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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Crimes Contra Ordem Tributária

Crimes Contra Ordem Tributária

onstituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990. (mais)

Resumo do Informativo n. 634 do STJ

DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Crime contra a ordem tributária. Dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal... tributário, eventual prática de crime. E mais, não configura quebra do dever de sigilo 'a comunicação, às autoridades... contra a ordem tributária. Dados bancários obtidos legitimamente pela Rec...

Alexandre Casas

Alexandre Casas -

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

que crimes tributários são condutas típicas, ilícitas e culpáveis, afetas à ordem tributária. José Alves Paulino... de que forma se dá a utilização das medidas despenalizadoras nos crimes contra a ordem tributária, de acordo com a legislação... fundamentais. Assim, segundo o autor:[30] [...] os crimes contra a ordem t...

STJ pacífica: Deixar de pagar imposto declarado é sonegação

, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior... Tribunal de Justiça. Crime de sonegação dispensa prova de dolo específico, possibilitando a manutenção da denúncia... com a condenação de empresário que deixar de pagar ICMS declarado, nos termos ...

Empresário que deixar de recolher o ICMS, incorre em crime tributário mesmo que o tenha declarado, entendimento do STJ

/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária. A norma prevê que a falta de pagamento do imposto pode levar... recolher aos cofres públicos”. Conforme dispositivo, trata-se de crime contra a ordem tributária. Com base em declarações...Empresário que deixar de recolher o ICMS, incorre em crime tributário mesm...

Crime tributário como antecedente ao de lavagem de dinheiro com enfoque a lei nº 12683/12

1.INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a relação entre o crime tributário como antecedente ao de lavagem de dinheiro a ocultação de bens e valores;a prevenção da utilização do sistema

Andamento do Processo n. Nº - 20/07/2018 do TRF-1

Processo Nº 0001210-77.2017.4.01.3508 - 1ª VARA - ITUMBIARA Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Objeto: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º AO 3º DA LEI 8.137/90 E ART. 1º DA LEI

Resumo do Informativo n. 0627 do STJ

Publicação: 29 de junho de 2018. QUINTA TURMA PROCESSO RHC 94.288-RJ , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA

Carlos Bina

Carlos Bina -

Crimes Tributários e o Parcelamento dos Débitos

Para os Crimes Tributários em que a materialização do delito depende do lançamento definitivo do tributo (Certidão de Dívida Ativa), o ingresso no programa de parcelamento de dívida, antes do

Resumo do Informativo n. 0623 do STJ

Publicação: 4 de maio de 2018 SEXTA TURMA PROCESSO RHC 83.501-SP , Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO

Criminalização do não pagamento de ICMS

Está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se o não pagamento de ICMS pode configurar crime. O tema é objeto do Habeas Corpus 399.109/SC, impetrado pela Defensoria Publica do

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