito comum no dia a dia, cabe discorrer sobre suas características, bem como sobre os direitos do empregado contratado a tít...
1132200811118008 GO 01132-2008-111-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência03/04/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT - (súmula 163/TST).
00002801420135240004 (TRT-24)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO. Na hipótese de contrato de experiência firmado pelo prazo de 30 dias e contendo cláusula de prorrogação por mais 30 dias, bem como previsão expressa de transmudação do contrato para prazo determinado após o final dos dois prazos, desnecessário termo específico de prorrogação do contrato de experiência.
Pedido de Demissão durante o contrato de Experiência
Artigos26/09/2018Michel Augusto
Contrato de Experiência Na maioria das vezes em que ocorre uma relação entre empresa e funcionária, criando um vínculo empregatício que se inicia com um contrato de experiência. No entanto, o fato de ser um contrato temporário não significa que esses acordos estejam isentos de direitos e deveres para ambas as partes. Desta forma devemos primeiro entender o que é o contrato de experiencia; essa é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), na qual é...
00002801420135240004 (TRT-24)
Jurisprudência13/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO. Na hipótese de contrato de experiência firmado pelo prazo de 30 dias e contendo cláusula de prorrogação por mais 30 dias, bem como previsão expressa de transmudação do contrato para prazo determinado após o final dos dois prazos, desnecessário termo específico de prorrogação do contrato de experiência.
00010794820135240007 (TRT-24)
Jurisprudência23/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FINALIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. A finalidade do contrato de experiência é verificar a aptidão do empregado para o exercício da função e, por outro lado, permitir ao trabalhador conhecer as condições do trabalho. A realização de um segundo contrato de experiência para a mesma função não se justifica, na medida em que as partes - empregado e empregador - já conhecem a realidade da prestação de serviços. Declara-se a nulidade do segundo contrato de experiência, que passa a existir como contrato por prazo indeterminado. Recurso provido, no particular.
00007567920125240071 (TRT-24)
Jurisprudência05/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - VALIDADE. 1. O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício. O seu fundamento legal está no art. 443, c, CLT . O seu prazo será de 90 dias (art. 445 , p. único, CLT ), admitida uma única prorrogação dentro desse período (art. 451 , CLT , e Súmula n. 188 do TST). 2. No caso, foram comprovadas a celebração do contrato de experiência e sua prorrogação, pelo que reputa-se válido o contrato de experiência.
00005801120105240091 (TRT-24)
Jurisprudência30/03/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. É nulo o contrato de experiência firmado com o trabalhador que fora anteriormente contratado para a mesma função. Devido, em conseqüência, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa.
00010794820135240007 (TRT-24)
Jurisprudência29/01/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FINALIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. A finalidade do contrato de experiência é verificar a aptidão do empregado para o exercício da função e, por outro lado, permitir ao trabalhador conhecer as condições do trabalho. A realização de um segundo contrato de experiência para a mesma função não se justifica, na medida em que as partes - empregado e empregador - já conhecem a realidade da prestação de serviços. Declara-se a nulidade do segundo contrato de experiência, que passa a existir como contrato por prazo indeterminado. Recurso provido, no particular.
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