Crime Hediondo

Crime Hediondo

Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses traz terceira parte (14 novas teses) sobre crimes contra a dignidade sexual.

em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar... TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 08/05/2020 3) Nos crimes de estupro ou de …

STJ: Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria.

STJ: Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria. Se alguém... ). Dessa forma, para a corte, se houver um segundo resultado não pretendido, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0654841-41.2019.8.04.0001 AM 0654841-41.2019.8.04.0001

, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. 3. In casu, o agravado ostenta duas condenações...) da pena, para o condenado por crime hediondo ou equiparado, se for …

Justiça proíbe Suzane Von Richthofen de frequentar aulas na faculdade

(SP). Suzane von Richthofen, condenada pela morte dos pais, se matriculou na faculdade, mas não compareceu aos 10... o fato de que os condenados em regime semi-aberto somente podem frequentar …

Suzane Von Richthofen não pode estudar

caso de uma nova imputação criminal (tenham praticado ou não o crime) - se forem flagrados na hora errado e no lugar..., ela praticou um crime grave (homicídio qualificado), com circunstâncias …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694180029209001 MG

- ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - CRIME HEDIONDO.... Se o réu se dedica às atividades ilícitas, registrando inclusive outras passagens …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0065190-02.2020.8.21.7000 RS

DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA NO SISTEMA SEEU. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Apenado... condenado pelo crime de tráfico de drogas (duas vezes). Proferida …
Fabio Rabello, Bacharel em Direito
há 4 dias

A matemática do latrocínio tentado e consumado

é um crime patrimonial complexo, formado pela soma dos delitos de roubo + homicídio. É pacífico o entendimento..., devem responder pelo crime de roubo qualificado em concurso formal com o delito de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079100164015001 MG

de condenado por crime hediondo que seja reincidente em delito comum, defere-se a progressão com 40% de pena cumprida... dos Crimes Hediondos, pela Lei 13.964/2019, impõe-se a adoção do percentual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0070798-78.2020.8.21.7000 RS

PROCESSUAL EXECUTÓRIA NO SISTEMA SEEU. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Apenado condenado... pelo crime de tráfico de drogas (duas vezes) ? processos de n. …
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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00227892320028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/02/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto , aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.072 , de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00169333520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelantes presos em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressividade do regime. Apelos desprovidos.
APELAÇÃO APL 00002401220048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/07/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelante preso em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Apelo que se desprovê.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483922520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481670520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364924520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00415299720008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA.- CRIME HEDIONDO.- LIBERDADE PROVISÓRIA. - Pedido que envolve exame de mérito não pode ser discutido na estreita via do remédio constitucional. - Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita deforma normal e regular. - Ordem denegada.
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