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18 de fevereiro de 2018
Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

Contrato de trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

Reforma Trabalhista: contrato de trabalho intermitente e a MPv 808/17

pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente (Artigo 452-F); h) Rescisão automática: decorrido o prazo de um ano... o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado...Reforma Trabalhista: contrato de trabalho intermit...

Andamento do Processo n. 0001153-44.2017.5.21.0008 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-21

do contrato de trabalho pelo empregado, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT, daí a adoção como data..., o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT; bem como a condenação... subsidiária do ente público litisconsorte, o reconhecimento da re...

Andamento do Processo n. 0001153-44.2017.5.21.0008 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-21

do contrato de trabalho pelo empregado, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT, daí a adoção como data..., o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da CLT; bem como a condenação... subsidiária do ente público litisconsorte, o reconhecimento da re...

Andamento do Processo n. 0000590-48.2017.5.21.0041 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-21

do art. 844, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO . A reclamante relata que, contratada pela ré em 04.10.2016, na função... sem justa causa e condeno a reclamada a pagar, considerando-se a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho... JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGI...

Andamento do Processo n. 0000240-57.2017.5.21.0042 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-21

, ante a incompatibilidade dos dois institutos". Neste passo, teria a empregada garantido o contrato de trabalho até... da ré ao pagamento indenizado deste último. DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, quanto ao alegado período clandestino... de trabalho, a empresa ré aduziu em defesa que a obreira foi, de fato, contra...

Andamento do Processo n. 0000245-79.2017.5.21.0042 - RTAlç - 22/01/2018 do TRT-21

/12); e de 13º salário proporcional (1/12). DO CONTRATO DE TRABALHO O autor alegou na inicial ter sido admitido em 18/08... trazida aos autos, notadamente a CTPS (ID c6deb0b, pág. 4) e o contrato de trabalho (ID b9fdacc), corrobora a tese... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: RTAlç - 0000245-79.2017.5.21.0042 AUT...

Andamento do Processo n. 0000251-86.2017.5.21.0042 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-21

); das multas convencionais; e de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00. DO CONTRATO DE TRABALHO... - RETIFICAÇÃO DA CTPS A respeito do contrato de trabalho , a reclamada sustentou em defesa que a autora foi contratada de forma... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: RTOrd - 0000251-86.2017.5.21.00...

Andamento do Processo n. 0000299-45.2017.5.21.0042 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-21

de "ASG"; que não teve a CTPS assinada; que, em 11/08/2017, decidiu por fim ao contrato de trabalho, em razão das faltas...; que nada recebeu a título de verbas rescisórias. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamada alegou em defesa que o obreiro... rescisória de 40%. Desta feita, e considerando que a rescisão indireta do c...

Andamento do Processo n. 0000687-61.2017.5.23.0051 - RTSum - 22/01/2018 do TRT-23

o início de sua vigência, o que não é o caso dos autos. 2.2) DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2) DO CONTRATO... não recolhido no curso do contrato de trabalho (de 06/02/2017 a 01/07/2017), bem como a multa de 40% sobre a totalidade... previdenciárias. Quanto ao FGTS, trata-se de verba que sequer fica dis...

Meu funcionário foi preso. Posso demitir por faltas?

por impossibilidade material do cumprimento do contrato de trabalho, prevê dois requisitos paralelos: que o empregado..., dependa de chancela da instância recursal têm apenas o condão de suspender o contrato de trabalho, mas não o de autorizar... do trabalhador da condição de impedimento. Ressalta-se que, na vigência ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho"

Contrato de Trabalho

determinado que se prorrogou, guia contrato de trabalho com todas as suas conseqüências legais. Se a relação... com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos... os ...

Artigo • Roberto • 23/02/2015

Rescisão indireta do contrato de trabalho

e isso acaba gerando para o trabalhador o direito a RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO... indireta do contrato de trabalho e suas devidas verbas trabalhistas. Nesses casos de não cumprimento... depois de vencido o ...

Artigo • Fábio • 27/03/2014

Reflexos da Lei 11.340/2006 no Contrato de Trabalho.

o artigo 9º da Lei 113.40 /2006 ( Lei Maria da Penha ), configurará suspensão do contrato de trabalho

Artigo • Felipe • 20/04/2015

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