Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

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Total da Redução: 270.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2014. EDIR HAVRECHAKI Prefeito Municipal Publicado por: Fernando Cézar Zarpellon Júnior Código Identificador: 083F37B3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 8.927 DE 18/03/2014 - EXONERAÇÃO A PEDIDO IZABEL CRISTINA DE SOUZA MARTINS O Prefeito Municipal de Palmeira, Est
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derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição." Assim, entendo que a relação entre as reclamadas era de autêntica terceirização lícita, onde uma empresa contrata outra na qualidade de fornecedora de mão-de-obra para realizar serviço relacionado à atividade-fim da tomadora. Logo, amparada na diretriz traçada pela diretriz traçada pela Súmula 331 do TST e Súmula 341 do STF, reconheço e declaro a terceirização lícita de serviços entre
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