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19 de janeiro de 2019
Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

Contrato de trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

Distinção entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Distinção entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho A interrupção e suspensão do contrato de trabalho são... por ser um período em que o contrato de trabalho conta como tempo de serviço, ou seja, conta-se para todos os efeitos... normalmente. Exemplos de interrupção do contrato e trabalho são: Afastamento p...

Andamento do Processo n. 0000705-32.2018.5.21.0042 - RTOrd - 15/01/2019 do TRT-21

, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, "na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação..., restou assentada a tese segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não..., o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a conden...

Realização de exame preventivo de câncer é nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho

Realização de exame preventivo de câncer é nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho A interrupção... do contrato de trabalho, prevista no art. 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), trata-se de situação... em que o empregado pode, por determinado período de tempo, se ausentar do trabalho, sem com ...

Andamento do Processo n. 0000602-51.2018.5.21.0001 - RTSum - 17/12/2018 do TRT-21

. Rejeito a preliminar. 2. Contrato de Trabalho. Vínculo Clandestino. A parte reclamante alega que foi admitida pela Reclamada... ao contrato de trabalho anotado em CTPS, indefiro o pedido de reconhecimento de labor em período clandestino... - EDIMILSON DO NASCIMENTO - JOSÉ CORDEIRO DE LUCENA NETO PODER JUDICIÁRIO JUST...

Andamento do Processo n. 0000646-58.2018.5.21.0005 - RTSum - 14/12/2018 do TRT-21

) indicam também o labor nos moldes do contrato de emprego , como por exemplo "2) o EMPREGADO se compromete a trabalhar... direito material com direito processual. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.5. DO CONTRATO DE EMPREGO... ainda tem contrato com a Plantacon, ao lado da feira de parque dos coqueiros...

Importância da anotação da CTPS

do Trabalho e seu contrato de emprego), uma vez que no início do século XXI, muito menos de 25 milhões de trabalhadores... e empregador é formada pelo contrato individual de trabalho (Campitelli, 2011). 3.1 REQUISITOS PARA A RELAÇÃO DE EMPREGO... do trabalhador que serve não só para constar que ele mantém contrato de ...

Andamento do Processo n. 0000532-34.2018.5.21.0001 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-21

da relação de emprego entre as partes. Como consectário, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho... constantes dos autos. 2. Contrato de Trabalho. Verbas contratuais e rescisórias. Aduz o reclamante que foi admitido... ou empregados da empresa; que quando foi contratado o reclamante já trabalhav...

Aviso Prévio

deve ocorrer em até dez (10) dias, contados do término do contrato de trabalho. No caso de o empregador dar o aviso prévio... do aviso prévio. A comunicação se justifica porque o empregador ou o próprio empregado necessita de tempo para contratar... outro trabalhador ou para que este tenha prazo razoável para procurar...

Empregador: principais obrigações

e identificação da conta PIS/PASEP. Efetuar as anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do empregado, no prazo de 48... do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço (art. 477, § 1º, da CLT e Súmula TST 330... de trabalho e previdência social – CTPS, registro de empregados...

Andamento do Processo n. 253091-88.2017.8.09.0134 - Execucao Penal - 28/11/2018 do TJGO

DE TRABALHO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU DECL ARACAO DO EMPREGADOR EM QUE SEJA INFORMADA PORMENORIZADAMENTE AS ATIVIDADES... REALIZADAS, OS DIAS TRABALHADOS, BEM COMO AS JORNADAS REALIZADAS, DEVENDO O REEDUCANDO TER LABORADO, PELO MENOS 15 (QUI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho"

Contrato de Trabalho

determinado que se prorrogou, guia contrato de trabalho com todas as suas conseqüências legais. Se a relação... com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos... os ...

Artigo • Roberto • 23/02/2015

Rescisão indireta do contrato de trabalho

e isso acaba gerando para o trabalhador o direito a RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO... indireta do contrato de trabalho e suas devidas verbas trabalhistas. Nesses casos de não cumprimento... depois de vencido o ...

Artigo • Fábio • 27/03/2014

Reflexos da Lei 11.340/2006 no Contrato de Trabalho.

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Artigo • Felipe • 20/04/2015

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