Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

o Direito Financeiro, sendo um complexo sistema jurídico, ou seja, esse instituto é capaz de direcionar positivamente os atos... Financeiro como ordenamento é um sistema normativo objetivo (pautado …
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há 14 dias

Gestão Fraudulenta X Gestão Temerária

penais preceituados na lei 7.492 /1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional . Pois bem... Financeira está esculpido no artigo 1º da Lei Federal em 7.492 /1986 ( Lei dos Crimes
Gabriella Rollim, Advogado
há 20 dias

Como devo proceder com o aumento abusivo dos preços de produtos e serviços?

devem ser abusivos ao consumidor. Isso causa uma infração de ordem econômica e vai contra a Política Nacional das Relações... de preço ocasiona um crime contra a economia popular, com a pena de …

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nacional, então nos questionamos até aonde o fisco pode chegar em sua busca por reabastecer os cofre públicos, temos aqui... ilícitas formando nas seguintes questões: A) Se José Silva cometeu ou …

Esquema Ponzi: A novidade de cem anos

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Gestão Fraudulenta e Gestão Temerária: Qual a diferença?

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001003-19.2015.4.03.6119 SP

CONVOCADA MONICA BONAVINA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PERSECUÇÃO PENAL INICIALMENTE EXERCIDA... pelo Ministério Público Federal, postulando a condenação dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004674-20.1999.4.03.6181 SP

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO...:18/03/2020 - 18/3/2020 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO PENAL E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5080244-91.2015.4.04.7100 RS 5080244-91.2015.4.04.7100

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002320-21.2019.4.03.6181 SP

FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI..., conduta suficiente para a configuração do crime previsto no art. …
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HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)
Jurisprudência23/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º , parágrafo único , inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 /86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109 , inciso VI , da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492 /86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
HABEAS CORPUS HC 83729 SC (STF)
Jurisprudência23/04/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º , parágrafo único , inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 /86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109 , inciso VI , da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492 /86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)
Jurisprudência10/09/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48280 RS 95.04.48280-5 (TRF-4)
Jurisprudência28/08/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO. A operação irregular e dasautorizada de compra e venda de moeda estrangeira constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, figurado no ART-16 c/c ART- 1 , PAR- ÚNICO , INC-1 , INC-2 , da LEI- 7492 /86. Recurso provido apenas para converter a suspensão condicional em "sursis" especial.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48280 RS 95.04.48280-5 (TRF-4)
Jurisprudência28/08/1996Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CÂMBIO. A operação irregular e dasautorizada de compra e venda de moeda estrangeira constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, figurado no ART-16 c/c ART- 1 , PAR- ÚNICO , INC-1 , INC-2 , da LEI- 7492 /86. Recurso provido apenas para converter a suspensão condicional em "sursis" especial.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 84182 RS (STF)
Jurisprudência10/09/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA . O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492 /86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8632 GO 1997/0042388-3 (STJ)
Jurisprudência30/03/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELACIONADO COM SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (L. 7.492 /86, ART. 26 ).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8632 GO 1997/0042388-3 (STJ)
Jurisprudência30/03/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO QUEBRA DE SIGILO BANCARIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCARIO, RELACIONADO COM SUPOSTO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (L. 7.492 /86, ART. 26 ).
Apelação Criminal ACR 3399 CE 2003.05.00.023453-1 (TRF-5)
Jurisprudência06/04/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUFERIMENTO DE VANTAGEM. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAR O TIPO. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSUNÇÃO. A CONFISSÃO DO RÉU E AS PROVAS MATERIAIS, INDICAM QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. PARA A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESNECESSÁRIO QUE HAJA INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO OBTIDO FRAUDULENTAMENTE, POSTO QUE O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO NÃO É A PROPRIEDADE E SIM A FÉ PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3 (TRF-3)
Jurisprudência06/11/2008Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE 'LAVAGEM' DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO DO CRIME FISCAL. 1. A manutenção de depósitos bancários no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, pode resultar em infrações contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária. 2. Considerando, todavia, que referidos delitos possuem momentos consumativos diversos; e que não há elementos concretos a indicar, com segurança, a existência de conexão, conclui-se que a prática do crime contra a ordem tributária deve ser investigada à parte, perante o foro do domicílio do contribuinte e não junto à vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de ativos. 3. Conflito de competência julgado improcedente.
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