Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0210782-58.2009.8.26.0005 SP 0210782-58.2009.8.26.0005

Apelação. Contrato imobiliário. CDHU. Resolução. Inadimplemento das prestações a cargo do adquirente e cessão desautorizada do imóvel à corré. Fatos incontroversos. Rescisão do contrato bem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0303818-78.2015.8.24.0045 Palhoça 0303818-78.2015.8.24.0045

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO IMOBILIÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAMÍLIA QUE NÃO SE ENQUADRA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035162-87.2015.8.19.0014

Apelação. Contrato imobiliário. Rescisão. Falha de informação. Alegação fática não impugnada de forma específica. Sentença de parcial procedência. Motivos de decidir. Desvinculação. Comissão de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031148-57.2015.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTAMINAÇÃO DO SOLO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTURA. SENTENÇA DE PARCIAL …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0074199-54.2014.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. LOCAÇÃO. As alegações da empresa de condicionar a emissão do pagamento dos boletos a comprovação das quitações anteriores, mesmo que prevista contratualmente, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017423-76.2016.8.19.0205

CÍVEIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Descumprimento contratual..., mas o de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 4. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031148-91.2014.8.19.0209

CÍVEIS. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013924-50.2016.8.07.0001 DF 0013924-50.2016.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703514-17.2015.8.07.0003 DF 0703514-17.2015.8.07.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES EM MOMENTOS DISTINTOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037836-81.2014.8.19.0205

Apelação Cível. Contrato imobiliário. Atraso na conclusão da obra. Pretensão de indenização por danos morais e materiais, além de ressarcimento de valores. Sentença de procedência parcial. Apelos …
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1697429 SP 2017/0229349-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. 1. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DA CORTE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DO INCONFORMISMO. SÚMULA 284 DO STF. 3. CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL ATRIBUÍDA À CONTRATANTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 4. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre anotar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Arts. 1.092 , parágrafo único, do CC; 334 do CPC/1973; e 39 , I , 42 , parágrafo único , do CDC , e alegação de lucros cessantes. Ausência de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade. Súmula 211 do STJ. 3. As razões do apelo nobre deixaram de indicar violação ao art. 535 do CPC/1973, embora em certo ponto, en passant, haja menção de omissão por parte da Corte originária. Fundamentação apresentada no recurso deficiente. Súmula 284 do STF. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara e objetiva os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. 4. O Tribunal local asseverou ser da ora recorrente a culpa pela rescisão contratual, uma vez que deixou, por sponte propria, de arcar com as prestações, sem antes ter providenciado interpelação judicial, com base na alegada nulidade. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 5.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 544966 RJ 2014/0168194-5 (STJ)
Jurisprudência29/03/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA EM DISSONÂNCIA COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não se revela irrisório, ao contrário do alegado pela compradora, ora recorrente, diante do mero atraso na entrega da obra, por aproximadamente dois anos. Ressalta-se que há julgados nesta Corte no sentido de exclusão do dano moral, pelo simples descumprimento do prazo na entrega do imóvel, questão não analisada na espécie para se evitar reformatio in pejus, porquanto o recurso especial visa à majoração do dano moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1145733 SP 2017/0189222-4 (STJ)
Jurisprudência28/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 330 , § 1º , I , 373 , 485 , I , 492 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 , E 422 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A decisão agravada foi mantida pelo Tribunal a quo, que, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados os requisitos para deferimento da tutela recursal para suspender os efeitos do leilão extrajudicial. 3. A alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como posta na insurgência, é providência vedada no recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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