Crime Hediondo

Crime Hediondo

Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? Por Daniel Lima

de vulnerável é crime hediondo e possui pena mínima em abstrato de 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em dizer... em regime fechado. Por outro lado, por se tratar de crime hediondo, a …

Crime de Tráfico de Drogas – art. 33 da lei 11.343/2006

ao segundo delito. O objetivo aqui é tentar a absolvição pelo crime de associação criminosa, de modo que recaia...Crime de Tráfico de Drogas – art. 33 da lei 11.343/2006 Ser acusado por crime de …

Crime hediondo para homicídio de Líderes Religiosos é o correto a fazer?

Crime hediondo para homicídio de Líderes Religiosos é o correto a fazer? A proposta não é de hoje, foi... de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Sendo assim, “o homicídio cometido contra líderes …
Altamir Carlos, Advogado
há 2 meses

Crimes Hediondos

punir rigorosamente tais condutas. CONCEITO Crimes Hediondos são crimes graves, repugnantes, praticados com requintes...Crimes Hediondos Nome: Altamir Carlos da Silva Oliveira Palavras Chave: …

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos Ao definir alguns crimes como hediondos, equiparados ou assemelhados, a Carta... várias leis, entre elas, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90). Art. 5º …
Roberto Macedo, Advogado
há 2 meses

A impactante história retratada na minissérie Inacreditável da Netflix

pela polícia local após descrédito da mãe adotiva — ganha mais tempo de tela, assim como das detetives Karen Duvall... (Merritt Wever) e Grace Rasmussen (Tony Collette), que ficam responsáveis pela
Nilciane Mansur, Advogado
há 3 meses

Conceito de crimes hediondos e seus sistemas

dos crimes considerados hediondos (Lei nº 8.072 /90). A classificação dos crimes hediondos é dividida em sistemas pela...Conceito de crimes hediondos e seus sistemas Não há lei que traga conceito …
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
há 3 meses

Efeitos normativos quanto à da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Trafico Privilegiado

um crime equiparado ao hediondo, englobando como um todo a hediondez. Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal... de drogas não possui natureza hedionda. Sendo assim, a progressão de regime …

Fui condenado em crime hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime?

Fui condenado em crime hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime? Fui condenado em crime... hediondo e estou preso. Existe a possibilidade da progressão de regime? Nos cr…

Entenda a lei de crimes hediondos

de produto destinado a fins terapêuticos; ou – Genocídio. Quem pratica um crime hediondo recebe tratamento diferente... hediondo são mais graves do que quem pratica um crime “comum”. Dentre as …
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Hediondo"
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00227892320028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/02/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto , aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.072 , de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00169333520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelantes presos em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressividade do regime. Apelos desprovidos.
APELAÇÃO APL 00002401220048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/07/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelante preso em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Apelo que se desprovê.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483922520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481670520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364924520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00415299720008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA.- CRIME HEDIONDO.- LIBERDADE PROVISÓRIA. - Pedido que envolve exame de mérito não pode ser discutido na estreita via do remédio constitucional. - Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita deforma normal e regular. - Ordem denegada.
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