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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Convenção Coletiva

Convenção Coletiva

Convenção coletiva de trabalho

É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condição de trabalho aplicável, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (artigo 611 da CLT). Os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho por deliberação da assembléia geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos estatutos, dependendo a validade dela do comparecimento e votação, em primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade, se se tratar de convenção, e dos interessados em caso de acordo; e, em segunda, de um terço dos mesmos.

Desconto indevido em folha de pagamento da Categoria dos Aeronautas

da Convenção Coletiva de Trabalho. Entretanto, a convenção vigente da categoria dos aeronautas, autoriza descontos... estabelecidos em lei, ou através de disposição explícita na convenção coletiva vigente na data do desconto. Em virtude disso, é... nas seguintes situações: • Desconto por falta injustificada do trabalh...

Andamento do Processo n. 00089106120168140043 - 11/01/2019 do TJPA

PROCESSO: 00089106120168140043 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: O. L. T. P. Representante(s): OAB 17577-A - MARCIO ALVES FIGUEIRA

Andamento do Processo n. 1000009-87.2019.5.02.0004 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2

(s): - R. D. S. F. Tomar ciência do(a) Notificação de ID ab40bc7 4ª Vara do Trabalho de São Paulo...

Samanta Passos

Samanta Passos -

Limitação do valor da multa convencional.

da multa convencional. Segundo ensina Amauri Mascaro Nascimento, "a Convenção Coletiva é a norma jurídica resultante... comum que as convenções coletivas de trabalho estabeleçam uma punição, em forma de multa, ao empregador que descumprir... previsão do pagamento de uma multa, a qual é determinada pela própria Convenç...

Andamento do Processo n. 00089106120168140043 - 19/12/2018 do TJPA

PROCESSO: 00089106120168140043 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: O. L. T. P. Representante(s): OAB 17577-A - MARCIO ALVES FIGUEIRA

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida...É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho... norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direit...

Andamento do Processo n. 0000555-29.2018.5.21.0017 - RTOrd - 17/12/2018 do TRT-21

do contrato de trabalho e o piso salarial da categoria, estabelecido em convenção coletiva, que alega ter sido desrespeitado... do piso da categoria estabelecido em convenção coletiva. Assim, procede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento.... Apesar das Convenções Coletivas anexadas admitirem o pagamento de ...

Andamento do Processo n. 00040776020188140065 - 14/12/2018 do TJPA

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Divórcio Litigioso em: REQUERENTE: J. B. S. Representante(s): OAB 23782-A - IVAN CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO: M. L. S. S. PROCESSO:

Andamento do Processo n. 00030234920188140036 - 14/12/2018 do TJPA

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: INFRATOR: M. O. S. VITIMA: K. C. R. PROCESSO: 00030234920188140036 PROCESSO ANTIGO: ----

Andamento do Processo n. 0001196-27.2017.5.23.0007 - RTOrd - 11/12/2018 do TRT-23

COLETIVAS DE TRABALHO. O Autor postulou a aplicação ao caso concreto das normas coletivas firmadas pelo Sindicato... e adicional noturno. A Ré, na contestação à fl. 252, afirmou o Autor pleiteou a aplicação das convenções coletivas firmadas... aplicadas ao caso concreto as normas coletivas firmadas pelo Sindicato naci...

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