Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

Promessa "de emprego" é dívida?

de iniciar no emprego no dia do início do contrato, sem justificativa . A trabalhadora havia se submetido a entrevistas...Promessa "de emprego" é dívida? O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …

TST valida acordo que obriga a homologação de rescisão

(SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), validou cláusula de acordo coletivo que obriga a homologação de demissões... pelo sindicato. A previsão foi extinta pela reforma trabalhista, lei …

Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho

Empresário deve ficar atento a multas na rescisão do contrato de trabalho Apesar de não estar nos planos de nenhum... um momento emocionalmente delicado, a rescisão do contrato de trabalho requer …

Restaurante que não comprovou documentalmente o pagamento de vale-transporte é condenado a indenizar ex-empregada.

Restaurante que não comprovou documentalmente o pagamento de vale-transporte é condenado a indenizar ex-empregada. A 5ª... Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um …

Instrutor de cursos técnicos do Senai é reconhecido como professor pela Justiça do Trabalho.

proferida na 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O juízo de primeira instância reconheceu o vínculo de emprego...Instrutor de cursos técnicos do Senai é reconhecido como professor pela Justiça do …

Responsabilidade de "Sócio Oculto".

a responsabilidade do pai do dono de uma olaria sobre a dívida trabalhista da empresa com um ex-empregado. Os magistrados... do Trabalho de Sapiranga. Nesse processo, o autor firmou um acordo com a …

Juíza não aceita alegação de “brincadeira” e condena loja e gerente por assédio sexual a empregada.

Juíza não aceita alegação de “brincadeira” e condena loja e gerente por assédio sexual a empregada. Uma trabalhadora... trabalhista, a ex-empregada alegou que era maltratada pelo patrão na frente de …

Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos.

, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo... e a sua ex-empregada, sendo certo, ainda que estará sujeita aos …

Acordo milionário encerra ação de 2006 envolvendo 550 trabalhadores

Acordo milionário encerra ação de 2006 envolvendo 550 trabalhadores. Um acordo realizado nesta terça (7) no Centro... do Trabalho de São José pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de …

Advogado contratado sem dedicação exclusiva receberá por horas extras além da quarta

contrato afasta o direito à jornada especial. A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed-BH) foi... ele trabalhasse mais de oito horas por dia, o contrato individual de tra…
Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato de Trabalho"
Falta de depósito do FGTS
Notícias01/04/2015Nyvia
A falta de recolhimento das parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço justifica a rescisão indireta (por ato culposo do empregador) do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 , item d, da Consolidação das Leis do Trabalho . Com esse entendimento, 2ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a rescisão indireta do vínculo empregatício de uma enfermeira com um asilo. Na ação em que pede que seja reconhecida a rescisão indireta, a mulher conta que foi admitida pelo asilo em fevereiro de ...
Lei Complementar 150/2015
Notícias03/06/2015Amanda Cunha
Aos amigos que estudam ou trabalham com Direito do Trabalho, é indispensável conferir a Lei Complementar 150 /2015, publicada hoje, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Várias dúvidas cercam os estudantes de Direito e seus operadores acerca das mudanças na relação empregador X empregado doméstico. A lei, na íntegra pode ser analisada no link ao final. Esta notícia foi originalmente vinculada no site: http://http//www.dizerodireito.com.br/2015/06/lei-complementar-1502015-dispoe-sobr...
Contrato de trabalho temporário tem novas regras
Notícias16/06/2014COAD
A Portaria 789 MTE, de 2-6-2014, aprovou novas instruções para o contrato de trabalho temporário. Dentre as alterações destacamos que, a partir de 1-7-2014, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar um período total de 9 meses e as empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia 7 de cada mês, os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior. Clique aqui e veja a folha de atualização que trata do ...
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