CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Trata-se de uma delegação formada e conduzida pelo Poder Legislativo, com o intuito de investigar alguma questão ilícita. As CPI?s são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante solicitação de 1/3 de seus membros. Quando em conjunto, ela é chamada de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O instrumento também pode ser utilizado pelas assembléias legislativas e câmara de vereadores para analisar fatos circunscritos aos respectivos âmbitos. Os membros das CPIs são indicados pelos partidos, conforme o número de parlamentares destes, conforme o critério de proporcionalidade. Os cargos mais importantes das CPIs são a presidência, encarregada de coordenar as sessões, e de relator, encarregado de sintetizar no documento final, que deve ser aprovado pela comissão, as conclusões das investigações e sugerir as providências cabíveis.

Andamento do Processo n. 1004604-05.2019.8.26.0201 - Produção Antecipada da Prova - 22/01/2020 do TJSP

Processo 1004604-05.2019.8.26.0201 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Câmara Municipal de Garça - -Comissão Parlamentar de Inquérito Nº 03/2019 - Vistos. Trata-se de produção…
Blog Juridicando, Procurador e Advogado Público
há 3 meses

A CPI criada no âmbito das câmaras municipais possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais?

A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a…

Andamento do Processo n. 1004604-05.2019.8.26.0201 - Produção Antecipada da Prova - 07/01/2020 do TJSP

PROCESSO :1004604-05.2019.8.26.0201 CLASSE :PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQTE : Comissão Parlamentar de Inquérito Nº 03/2019 ADVOGADO : 318265/SP - Rafael de Oliveira Mathias REQDO : PREFEITURA…

Andamento do Processo n. 1511211-58.2019.8.13.0000 - 12/12/2019 do TJMG

01667 - 1511211-58.2019.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Paraisópolis; Agravante (s) - WAGNER RIBEIRO DE BARROS; Agravado (a)(s) - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - RESOLUÇÃO 355/2018; Relator -…
Camila Moreira, Pedagogo
há 4 meses

Debatedores apontam democracia e educação para combater "fake news"

A CPI das Fake News ouviu, em reunião na tarde desta terça-feira (3), as experiências de cinco jornalistas convidados. Eles apontaram a educação e o fortalecimento da democracia como formas de…

Andamento do Processo n. 1002647-66.2019.8.26.0201 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - 29/11/2019 do TJSP

Processo 1002647-66.2019.8.26.0201 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - C.M.G. - - Comissão Parlamentar de Inquérito Nº 02/2019 -…

Andamento do Processo n. 1002647-66.2019.8.26.0201 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - 29/11/2019 do TJSP

Processo 1002647-66.2019.8.26.0201 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - C.M.G. - - Comissão Parlamentar de Inquérito Nº 02/2019 -…

Andamento do Processo n. 1511211-58.2019.8.13.0000 - 11/11/2019 do TJMG

00595 - 1511211-58.2019.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Paraisópolis; Agravante (s) - WAGNER RIBEIRO DE BARROS; Agravado (a)(s) - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - RESOLUÇÃO 355/2018; Relator -…

Andamento do Processo n. 1511211-58.2019.8.13.0000 - 11/11/2019 do TJMG

00170 - 1511211-58.2019.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Paraisópolis; Agravante (s) - WAGNER RIBEIRO DE BARROS; Agravado (a)(s) - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - RESOLUÇÃO 355/2018; Relator -…

