Aplicação em cotas de fundos de investimentos no exterior equivale a depósito" em conta para configuração do delito de evasão de divisas

​ "A aplicação em cotas de fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de...

A ausência de declaração ao BACEN das cotas de fundos de investimentos e bitcoins configura o crime de evasão de divisas?

INTROITO: A expressão depósito revela a ideia do local onde se pode armazenar algo. Na hipótese do sistema financeiro, deve ser entendido como o lugar, no qual o dinheiro é guardado para fins de...

Criminal Compliance e Direito Penal

Diante da eclosão da sociedade de riscos e da maximização da incidência do Direito Penal, que, ao revés, deveria ser norteado como fator de ultima ratio , exsurgem novas tendências jurídicas visando...

Lavagem de Dinheiro

Não é de hoje que a expressão lavagem de dinheiro se tornou comum. Muitos a utilizam sem saber que a sua origem remete à década de 20, quando a máfia criou várias lavanderias, utilizando-se desse...

Da Responsabilidade Criminal dos Sócios/Administradores nos Crimes/Delitos Tributários, Econômicos e Financeiros

A responsabilização criminal no Brasil, sobretudo após a constitucionalização do processo e direito penal brasileiro pela atual Constituição Federal de 1988, deve levar em consideração precipuamente...

Leonardo Nieto, Advogado
há 6 meses

CRIPTOMOEDAS: entenda como a lei se posiciona em relação ao tema

1. INTRODUÇÃO Em 2011 deu-se a primeira transação em Bitcoin no Brasil, quando a moeda valia apenas 1 dólar, aproximadamente. A partir daí o mercado das criptomoedas começou a se amplificar,...

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º...

Resumo do Informativo nº 637 do STJ

Informativo n. 0637 Publicação: 7 de dezembro de 2018 TERCEIRA SEÇÃO PROCESSO CC 160.077-PA , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, por unanimidade, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018 RAMO DO DIREITO...

O Programa de Compliance e a blindagem contra os crimes financeiros e tributários

Em um país burocrático como o Brasil, os crimes contra a ordem tributária crescem de maneira acelerada, haja vista que muitos encontram, na ilegalidade, maneiras de evasão fiscal, ou também conhecida...

