Contrato de Trabalho

Contrato de Trabalho

1) A obrigação de prestar serviço pode ser contraída individualmente pelo empregado; o sujeito-empregado é individual e o contrato chama-se contrato individual de trabalho. Quando a obrigação for assumida por conjunto de trabalhadores, o sujeito é plural, coletivo, e denomina-se contrato coletivo de trabalho. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso que corresponde à relação de emprego (artigo 442 da CLT), que poderá ser acordado tácita ou expressamente, ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado (artigo 443 da CLT). Como todo negócio jurídico, o contrato de trabalho exige, para sua validade, pressupostos e requisitos. São pressupostos do contrato de trabalho: a) a capacidade das partes; b) a idoneidade do objeto. São requisitos do contrato de trabalho: a) o consenso; b) a causa. A relação jurídica pode ser classificada sob o ponto de vista da duração, da qualidade do trabalho, do fim, dos sujeitos do contrato, do lugar onde deve ser prestado o serviço, do modo de remuneração e da forma. Sob o ponto de vista da duração, a relação contratual de trabalho classifica-se em: a) contrato por tempo indeterminado; b) contrato por tempo determinado. Sob o ponto de vista da qualidade do trabalho, em: a) contrato de trabalho manual; b) contrato de trabalho intelectual. Sob o ponto de vista do fim do contrato, em : a) contrato de trabalho industrial; b) contrato de trabalho comercial; c) contrato de trabalho agrícola; d) contrato de trabalho doméstico; e) contrato de trabalho marítimo. Sob o ponto de vista dos sujeitos da relação, em: a) contrato individual; b) contrato coletivo ou de equipe. Sob o ponto de vista do lugar do trabalho, em: a) contrato a domicilio; b) contrato de trabalho em local designado pelo empregador. Sob o ponto de vista do modo de remuneração, em: a) contrato de salário fixo; b) contrato de salário variável. Sob o ponto de vista da forma, em: a) contrato verbal; b) contrato por escrito. 2) Constitui crime contra a organização do trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho. Idem, frustrar, mediante fraude ou violência, direito, assegurado pela legislação do trabalho.

Considerações acerca do Decreto n.° 10.422/20

e suspensão temporária do contrato de trabalho , instituído pela Lei n.º 14.020 /020 (MP 936 ). Nesse sentido o Oliveira... & Vieira Advogados preparou o material disponível para download no link …
Edmille Santos, Advogado
há 5 horas

Decreto nº 10.422/20: o que você empresa precisa saber

dias. Sobre a suspensão temporária do Contrato de Trabalho Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá... acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, …

Decreto 10.422/2020 para prorrogação da suspensão e da redução publicado: quais os prazos e como colocá-los em prática?

. A Lei 14.020/2020 previu que aos empregados com contrato de trabalho intermitente seriam aplicadas as mesmas regras... este prazo. Por isso, o decreto estabeleceu que aos empregados que possuem con…
Lucas Dias, Advogado
há 1 hora

O que é Contrato de Trabalho Intermitente?

, seja por meio de contrato intermitente ou não. Como ocorre a convocação do empregado no trabalho intermitente? Tendo em vista...O que é Contrato de Trabalho Intermitente? Muitas modalidades de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000415-88.2019.5.07.0036

. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. O ônus de comprovar o tempo de serviço não anotado na CTPS, incumbe à parte... que se condenar a empregadora a retificar a CTPS, bem como a pagar …
Gabriel Pacheco, Advogado
há 6 dias

Contrato de Parceria (Salão de Beleza)

previdenciárias deste empregado e todas as verbas trabalhistas que envolvem um contrato de trabalho (se reconhecido... que a manicure ou cabeleireira peça, na justiça do trabalho, vínculo de emprego

Patrão cortou jornada e salário, mas pede para trabalhar mais; o que fazer?

da Economia, caso haja suspensão do contrato de trabalho, não pode haver prestação de serviço pelo empregado ao patrão... temporariamente o contrato de trabalho. O que fazer se o patrão pedir para t…

Andamento do Processo n. 8513500-07.2014.8.06.0001Recurso - 07/07/2020 do TJCE

, POIS, CONTRATO DE TRABALHO E, POR CONSEGUINTE, VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA, COMO NO CASO SUB OCULI.IV. RESSALTO.... IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020039-38.2019.5.04.0641

).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 7ª Turma MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. Caso... em que foi reconhecida a nulidade do contrato de trabalho havido entre as …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0035187-46.2012.8.11.0041 MT

