CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Instituída pela Lei nº 7.689/88, corresponde a uma contribuição paga pelas Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual. Veja as Leis 9.430/96, 9.779/99, 9.316/96, Decreto 3.914/01, Atos Declaratórios AD SRF 075/99 e ADN COSIT 003/00.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007192-24.2018.4.04.7208 SC 5007192-24.2018.4.04.7208

. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SERVIÇOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027198-22.2017.4.04.7100 RS 5027198-22.2017.4.04.7100

o direito da parte impetrante de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, utilizando... fazendo parte integrante do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE GONÇALVES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034361-42.2019.4.04.0000 5034361-42.2019.4.04.0000

DE SEGURANÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO CAUSÍDICO - IRPJ - CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. 1... pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5011905-63.2018.4.04.7201 SC 5011905-63.2018.4.04.7201

. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA... usados, inclusive venda por consignação, o regime tributário de imposto de renda e co…

Análise do PL n° 911/2020

com a finalidade de elevar a alíquota de Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 50%, modificando a redação...%, e que por isso os Bancos deveriam contribuir mais com os seus lucros lí…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5012735-11.2018.4.04.7110 RS 5012735-11.2018.4.04.7110

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal... a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5053590-62.2018.4.04.7100 RS 5053590-62.2018.4.04.7100

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023653-61.2019.4.04.7200 SC 5023653-61.2019.4.04.7200

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5021640-74.2019.4.04.7205 SC 5021640-74.2019.4.04.7205

de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade... fazendo parte integrante do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025491-36.2019.4.04.7201 SC 5025491-36.2019.4.04.7201

do presente julgado. SEGUNDA TURMA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL.... APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. É legal a …
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Apelação em Mandado de Segurança AMS 90116 PE 2003.83.00.026234-2 (TRF-5)
Jurisprudência31/10/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade prevista no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição Federal não abarca as contribuições sociais cuja base de cálculo é o lucro líquido, como é o caso da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Precedentes desta Egrégia Corte. 3. Apelação improvida.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 777483 DF (STF)
Jurisprudência09/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 7.856 /89 – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 396129 CE (STF)
Jurisprudência13/08/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 7.689 /88 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 90116 PE 0026234-67.2003.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência31/10/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. A imunidade prevista no art. 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição Federal não abarca as contribuições sociais cuja base de cálculo é o lucro líquido, como é o caso da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Precedentes desta Egrégia Corte. 3. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 50062131720124047000 PR 5006213-17.2012.404.7000 (TRF-4)
Jurisprudência06/11/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCROS CESSANTES. TRANSAÇÃO JUDICIAL. Incide o imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em transação judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável, sendo irrelevante a qualificação jurídica que se dê, em direito civil, a tal verba, pois o direito tributário é regido por critérios e regras próprios.
APELAÇÃO CIVEL AC 50324259020174047100 RS 5032425-90.2017.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência02/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. Incide o imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais.
Apelação/Remessa Necessária APL 50208617620154047200 SC 5020861-76.2015.404.7200 (TRF-4)
Jurisprudência18/04/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 50068337820164047100 RS 5006833-78.2016.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência08/05/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 50200390420174047108 RS 5020039-04.2017.4.04.7108 (TRF-4)
Jurisprudência14/08/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. CLÍNICA DE VACINAÇÃO. A atividade de vacinação não constitui serviço hospitalar a ensejar a redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja porque não é normalmente realizada por hospitais, seja porque não exige custos diferenciados para sua realização.
APELAÇÃO CIVEL AC 332194 RJ 2002.51.01.021472-6 (TRF-2)
Jurisprudência19/09/2006Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO –CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – ART. 149 , § 2º ,I DA CF/88 - RECEITA – EXPORTAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. I - A regra prevista no art. 149 , § 2º , I , da CF/88 , introduzida pela EC 33 /2001, não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. II - Apelação e remessa necessária providas
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