Jair Jaloreto, Advogado
há 9 meses

Advocacia Criminal Moderna - O Direito Penal nas Empresas

As mudanças econômicas que temos acompanhando nos últimos anos têm alterado de forma significativa o dia a dia de muitas empresas e profissionais. Muitos tentam se adequar as novas realidades que...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Contra o Sistema Financeiro"
CRIMES FINANCEIROS ENCERRAM CICLO DE PALESTRAS
CRIMES FINANCEIROS ENCERRAM CICLO DE PALESTRAS São Paulo, 11 de abril de 2013 Ontem (10/4), o juiz federal Márcio Ferro Catapani ministrou a palestra Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que encerrou o curso sobre Leis Penais Especiais, promovido pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores e coordenado pelo juiz federal Silvio César Arouck Gemaque. O evento ocorreu no auditório do Juizado Especial Federal em São Paulo. Márcio Catapani, que atua na 2ª Vara Federal Criminal em ...
EUA debatem prazo prescricional em crimes financeiros
Notícias16/12/2012Consultor Jurídico
Nos Estados Unidos crimes financeiros costumavam prescrever em cinco anos. Muitos crimes do colarinho branco viraram história de sucesso porque os autores não foram processados e punidos a tempo, nos termos da Lei da Prescrição (o Statute of Limitations ). Casos terminaram em tribunais, mais os juízes fizeram o que lhes cabe: aplicar a lei. Até que um caso caiu nas mãos do juiz federal Jed Rakoff, de um tribunal de recursos de Nova York, que fez o que os juízes também fazem: interpretar a lei. N...
Crime financeiro é aplicável a instituição irregular
Notícias07/01/2013Consultor Jurídico
Por entender que a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional não se restringe às instituições regulares, com registro no Brasil, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta n...
CJF analisa se mantém Varas de crimes financeiros
Notícias23/11/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Mudanças na legislação punitiva a crimes como lavagem de dinheiro devem levar a um aumento no número de processos sobre esse tipo de delito; estudos tentam obter alternativa viável que permita a operacionalidade dos casos sem sobrecarregar instâncias dedicadas. O Conselho da Justiça Federal (CJF) pretende concluir, até o fim do ano, um estudo sobre as Varas especializadas em lavagem de dinheiro, para decidir se mantém ou altera o modelo atual de funcionamento. "Temos que avaliar a localização, a...
CJF analisa se mantém varas de crimes financeiros
Notícias22/11/2012Consultor Jurídico
O Conselho da Justiça Federal pretende concluir até o fim do ano um estudo sobre as varas especializadas em lavagem de dinheiro, para decidir se mantém ou altera o modelo atual de funcionamento. "Temos que avaliar a localização, a segurança dos juízes, a produtividade, se há concentração de processos, se precisamos de novas varas", diz o ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal. As informações são do Valor Econômico. Existem no Brasil 24 varas dedicadas a julgar crime...
EUA tentam definir início de prazo de prescrição para crimes financeiros
Notícias16/12/2012JusPodivm
Nos Estados Unidos crimes financeiros costumavam prescrever em cinco anos. Muitos crimes do colarinho branco viraram "história de sucesso" porque os autores não foram processados e punidos a tempo, nos termos da Lei da Prescrição (o Statute of Limitations). Casos terminaram em tribunais, mais os ... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-16/eua-tentam-definir-inicio-prazo-prescrição-crimes-financeiros
Crime financeiro justifica sequestro de todos os bens dos indiciados
Notícias20/08/2012Consultor Jurídico
O artigo 4º do Decreto-lei 3.240, de 1941, autoriza o sequestro de todos os bens de indiciados, e não apenas daqueles adquiridos com o produto do crime, pois seu objetivo é propiciar ressarcimento à Fazenda Pública. Com esse entendimento, pacificado pela jurisprudência da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve o sequestro de bens em duas Ações Penais por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IC...
Frederico Vasconcelos: Transparência no combate ao crime financeiro
Notícias11/03/2013Folha Online
Juiz Fausto De Sanctis comenta importância da atuação de Adam Kaufmann O texto a seguir, sob o título "Testemunho da atuação de Adam Kaufmann", é de autoria do juiz federal Fausto Martin De Sanctis, membro do Tribunal Regional Federal ... Clique aqui para ler o post completo do blog
Justiça Federal condena ex-corregedor à prisão por crimes financeiros
Notícias01/11/2012OAB - Rio de Janeiro
O juiz federal Erik Navarro, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, condenou o desembargador aposentado Manoel Carpena Amorim, ex-corregedor da Justiça fluminense, a dois anos e meio de prisão e 41 dias multa (R$ 76 mil) por crime contra o sistema financeiro. Documentos apreendidos pela Polícia Federal na casa dos doleiros Christiane Puchmann e Norbert Muller revelaram que o magistrado criou duas empresas offshore em paraísos fiscais para depositar US$ 478 mil (R$ 971 mil), entre 2005 e 2006, em co...
HABEAS CORPUS HC 182791 RS 2010/0154113-6 (STJ)
Jurisprudência05/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR CRIMES FINANCEIROS. PROVA A SER PRODUZIDA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA. RECUSA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO. DENEGAÇÃO. A imprescindibilidade da prova testemunhal a ser produzida no exterior deve ser previamente demonstrada pela defesa. Caso em que tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal, este por habeas-corpus originário, consideraram-na desnecessária ante os demais elementos de prova existentes. Reiteração perante este Tribunal Superior via habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, insistindo nos mesmos argumentos. Insuficiência da demonstração reconhecida nas instâncias ordinárias que só pode ser reexaminada com revolvimento das provas e dos fatos. Habeas- corpus denegado.
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