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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Convenção Coletiva

Convenção Coletiva

Convenção coletiva de trabalho

É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condição de trabalho aplicável, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (artigo 611 da CLT). Os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho por deliberação da assembléia geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos estatutos, dependendo a validade dela do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade, se se tratar de convenção, e dos interessados em caso de acordo; e, em segunda, de um terço dos mesmos.

Fim da ultratividade, mais um mal imposto pela reforma trabalhista

de Trabalho (CCT) ou dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e lá estava essa reserva legal, responsável por fazer valer.... Antes, talvez ninguém se desse conta do quanto ela era importante. Finalizava o período de vigência das Convenções Coletivas... e trabalhadoras ficaram a mercê da ganância dos patrões que só pen...

Andamento do Processo n. 0000140-50.2018.5.17.0181 - RTSum - 23/05/2018 do TRT-17

COLETIVAS A parte autora fundamentou alguns de seus pretensos direitos nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à inicial...)", fazendo jus a várias vantagens e demais benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 01... expressamente que "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abranger...

Andamento do Processo n. 0001150-77.2015.5.17.0006 - RO - 22/05/2018 do TRT-17

coletivo, e não em convenção coletiva, conforme pretendido pelo trabalhador. E, por tal aplicação, não há que se falar tenha... inferiores àqueles previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho para fins de reembolso de quilometragem... receber o reembolso quilometragem com base na aplicação de convenções coletivas. A...

Andamento do Processo n. 0068200-45.2003.5.03.0002 - RTOrd - 21/05/2018 do TRT-3

. Intimado (s)/Citado (s): - T. M. S. Tomar ciência do (a) Intimação de ID 97d67b7 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte...

Andamento do Processo n. 00015821720118140401 - 17/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00015821720118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/05/2018 VITIMA:C. A. C. T.

Vinícius Maia

Vinícius Maia -

Do Fornecimento do Vale Transporte pelo Empregador

empresa, que deverá ser fornecido em forma de vale transporte, e caso haja acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá..., sendo um benefício concedido ao colaborador para cobrir despesas com o trajeto casa-trabalho e trabalho-casa, não tendo natureza... para quem utilize transporte coletivo público, urbano ou in...

Vinícius Maia

Vinícius Maia -

Da Instituição do Banco de Horas e Horas Extras do Caminhoneiro

, da CLT , a duração normal de trabalho, salvo em casos especiais, são de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro... diárias, não podendo ultrapassar a carga horária diária de 10 (dez) horas de trabalho, conforme art. 59 e art. 235-C...

Juíza considera inconstitucionais alterações da reforma trabalhista relativas à contribuição sindical

nas negociações coletivas de trabalho (inciso VI), além de estipular a atuação sindical em prol de todos da categoria, não somente... ainda que o art. 611-B da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17, impossibilita que negociação coletiva de trabalho...Juíza considera inconstitucionais alterações da reforma traba...

Andamento do Processo n. 0011493-90.2015.5.03.0049 - RTOrd - 03/05/2018 do TRT-3

)/Citado(s): - F. H. P. F. Tomar ciência do(a) Notificação de ID fb60f41 2ª Vara do Trabalho de Barbacena...

Andamento do Processo n. 00041620820188140401 - 27/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00041620820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANUZIA DIAS DA COSTA Ação: Termo Circunstanciado em: 24/04/2018 AUTOR DO FATO:ANTONIO HENRIQUE SANTA

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