Contrato Bancário

Contrato Bancário

Contrato bancário é o gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco. Refere-se à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e como apenas instituições financeiras autorizadas pelo Governo podem desenvolver tais atividades, todo contrato a elas relativo será considerado bancário. Em suma, contrato bancário é aquele em que a participação de um banco é inafastável.
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Lei Complementar nº 832, de 13 de outubro de 1997 de São Paulo
Legislação13/10/1997Governo do Estado de São Paulo
Estabelece competências dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
a contratos bancários, nominados ou inominados; XIII - ações relativas a acidente do trabalho, fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho; XIV - ações...
Lei Complementar Nº 832, de 13 de outubro de 1997 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Compete aos Tribunais de Alçada Civil, em grau de recurso ou originariamente, processar e julgar, além dos previstos na Constituição do Estado e noutras leis, os seguintes feitos: I - ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis e semoventes; II - ações de res
Artigo 1 Lc nº 832 de 13 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigos13/10/1997Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Compete aos Tribunais de Alçada Civil, em grau de recurso ou originariamente, processar e julgar, além dos previstos na Constituição do Estado e noutras leis, os seguintes feitos:
inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protestos e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador; XII - ações relativas a contratos...bancários, nominados ou inominados; XIII - ações relativas a acidente do trabalho, fundadas no direito especial ou comum, bem como as de prevenção de acidentes e segurança do trabalho; XIV - ações relativas
I - ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis e semoventes; II - ações de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e administração de prédio em condomínio; III - ações de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; IV - ações, diretas ou regressivas, de reparação de dano causado em acidente de veículo, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo; V - ações oriundas
Decreto nº 8560 de 15 de abril de 2008 de Itajai
Legislação15/04/2008Câmara Municipal de Itajai
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
de despesas, assim como extratos bancários e das aplicações feitas; IV - acompanhar, a elaboração do livro caixa; V - manter a diretoria informada sobre a situação financeira do Conselho; VI - fazer contratos... bancários e levar a reunião sugestões quanto a aplicação dos recursos financeiros; VII - elaborar e submeter à Diretoria o relatório financeiro anual; VIII - exercer todas as demais tarefas...
O Prefeito de Itajaí, no uso das atribuições de acordo no art. 8º da Lei Complementar nº 121, de 14 de novembro de 2007 e, considerando a solicitação constante do C.I. nº 105 /2008/SSCT, da Secretaria de Segurança Comunitária e Trânsito, DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Comunitária - CONSEGUR, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Itajaí, 15 de abril de 2008. VOLNEI JOSÉ
Artigo 11 do Decreto nº 8.560 de 15 de Abril de 2008 do Munícipio de Itajai
Artigos15/04/2008Câmara Municipal de Itajai
Art. 11. Compete ao Tesoureiro:
comprovantes de despesas; III - encaminhar, mensalmente, a Diretoria, uma relação dos recursos recebidos e dispensados, estes últimos acompanhados dos respectivos comprovantes de despesas, assim como extratos bancários...e das aplicações feitas; IV - acompanhar, a elaboração do livro caixa; V - manter a diretoria informada sobre a situação financeira do Conselho; VI - fazer contratos bancários e levar a reunião sugestões
I - assinar, juntamente com o Presidente ou Vice-Presidente, cheques para ordenamento das despesas do Conselho; II - controlar o uso dos recursos financeiros do Conselho, exigindo recibos, notas fiscais e outros comprovantes de despesas; III - encaminhar, mensalmente, a Diretoria, uma relação dos recursos recebidos e dispensados, estes últimos acompanhados dos respectivos comprovantes de despesas, assim como extratos bancários e das aplicações feitas; IV - acompanhar, a elaboração do livro caixa
Decreto nº 1110 de 12 de fevereiro de 2009 de Contagem
Legislação12/02/2009Câmara Municipal de Contagem
DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-os com os documentos de arrecadação recebidos; III - gerir as despesas de repetição de indébito e os contratos bancários; IV - proceder à análise da receita e exercer o controle da arrecadação de tributos... repassadores de recursos (Federais, Estaduais e Agentes Financeiros nacionais e internacionais), o andamento dos processos que irão dar origem aos convênios e contratos de financiamento; III - orientar... correntes; III - controlar e gerir os saldos bancários; IV - elaborar boletins diários e mensais de caixa e bancos; V - controlar e conciliar diária e mensalmente as contas bancárias; VI - monitorar...
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Contagem e considerando o disposto na Lei Complementar nº 60 de 2009, DECRETA: Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional: § 1º Secretaria Executiva § 2º Coordenadoria de Contabilidade; I - Diretoria de Análise e Registro Contábil; a) Gerência de Escrituração Contábil; b) Gerência de Arquivo Contábil; II - Diretoria de T
Artigo 26 do Decreto nº 1.110 de 12 de Fevereiro de 2009 do Munícipio de Contagem
Artigos12/02/2009Câmara Municipal de Contagem
Art. 26 Compete à Gerência de Arrecadação:
I - receber, preparar e processar os documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais; II - conferir os valores depositados na rede bancária, confrontando-os com os documentos de arrecadação...recebidos; III - gerir as despesas de repetição de indébito e os contratos bancários; IV - proceder à análise da receita e exercer o controle da arrecadação de tributos e demais receitas municipais; V
I - receber, preparar e processar os documentos de arrecadação de tributos e demais receitas municipais; II - conferir os valores depositados na rede bancária, confrontando-os com os documentos de arrecadação recebidos; III - gerir as despesas de repetição de indébito e os contratos bancários; IV - proceder à análise da receita e exercer o controle da arrecadação de tributos e demais receitas municipais; V - fornecer dados e emitir relatórios sobre o comportamento econômico, tributário e fiscal
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