Crime Hediondo

Crime Hediondo

Crime que é definido em lei como tal e que não comporta favorecimentos como fiança, graça e anistia. São crimes como os que envolvem terrorismo, entorpecentes etc.

Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 13 horas

COVID-19: da pandemia do coronavírus ao aumento dos casos de feminicídio

uma qualificadora do crime de homicídio (art. 121 , § 2º , CP ) e considerado um crime hediondo (Lei 8.072 /90, art. 1º , I... dos crimes hediondos. Disponível em: …

Lei Anticrime e Saída Temporária

Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Assessor e Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito…

O acordo de não persecução penal (ANPP) e os crimes hediondos.

infinitas dúvidas, tem-se o debate sobre a possibilidade do ANPP ser firmado diante da prática de um crime hediondo... entre os dispositivos, no que toca alguns delitos previstos no rol da Lei nº …

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há 10 dias

Mulher agredida por familiares

, como dito, não é só o marido companheiro que comete o crime característico da lei Maria da Penha. lembrando que agressão não...
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Um dos crimes que mais se encarcera atualmente é o tráfico de drogas, uma vez que tal conduta devido as circunstâncias e condições pessoais do agente pode ocorrer a desclassificação para usuário ou…

Pacote Anticrime

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mês passado

Lei Anticrime: Modificações Penais

A dita Lei Anticrime (Lei nº 13.964 /2019) introduziu profundas alterações no sistema penal brasileiro. Embora as modificações mais significativas se tenham dado na seara processual (juiz de…

O Crime de Stealthing no Brasil

É intitulado stealthing (dissimulação, em português) o comportamento de alguém retirar preservativo no decorrer da a relação sexual sem a concordância da(o) parceira(o). Dentre os estudiosos…
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A violaçao do princípio da intervenção mínima do Direito Penal e o sensacionalismo midiático.

Caio Paulino Pinotti Conteúdo: 1. Introdução. 2. Mídia: conceito e fundamentação legal. 3. 3. Sobre o princípio da intervenção mínima. 4. Casos emblemáticos de influência midiática. 4.1. Caso Abílio…
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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00227892320028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/02/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA . INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA ... INADMISSIBILIDADE. Não é possível conceder a comutação de pena, espécie de indulto , aos crimes hediondos, a teor da vedação contida no artigo 2º , inciso I , da Lei 8.072 , de 1990. Múltiplos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00169333520038190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência26/09/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelantes presos em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressividade do regime. Apelos desprovidos.
APELAÇÃO APL 00002401220048190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/07/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES -CRIME HEDIONDO TRÁFICO DE ENTORPECENTES --CRIME HEDIONDO - Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Apelante preso em flagrante com quantidade de entorpecente e forma de acondicionamento caracterizando a finalidade de venda. Os depoimentos são seguros e harmônicos em relação ao restante do conjunto probatório, sendo válida e eficaz a prova. A própria natureza equiparada a hediondez destes crimes impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Apelo que se desprovê.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483922520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00481670520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00364924520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o penitente implementado o cumprimento do lapso temporal igual ou superior a um sexto da pena que lhe foi imposta em delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.464 /2007, correta a concessão do benefício de progressão de regime prisional, eis que mencionada Lei é mais gravosa ao apenado, sendo, portanto, impossível a sua aplicação retroativamente.Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00415299720008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/03/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTINA.- CRIME HEDIONDO.- LIBERDADE PROVISÓRIA. - Pedido que envolve exame de mérito não pode ser discutido na estreita via do remédio constitucional. - Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita deforma normal e regular. - Ordem denegada.
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