E MORAIS – CONTRATO DE TRABALHO - CARGO EM COMISSÃO - VERBAS INADIMPLIDAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE ADICIONAL E DÉCIMO... integrais e proporcionais acrescidas de um terço, por se tratarem de …
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1956200600318003 GO 01956-2006-003-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência23/11/2007Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO.-APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Em virtude do julgamento do mérito das ADIs nº 1770 e 1721 pelo STF, o Col. TST cancelou sua OJ nº 177 (SBDI-1), entendendo que caso o trabalhador continue a laborar na empresa após a concessão da aposentadoria espontânea, não há se falar em extinção do contrato de trabalho. Portanto dispensado pela reclamada sem justa causa, o Obreiro faz jus ao recebimento do aviso prévio e da multa fundiária.- (TRT- RO-01525- 2006-010-18-00-5, RELATOR Des. LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM, DJE-GO 22/1/2007).
1215200900718000 GO 01215-2009-007-18-00-0 (TRT-18)
Jurisprudência03/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO.-CONTRATO DE TRABALHO - DATA DE ADMISSÃO. A data de admissão do empregado, em tese, é provada pela anotação constante em sua CTPS. Logo, sustentando o empregador que a admissão realmente ocorreu na data registrada, cabe ao empregado provar a contratação em data diversa, consoante alegado na inicial, elidindo a presunção 'juris tantum' atribuída ao referido documento, o que se observou na espécie.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO SÉRGIO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
138200800418001 GO 00138-2008-004-18-00-1 (TRT-18)
Jurisprudência15/07/2008Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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1909200700818002 GO 01909-2007-008-18-00-2 (TRT-18)
Jurisprudência26/05/2008Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.-SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva os contratos-. (súmula 277/TST).
Contratos de Trabalho
Artigos06/05/2019Tales
Trata dos contratos de trabalho, por prazo determinado ou a termo e intermitente; Trata da suspensão e interrupção dos contratos de trabalho; 1. Introdução O contrato de trabalho pode ser constituído por prazo indeterminado , sendo este a regra, ou seja, em regra, o contrato será feito sem prazo de duração; também pode ser constituído por prazo determinado , ou a termo, como também é conhecido, pois possui um prazo/termo final para sua vigência; ou pode ser um contrato intermitente , contrato es...
00003922620155200003 (TRT-20)
Jurisprudência30/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Da análise dos autos, resta incontroverso que o Reclamante teve seu contrato suspenso em razão do gozo de benefício previdenciário. Logo, não há como deixar de considerar que, com a extinção da empresa, todos os contratos de trabalho até então existentes foram encerrados naquela mesma data. Neste contexto, a concessão de licença apenas impede que a dispensa produza efeitos válidos enquanto suspenso o contrato de trabalho, mas isso não constitui óbice a que se considere como data de dispensa aquela em que houve a efetiva extinção do estabelecimento, tal como decidido em primeiro grau.
ROT 00202193820185040011 (TRT-4)
Jurisprudência24/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE TRABALHO - VÍCIO DE VONTADE - Perfectibilizado o Termo de Rescisão Consensual de Contrato de Trabalho - Art. 484-A DA CLT e não comprovado qualquer vício capaz de macular a vontade do empregado, não se cogita de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho.
Estrutura do Contrato de Trabalho
Artigos20/11/2017Fernanda
Caracterização da Relação de Emprego, Partes, Modalidades de Contrato de Trabalho e Formas de Extinção do Contrato de Trabalho. 1. ESTRUTURA DO CONTRATO DE TRABALHO Neste capítulo será realizado um apanhado geral sobre o que é o contrato de trabalho, sua estrutura, quem são as principais figuras deste contrato e sua forma de extinção, sendo este capítulo muito importante para o redirecionamento das futuras divisões deste projeto, sendo essencial portanto iniciarmos falando desde o princípio, que...
1702200910118003 GO 01702-2009-101-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência14/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO.-CARPINTEIRO - OBRA CERTA - NATUREZA DO CONTRATO DE TRABALHO. A celebração de contrato a prazo para realização de obra ou reforma em empresa que não atua no ramo da construção civil, diante da natureza ou transitoriedade dos serviços, tem respaldo no art. 443 , § 1º , da CLT .CERTifico e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e BRENO MEDEIROS, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho
Artigos07/08/2017Campelo
Breves apontamentos sobre quando o contrato de trabalho estará suspenso e quando estará interrompido. A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho é um assunto que todo trabalhador deve ter conhecimento, visto que no decorrer do contrato de trabalho as hipóteses que ensejam a suspensão e a interrupção podem ocorrer a qualquer momento, e seus efeitos são totalmente diferentes. A SUSPENSÃO do contrato de trabalho é a paralisação da prestação dos serviços e a dispensa do pagamento do salário...
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