Contribuição Sindical

Contribuição Sindical

Contribuição compulsória paga por empregadores e empregados destinada ao custeio de despesas havidas pelos respectivos sindicatos. No caso do trabalhador, as quantias são variáveis, porque proporcionais ao capital da empresa.

Andamento do Processo n. 0000638-22.2013.8.06.0200Apelação - 19/10/2020 do TJCE

RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, O BANCO RECORRENTE AFIRMA SÊ-LA INCABÍVEL, PORQUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE IMPOSSIBILITARIA QUALQUER DEVOLUÇÃO. OCORRE QUE RESTOU CONFIGURADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1540-34.2017.5.07.0013

DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PAGAMENTO DE BOA-FÉ EFETUADO A ENTIDADE DIVERSA. EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL... CONTROVÉRSIA SOBRE A REPRESENTATIVIDADE SINDICAL, EM RAZÃO DE DISPUTA ENTRE OS ENTES …

Andamento do Processo n. 1008491-50.2020.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/10/2020 do TJSP

por cento) dos vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR e Contribuições Sindicais...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020827-03.2019.5.04.0334

de outubro de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 2ª Turma 15/10/2020 - 15/10/2020 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL... sindical de primeiro grau, referida na alínea "b"da parte dispositiva da …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000068-18.2010.5.19.0010 0000068-18.2010.5.19.0010

aos recursos interpostos. 14/10/2020 - 14/10/2020 Vanda Lustosa EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO... 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). I - É EXIGÍVEL DOS SERVIDORES …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020349-27.2019.5.04.0291

do acórdãoAcórdão 5ª Turma 14/10/2020 - 14/10/2020 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITO ESSENCIAL...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020006-28.2019.5.04.0001

Turma 14/10/2020 - 14/10/2020 PRELIMINARMENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VALOR DE ALÇADA... da Lei nº 5.584/70. Ainda que se trate de ação de cobrança de contribuição sindical, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020435-88.2016.5.04.0004

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Caso em que não estão presentes elementos que configurem a existência de sucessão empresarial ou fraude que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017631520165010007 RJ

/2020 SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA... representados pelo Sindicato autor, que são regidos pela Lei nº 7.498/1986. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10120-38.2019.5.03.0096

NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO...-se de controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a …
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Recurso Ordinário RO 00211497720165040641 (TRT-4)
Jurisprudência11/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Incumbe à CNA o ônus da prova relativa ao enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a autorizar a cobrança da contribuição sindical rural.
Contribuição Sindical Patronal
Artigos27/11/2018Nielsen
Restituição da Contribuição Sindical Patronal Algumas Empresas vem buscando através do judiciário a Restituição da Contribuição Sindical Patronal em face dos respectivos sindicatos patronais para o qual contribuem a medida que descobrem que praticaram excessivamente este pagamento nos últimos anos. Isso se deu devido à falta de informação das corporações em relação ao valor que lhes era devido de fato, já que é uma matéria muito específica existindo, assim, uma controvérsia entre empresas e sind...
Contribuição Sindical, o que é?
Artigos17/04/2018Rodrigo
O que fazer caso você esteja sofrendo ação de cobrança de contribuição sindical por parte o SINDIMOVEIS - RS O que é a Contribuição Sindical? A Contribuição Sindical é um imposto pago pelo profissional ao Sindicato que corresponde a sua categoria. Ela é obrigatória? Era. A partir da reforma trabalhista de 2017 a Contribuição Sindical passou a ser opcional. Contudo, as Contribuições referentes aos anos anteriores a 2018 ainda vigem sob caráter de obrigatoriedade. Estou sofrendo uma ação de cobran...
Contribuição Sindical
Artigos04/01/2019Ana Rita
A inconstitucionalidade acerca da cessação da compulsoriedade da contribuição sindical. RESUMO A contribuição sindical foi uma conquista da Constituição de 1988, corroborando com interesses das classes em manterem-se firmes na busca de direitos aos trabalhadores. A finalidade da contribuição é proporcionar aos sindicatos à busca de melhorias à categoria, e ainda, proporcionar acesso a atendimentos médicos e odontológicos, as colônias de férias e demais benefícios aos trabalhadores. A principal d...
00006714620125240022 (TRT-24)
Jurisprudência03/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais, nos termos do art. 578 , da CLT . O critério é o da especificidade da categoria. Nos termos do art. 581 , § 1º , da CLT , se a empresa tem uma atividade preponderante, esta definirá o sindicato que receberá os 60% do valor descontado do empregado e recolhido a título de contribuição sindical. Recurso não provido.
00006714620125240022 (TRT-24)
Jurisprudência08/07/2013Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais, nos termos do art. 578 , da CLT . O critério é o da especificidade da categoria. Nos termos do art. 581 , § 1º , da CLT , se a empresa tem uma atividade preponderante, esta definirá o sindicato que receberá os 60% do valor descontado do empregado e recolhido a título de contribuição sindical. Recurso não provido.
Constitucionalidade da contribuição sindical Obrigatória
Artigos16/12/2016Sergio
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical. Contemporaneamente, muito se tem discutido acerca da obrigatoriedade da contribuição sindical no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, antes de responder a tal indagação, necessário se faz tecer breves comentários sobre esse tema. Nessa esteira, a contribuição sindical é a prestação anual compulsória paga, de uma só vez, pelos membros da categoria, nos termos de lei ordinária federal, a favor do sindica...
Contribuição Sindical: Facultativa ou Obrigatória?
Artigos22/05/2018Recurso
Reflexos da Reforma Trabalhista na chamada "Contribuição Sindical Compulsória" Antes da Reforma Trabalhista, o Artigo 579 da CLT ( Consolidação das Leis do trabalho ), vigorava com a seguinte redação: "O imposto sindical é devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão [...]" Portanto, todos os participantes de uma determinada categoria, seja ela e...
01868920093 (TCU)
Jurisprudência14/07/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ANÁLISE. NÃO SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DAS RECEITAS E DESPESAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A DIFICULDADE DE FISCALIZAR OS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. 1 - Tendo em vista que a não segregação contábil das receitas e despesas oriundas das diversas fontes administradas pelas entidades sindicais impossibilita o confronto das informações aduzidas ao processo e a consequente aferição da regularidade da aplicação dos recursos da contribuição sindical, considera-se a representação prejudicada e arquiva-se o processo. 2 - Considerando que os recursos da contribuição sindical têm natureza pública e que a não segregação contábil das receitas e despesas correspondentes inviabiliza o exercício do controle externo por parte desta Corte, determina-se ao órgão competente que expeça as orientações necessárias para solucionar o problema
Apelação Cível AC 592096275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/09/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRIBUICAO SINDICAL. IMPOSTO SINDICAL (CONTRIBUICAO SINDICAL) E MENSALIDADE. DISTINCAO. CRITERIO QUANTO A OBRIGATORIEDADE. O IMPOSTO SINDICAL, HOJE DENOMINADO CONTRIBUICAO SINDICAL, E, OBRIGATORIAMENTE PAGO NAO SO PELOS INSCRITOS NO QUADRO SINDICAL MAS TAMBEM PELOS QUE, NAO SENDO ASSOCIADOS, PERTENCEM A CATEGORIA REPRESENTADA. ESSA CONTRIBUICAO E PAGA ANUALMENTE E EQUIVALE A UM DIA DE TRABALHO. DIVERSA E A MENSALIDADE OU CONTRIBUICAO SINDICAL MENSAL, QUE SÃO PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELOS ASSOCIADOS AOS SINDICATOS, NAO SENDO EXIGIVEL DOS QUE NAO LHE SÃO FILIADOS. (RESUMO). (Apelação Cível Nº 592096275, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 17/09/1992)
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