Andamento do Processo n. 171.508 - Habeas Corpus - 06/11/2019 do STF

HABEAS CORPUS 171.508 (951) ORIGEM : 171508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS E SILVA IMPTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA…
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Agravo de Instrumento AI 70059692541 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. DECURSO DO PRAZO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Verificando-se ter a Câmara Municipal permanecido atuante durante o recesso parlamentar, com a realização de trabalhos na comissão parlamentar de inquérito, não há razão para excluir os respectivos dias do cômputo do prazo da CPI, cumprindo anotar não se confundir o arquivamento com voto de improcedência, razão pela qual não há cogitar da incidência do disposto no artigo 59, § 7.º, Regimento Interno. (Agravo de Instrumento Nº 70059692541, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/06/2014)
Mandado de Segurança MS 00009195920018080000 (TJ-ES)
Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA CPI - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - impetração prejudicada - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Resta prejudicado, por perda superveniente do objeto, mandado de segurança com a finalidade de abster o pedido da quebra de sigilo bancário se este não ocorreu após findadas as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 2. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Agravo de Instrumento AG 1304 AC 2006.001304-3 (TJ-AC)
Jurisprudência17/10/2006Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: CONSTITUCIONAL: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPII); PROCEDIMENTO UNILATERAL.
Mandado de Seguranca MS 100010009197 ES 100010009197 (TJ-ES)
Ementa: Ementa MANDADO DE SEGURANÇA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - TÉRMINO DAS ATIVIDADES DA CPI - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - impetração prejudicada - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Resta prejudicado, por perda superveniente do objeto, mandado de segurança com a finalidade de abster o pedido da quebra de sigilo bancário se este não ocorreu após findadas as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 2. Processo extinto sem julgamento do mérito.
HABEAS CORPUS HC 13122003 MA (TJ-MA)
Jurisprudência18/03/2003Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CONDUÇÃO COERCITIVA. EXTINÇÃO JUDICIAL DA CPI APÓS A IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Julga-se prejudicado o Habeas Corpus se, após a impetração, foi extinta judicialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito perante a qual o Paciente deveria ser conduzido coercitivamente.
-.... 662320108260424 SP (TJ-SP)
Jurisprudência27/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -Nulidade dos atos praticados pelas CPl'S - Violação do Principio do Contraditório e da Ampla Defesa -Petição inicial indeferida -Ausência de direito liquido e certo.INADMISSIBILIDADE: O impetrante apresentou prova pré-constituída que era possível e compatível com os fatos que narrou na petição inicial. Somente após o contraditório é possível saber se realmente há lesão a direito líquido e certo. Sentença de extinção anulada. Contraditório necessário.SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO,PREJUDICADO O RECURSO.
Apelação Cível AC 10236160017786001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência22/08/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI. APROVAÇÃO DO RELATORIO FINAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatado o encerramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a aprovação do seu relatório final, fica patente a perda do objeto da ação. - Nessa hipótese, o revolvimento do mérito do mandado de segurança, em sede de apelação, revela-se medida inócua e ineficaz, justamente em razão da conclusão das atividades da aludida Comissão Parlamentar de Inquérito. - Recurso não provido.
HABEAS CORPUS HC 100341 AM (STF)
Jurisprudência01/12/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: Comissão Parlamentar de Inquérito. Atividades investigatórias específicas simultaneamente realizadas por órgão jurisdicional e comissão parlamentar de inquérito. Viabilidade. Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade. Investigação, por CPI, da suposta participação de magistrado em fatos ilícitos não relacionados com o exercício de atividades estritamente jurisdicionais. Aposentadoria superveniente. Pedido prejudicado. Extensão dos trabalhos da CPI a fatos conexos ao objeto inicialmente estabelecido. Viabilidade. Direito ao silêncio, garantia contra a auto-incriminação e comunicação com advogado. Aplicabilidade plena. A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, não impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que seus objetos sejam correlatos, pois cada qual possui amplitude distinta, delimitada constitucional e legalmente, além de finalidades diversas. Precedentes. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais a competência para ter acesso a dados sigilosos (art. 58 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 2º da Lei nº 1.579 /52). Precedentes. A superveniente aposentadoria prejudica a apreciação da possibilidade de uma CPI investigar atos de caráter não jurisdicionais praticados por aquele que era magistrado à época dos fatos. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estender o âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que, no curso do procedimento investigatório, se revelarem conexos à causa determinante da criação da comissão. Precedentes. É jurisprudência pacífica desta Corte assegurar-se ao convocado para depor perante CPI o privilégio contra a auto-incriminação, o direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu advogado. Precedentes. Ordem parcialmente concedida....
MANDADO DE SEGURANÇA MS 23882 PR (STF)
Jurisprudência01/02/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL). QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. 2. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. 3. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. 4. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 23882 PR (STF)
Jurisprudência01/02/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL). QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. 2. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. 3. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. 4. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.
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