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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)

Comissão parlamentar de inquérito

Trata-se de uma delegação formada e conduzida pelo Poder Legislativo, com o intuito de investigar alguma questão ilícita. As CPI?s são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante solicitação de 1/3 de seus membros. Quando em conjunto, ela é chamada de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito). O instrumento também pode ser utilizado pelas assembléias legislativas e câmara de vereadores para analisar fatos circunscritos aos respectivos âmbitos. Os membros das CPIs são indicados pelos partidos, conforme o número de parlamentares destes, conforme o critério de proporcionalidade. Os cargos mais importantes das CPIs são a presidência, encarregada de coordenar as sessões, e de relator, encarregado de sintetizar no documento final, que deve ser aprovado pela comissão, as conclusões das investigações e sugerir as providências cabíveis.

Franciana Vaz

Franciana Vaz -

Comissão Parlamentar de Inquérito

1. INTRODUÇÃO No Brasil, a primeira constituição a consagrar a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado

Relatório final da CPI da Previdência afirma que deficit não existe

O relator da CPI da Previdência, o senador Hélio José (Pros-DF), apresentou nesta segunda-feira (23), o relatório final da comissão, que investigou as contas de seguro social do país. O texto declara

Andamento do Processo n. 0003490-35.2014.8.26.0456 - Mandado de Segurança - 05/10/2017 do TJSP

-35.2014.8.26.0456 - Mandado de Segurança - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - LUIZ CARLOS PORTO MARTINS - Ciência...

Andamento do Processo n. 0010222.95.2014.8.13.0261 - 13/09/2017 do TJMG

Aurelio Mansor Sallum; Réu: Comissao Parlamentar de Inquerito e outros Autos vista APELADO. Prazo de 0015 dia (s). Adv...

Andamento do Processo n. 0010222.95.2014.8.13.0261 - 14/08/2017 do TJMG

Aurelio Mansor Sallum; Réu: Comissao Parlamentar de Inquerito e outros Ficam as partes intimadas da sentença/decisão... a nulidade da Comissão Parlamentar de inquérito instaurada em 15/07/2013 para investigar as denúncias relativas a suposta...

Andamento do Processo n. 0019529-68.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0019529-68.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Bom Jesus da Lapa Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho Agravante : SLTC Serviços

Andamento do Processo n. 0019529-68.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

Classe : Agravo de Instrumento n.º 0019529-68.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de Bom Jesus da Lapa Órgão : Segunda Câmara Cível Relatora : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Andamento do Processo n. 0019529-68.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/07/2017 do TJBA

: Município de Serra do Ramalho Agravado : Câmara Municipal de Serra do Ramalho Agravado : Comissão Parlamentar... de Inquerito Agravado : Gilmario de Carvalho Sena Agravado : Thiago Carlos Cardoso Caraiba Agravado : Adalberto Pereira...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/07/2017

DA SECRETARIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - SGP.14 Rerratificando a publicação havida no Diário Oficial... Parlamentar de Inquérito para averiguar a Política de Migração no Município de São Paulo e medidas necessárias para... da Cidade de 30/06/2017, página 139, coluna 1, segue publicado o item 8 - Anexos...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36843 PE 2011/0305650-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉRMINO DA LEGISLATURA EM QUE FOI INSTAURADA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA CPI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética de Pernambuco contra o Ato 430, de 1 de junho de 2007, do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar supostas práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores, e de averiguar o descumprimento do contrato de alienação do controle acionário, no que tange à obrigação de aplicar 2% em eletrificação rural e de adquirir energia ao menor preço de custo. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com apoio no art. 267 , VI, do CPC , extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, pelos seguintes motivos: a) ocorrência de conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito com a publicação do relatório final no Diário do Poder Legislativo do dia 15/12/2010 (fl. 280, e-STJ); e b) a instauração da CPI deu-se na legislatura passada (16ª) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, iniciada em 1º/2/2007 (fl. 257, e-STJ). 3. Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STF e do STJ no sentido de que se consideram prejudicadas as ações de Mandado de Segurança e de Habeas Corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes : MS 25.459 AgR, Rel. Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, DJ 12.3.2010; MS 25.995 AgRAgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 18.9.2009; e RMS 32.614/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/12/2010. 4. Agravo Regimental não provido....

Encontrado em: 9/5/2013 HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CPI STF - AGRAVO REGIMENTAL NO

STF - HABEAS CORPUS HC 100341 AM (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: E MENTA: Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito. Atividades investigatórias específicas simultaneamente realizadas por órgão jurisdicional e comissão parlamentar de inquérito. Viabilidade. Utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso. Possibilidade. Investigação, por CPI, da suposta participação de magistrado em fatos ilícitos não relacionados com o exercício de atividades estritamente jurisdicionais. Aposentadoria superveniente. Pedido prejudicado. Extensão dos trabalhos da CPI a fatos conexos ao objeto inicialmente estabelecido. Viabilidade. Direito ao silêncio, garantia contra a auto-incriminação e comunicação com advogado. Aplicabilidade plena. A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, não impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que seus objetos sejam correlatos, pois cada qual possui amplitude distinta, delimitada constitucional e legalmente, além de finalidades diversas. Precedentes. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais a competência para ter acesso a dados sigilosos (art. 58 , § 3º , da Constituição Federal , e art. 2º da Lei nº 1.579 /52). Precedentes. A superveniente aposentadoria prejudica a apreciação da possibilidade de uma CPI investigar atos de caráter não jurisdicionais praticados por aquele que era magistrado à época dos fatos. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estender o âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que, no curso do procedimento investigatório, se revelarem conexos à causa determinante da criação da comissão. Precedentes. É jurisprudência pacífica desta Corte assegurar-se ao convocado para depor perante CPI o privilégio contra a auto-incriminação, o direito ao silêncio e a comunicar-se com o seu advogado. Precedentes. Ordem parcialmente concedida....

Encontrado em: INDEXAÇÃO A C B. SUZI DE FÁTIMA FREIRE. PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA PEDOFILIA) HABEAS CORPUS HC 100341 AM (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 194346 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: Agravo Regimental. Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ("CPI do apito") . - Agravo conhecido para afastar a aplicação da súmula 279 , uma vez que não existe controvérsia a respeito de matéria fática. -Recurso extraordinário que não comportaria provimento, já que a legislatura em que se criou a CPI esgotou-se há muito tempo. Precedentes : MS 20.176 ; HC 71.261. Agravo regimental a que se nega provimento.

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