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19 de outubro de 2017
Leasing ou Arrendamento Mercantil

Leasing ou Arrendamento Mercantil

Leasing

É a designação dada pela doutrina a um tipo de contrato de locação com opção de compra. Trata-se de um misto de aluguel e venda em prestações, e, assim, de uma técnica especial de financiamento em que o usuário do bem tem maior amplitude de escolha.

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Leasing ou Arrendamento Mercantil

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. O leasing permite renovação, devolução...Leasing: consiste em uma operação na qual o arrendador cede ao arrendatário a posse . Modalidades 1. Leasing financeiro: ...

Artigo • Caroline de Souza • 13/04/2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110060533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISCUSSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO/ANATOCISMO - DESCABIMENTO - COBRANÇA INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. - É impossível a discussão, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. - Nos contratos de arrendamento mercantil ou de leasing não há pactuação de juros remuneratórios, pois não há empréstimo de valores, ou seja, não há capital a ser remunerado, consistindo em uma operação que tem como essência a locação de um bem, na qual, em razão da possibilidade de transformar-se, ao seu final, em compra e venda, as importâncias pagas periodicamente destinam-se, além do aluguel, ao pagamento de parte do preço estimado para sua aquisição (VRG).

TJ-SP - Apelação APL 186066520118260269 SP 0018606-65.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: *CONTRATO. "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CET. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário, ou de qualquer outro tipo de prova. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Não incorre em julgamento "citra petita" a sentença cujos fundamentos, por si sós, afastam demais alegações da parte. Ademais, é desnecessário que o juízo responda um a um os argumentos da parte se já encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão. 3. Ausente indicação de taxa de juros no contrato, cabe limitar seu percentual à taxa média de mercado, caso o fornecedor não esteja aplicando taxa mais benéfica. Essa solução permite que a avença insira-se no que vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não traz vantagem excessiva, assim, para nenhuma das partes. 4. Havendo limitação dos juros à taxa média de mercado, não há que se falar em lesão enorme, onerosidade excessiva ou "spread". 5. Não se cuidando de contratos em que há previsão legal de cobrança de juros capitalizados, sua incidência é inadmissível em período inferior ao anual, nos termos da Súmula 121 do E. STF. Ademais, é inaplicável o art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), porquanto há ação direta de inconstitucionalidade contra essa MP e a demora na apreciação de uma liminar em controle concentrado de constitucionalidade não pode causar prejuízo às partes hipossuficientes frente às instituições financeiras, quando já se mostra o STF, pelo menos em parte, favorável à suspensão da vigência da norma. 6. Não havendo previsão de cobrança de comissão de permanência na avença, tal encargo não pode ser exigido. 7. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito, de inclusão de gravame eletrônico, de registro de contrato, de avaliação de bem, de serviços de revenda, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. 8. A CET (custo efetivo total) é mera descrição, em detalhes, dos valores exigidos do cliente: valor financiado, juros, impostos, taxas, seguros etc. Não poderia ser cobrado como se cuidasse de outro encargo e em percentual mensal de origem desconhecida. 9. Não cabe repetição do indébito pelo dobro quando a cobrança, apesar de abusiva, fulcrou-se em estipulações contratuais. Pedido revisional parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.*...

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