Contrato Bancário

Contrato Bancário

Contrato bancário é o gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco. Refere-se à captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e como apenas instituições financeiras autorizadas pelo Governo podem desenvolver tais atividades, todo contrato a elas relativo será considerado bancário. Em suma, contrato bancário é aquele em que a participação de um banco é inafastável.

Andamento do Processo n. 1031513-57.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJSP

1031513-57.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -João Roberto... fls. 180/182, nestes autos de ação de Execução de Título Extrajudicial - Cont…

Andamento do Processo n. 1002231-38.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJSP

1002231-38.2018.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.H.M. - - J.B. -Vistos. HOMOLOGO..., nesta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS BANCÁRIOS

Andamento do Processo n. 1009095-91.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJSP

1009095-91.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo..., EXTINTA a ação Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários, …

Andamento do Processo n. 1000819-93.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJSP

-93.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Teresinha Oliveira Sobrinho -Banco Bradesco... de Processo Civil, JULGO EXTINTA o presente Procedimento Comum Cível- Contratos Ba…

Andamento do Processo n. 1009349-22.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 17/09/2019 do TJSP

de votos - Voto nº: 11650 - Ementa: CONTRATO - Bancário - Financiamento de veículo - Ação revisional cumulada...Andamento do Processo n. 1009349-22.2019.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0002007-39.2018.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJSP

pode ser descontado, está a jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: “Ação Revisional - Contrato Bancário de empréstimo... consignado, que não é contrato discutido neste feito - Recurso improvido.” …

Andamento do Processo n. 0038879-90.2011.8.26.0002 - Prestação de Contas - Oferecidas - 13/09/2019 do TJSP

0038879-90.2011.8.26.0002 - Prestação de Contas - Oferecidas - Contratos Bancários - Oliva Simonato -Confecções - Itau...

Andamento do Processo n. 1010433-33.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - 12/09/2019 do TJSP

1010433-33.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Emerson Junio... - Contratos Bancários, em fase de execução contra Emerson Junio de …

Andamento do Processo n. 1000039-72.2018.8.26.0511 - Processo Digital - 12/09/2019 do TJSP

Vicente Masone - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -EMENTA - CONTRATOS BANCÁRIOS...

Andamento do Processo n. 1001504-98.2018.8.26.0323 - Monitória - 10/09/2019 do TJSP

Revisional - Contrato Bancário de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em conta corrente destinada...%, mas cingiu a alíquota de 5% ao cartão de crédito consignado, que não é contra…
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 227946 DF 2012/0190867-9 (STJ)
Jurisprudência18/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963 -17/2000, reeditada sob o n. 2.170 -36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092664 RJ 2008/0187467-0 (STJ)
Jurisprudência18/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A análise quanto à possibilidade de incidência de capitalização de juros no presente caso demanda o reexame do acervo probatório e do respectivo instrumento contratual, o que encontra óbice nesta esfera recursal. (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18048 PR 2011/0073079-8 (STJ)
Jurisprudência05/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. 1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360972 RS 2012/0276240-1 (STJ)
Jurisprudência05/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no recurso especial não provido.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 853463 SC (STF)
Jurisprudência24/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LIMITE DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247577 SC 2011/0076899-7 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários. 2. Consoante jurisprudência desta eg. Corte, é cabível a compensação/repetição do indébito sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 3. Não há como examinar a questão da caracterização da mora, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 4. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes ( CPC , art. 21 ), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1151154 RS 2009/0145907-9 (STJ)
Jurisprudência13/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃOREVISIONAL. REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Não prospera o argumento de que o demandante, ora agravado, foiintegralmente sucumbente, na medida em que não houve alteração dasentença quanto à limitação da comissão de permanência e suainacumulabilidade com correção monetária ou juros remuneratórios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81728 RS 2011/0200620-0 (STJ)
Jurisprudência31/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDOE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 63478 SC 2011/0242142-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS , Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetidoao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ),assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juroscom periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superiorao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressapactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3- Agravo regimental provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1220522 RS 2010/0207189-9 (STJ)
Jurisprudência28/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato, fica descaracterizada a mora, o que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. 2. Inadmissível, em sede de agravo regimental, a formulação de tese que não consta das razões dos recursos anteriormente interpostos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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