Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

Henrique Aguiar, Advogado
há 3 dias

A CTPS deve ser anotada em até 5 dias úteis, inclusive em contrato de experiência

A CTPS deve ser anotada em até 5 dias úteis, inclusive em contrato de experiência Alguns empregadores esperam terminar... o contrato de experiência para assinar a carteira de trabalho. Outros …

Publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário

, o trabalhador é contratado por uma empresa que coloca os serviços de trabalho temporário à disposição de outras empresas... contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores
Rachel Barroso, Advogado
há 6 dias

Contrato Intermitente, quando deve ser utilizado?

de trabalho, sendo assim, o empregado pode ter mais de um contrato intermitente em andamento, escolhendo os dias... ser muito útil para sua empresa. Esse contrato é formalização do famoso “bico”, …

Saibam mais sobre contrato de trabalho temporário

Saibam mais sobre contrato de trabalho temporário Quer aprender mais sobre Direito do Trabalho? Hoje vamos tratar... sobre contrato de trabalho temporário . Quer saber mais, então não deixa de ler o …

Promessa "de emprego" é dívida?

de iniciar no emprego no dia do início do contrato, sem justificativa . A trabalhadora havia se submetido a entrevistas...Promessa "de emprego" é dívida? O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

Modalidades de encerramento do contrato de trabalho

o empregador da obrigação de comunicar a extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. O empregado pode também... de trabalho por culpa do seu empregador, em razão deste não cumprir com …

A Cláusula Compensatória Coletiva de trabalho e suas implicações

novas oportunidades de emprego, decolando em um golpe de mercado. Trabalho A negociação coletiva de trabalho tem sido... e os efeitos do contrato, pelo qual empregado e empregador expressam a …

Andamento do Processo n. 0000168-17.2018.5.21.0016 - ATSum - 04/10/2019 do TRT-21

aplicáveis ao caso concreto os efeitos processuais advindos da Lei 13.467/2017. DO CONTRATO DE TRABALHO : O autor narra... pelo autor, onde consta o caráter determinado do contrato de trabalho, com …

Andamento do Processo n. 0000495-59.2018.5.21.0016 - ATSum - 04/10/2019 do TRT-21

concreto os efeitos processuais advindos da Lei 13.467/2017. DO CONTRATO DE TRABALHO : O reclamante alega que trabalhou... sobre a presente demanda, bem como enviando ofício à Secretaria Regional …

Andamento do Processo n. 0000524-68.2018.5.23.0141 - ATOrd - 30/09/2019 do TRT-23

do contrato de trabalho incompatíveis entre si. Enquanto o primeiro é ato unilateral do empregado que não mais tem.... O reclamante aduz, na inicial, que teve o seu contrato de trabalho maculado …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho"
Contrato de Trabalho
Artigos23/02/2015Roberto
“Estamos com a seguinte questão em nossa Administração: Alguns trabalhadores, tais como, médicos, enfermeiros, laboratoristas, odontólogos, contabilistas, assessoria jurídica e administrativa são contratados sob a égide da Lei Federal n.º 8.666 /93. Observando o art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso II da Lei retro explicitada, entendemos ser possível a prorrogação destes contratos até o limite de 60 (sessenta) meses. Ao analisar o art. 23, inciso II, alínea a do mesmo diploma lega...
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Artigos27/03/2014Fábio
Quando o Empregador não cumprir com suas obrigações contratuais ocorre o inadimplemento contratual e isso acaba gerando para o trabalhador o direito a RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO . A principal causa para este tipo de rescisão é o fato do Empregador deixar de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro . Para consultar esses depósitos basta ir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e pedir um extrato analítico da conta vinculada, para isso basta levar consigo o...
Reflexos da Lei 11.340/2006 no Contrato de Trabalho.
Artigos20/04/2015Felipe
Nos casos em que houver o afastamento compulsório da trabalhadora, por até seis meses, consoante o artigo 9º da Lei 113.40 /2006 ( Lei Maria da Penha ), configurará suspensão do contrato de trabalho, tendo como fato gerador a comunicação de autoridade judicial dirigida ao empregador. À luz das melhores doutrinas, temos que trata-se de caso de suspensão em vista da cessação da prestação de serviços (através de ordem judicial visando proteger a empregada) e dos correspondentes pagamentos (eis que ...
RECURSO DE REVISTA RR 1611920135040551 (TST)
Jurisprudência10/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Corte de origem exarou o entendimento de que, apesar da nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a Administração Pública não pode ser beneficiada sem a devida contraprestação, mantendo a sentença que deferiu à reclamante " todas as vantagens pecuniárias, inclusive as rescisórias, a que faria jus se o contrato de trabalho não estivesse eivado de nulidade." Assim, a decisão regional como proferida contrariou a Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Descumprimento do Contrato de Trabalho
Artigos25/04/2015Wander
São muitas as causas de descumprimento do Contrato de Trabalho que ensejam uma Reclamação Trabalhista. Ao desligar-se do seu trabalho, rompendo o contrato de trabalho, comumente são omitidas questões fáticas no cotidiano da empresa, sobrevindo rescisões incompletas e retirando do empregado direitos protegidos por lei. Dentre as principais irregularidades, podemos destacar: Assédio Moral Ausência de Registro na Carteira Não pagamento de Horas Extra Atraso no pagamento de salário Não pagamento de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6126220125070012 (TST)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. Verifica-se que a questão foi decidida à luz de fatos e provas, sendo utilizadas provas testemunhais e, assim, para reformar a decisão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de recurso, como estabelece a Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30834220105040000 3083-42.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência30/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A manutenção do afastamento daquele que está com o contrato de trabalho suspenso em razão do exercício de encargo público, eleito para o cargo de Deputado Federal, não impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 472 da CLT ). Ausente a violação do dispositivo legal indicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
Artigos04/02/2015Dra. Erica
A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho origina de uma justa causa cometida pelo empregador no curso do contrato de trabalho. Nessa hipótese, cabe ao empregado fazer a efetiva comprovação da infração empresarial, por meio de uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho. As hipóteses de justa causa cometida pelo empregador estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Quais sejam: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrár...
RECURSO DE REVISTA RR 559320135040733 (TST)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 584820135040733 (TST)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, na hipótese de aposentadoria por invalidez, devem ser observados enquanto perdurar o benefício previdenciário, sendo vedado ao empregador, nesse período, rescindir o contrato de trabalho do empregado aposentado. Precedentes. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.
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