Defesa Prévia

No Direito Processual Penal, são as alegações escritas que o réu apresenta logo após o interrogatório ou no prazo de três dias.

Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... – SÃO PAULO Processo: ...... fulano, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por intermédio de sua…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052330-56.2018.4.04.7000 PR 5052330-56.2018.4.04.7000

. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81, § 1º DA LEI 9.430/96. IN 1.634/16... apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e …

Andamento do Processo n. 1500157-12.2020.8.26.0546 - Inquérito Policial - 07/10/2020 do TJSP

estendida à acusada Paula Adão Romualdo (fl. 221), devendo apresentar DEFESA PRÉVIA (PARA OS ACUSADOS CAIO HENRIQUE...

Andamento do Processo n. 1500618-09.2020.8.26.0279 - Inquérito Policial - 30/09/2020 do TJSP

-se o denunciado Juliano Magno Demetrio e intime-se seu defensor constituído para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de dez dias...

Andamento do Processo n. 1513607-06.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 11/09/2020 do TJSP

Processo 1513607-06.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENIS KEVIN ALVES DA SILVA -Apresentar Defesa Prévia no prazo legal - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)…

Andamento do Processo n. 1501176-87.2020.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/09/2020 do TJSP

1501176-87.2020.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR FELIPE PAZELLI MORO -APRESENTAR DEFESA... PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS. Decorrido o prazo sem resposta, os autos serão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000191285444000 MG

: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO LEGAL... apresentação da defesa prévia, não havendo que se falar em intempestividade. Assim, …

Andamento do Processo n. 1503319-82.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2020 do TJSP

DEFESA PRÉVIA dentro do prazo legal. - ADV: EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA (OAB 356361/SP) Mogi-guaçu Criminal Vara Criminal...

Andamento do Processo n. 0000661-68.2016.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/08/2020 do TJSP

Defesa Prévia, no prazo legal. Int. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP) Ibiúna Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 1500016-06.2019.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/08/2020 do TJSP

Elis Daiane Wagner Duarte OAB 389569/SP para que no prazo de 10 (dez) dias apresente DEFESA PRÉVIA, bem como defenda...
Resultados da busca Jusbrasil para "Defesa Prévia"
Defesa Prévia- pedido de prova testemunhal
Modelos e Peças04/09/2015Railandia
Após interrogatório do réu, tríduo legal para apresentação da defesa prévia, faz pedido de produção de prova testemunhal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... ..., já qualificada nos autos de AÇÃO PENAL nº..., promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, em DEFESA PRÉVIA para dizer que, "data venia" não concorda com os termos da denúnci...
HABEAS CORPUS HC 8541 PE 1999/0006921-8 (STJ)
Jurisprudência24/05/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8047 RJ 1998/0080728-4 (STJ)
Jurisprudência17/02/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RHC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.
Defesa Prévia
Modelos e Peças19/09/2016Pedro
Modelo Defesa Prévia - Administrativo ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Processo Administrativo Disciplinar n. Xxxxxxxx Josevaldo da Silva , brasileiro, solteiro, técnico do seguro social (matrícula nº 19932512), portador do RG nº 0.000.000-1, e CPF nº 000.000.000-2, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, Local-PR, vem por meio desta, através de seus procuradores infra-assinado (procuração e...
Defesa prévia - lei de drogas
Modelos e Peças23/05/2015Tiago
Defesa prévia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ (____). Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343 /06 _______________, brasileira, solteira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55...
Modelo - Defesa Prévia - Processo Adm. OAB
Modelos e Peças30/07/2019Paulo Francisco
Fui nomeado como advogado dativo pela OAB da minha cidade. Segue minha primeira defesa prévia. EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SUBSEÇÃO DA OAB XXXX – RS Ref. Proc. Nº XXXXXX XXXXX , brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº XXXX, com escritório profissional situado na Rua XXX, XXX, representado pelo defensor dativo, Paulo Francisco Grigoletti Gastal, OAB/RS 95.4923, no processo administrativo em que lhe move a Sra. XXXXXX , já qualific...
HABEAS CORPUS HC 00493389420078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência04/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO. HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO. HÁBEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO. HÁBEAS CORPUS.- TRÁFICO DE DROGAS.NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.EXCESSO DE PRAZO. - A necessidade de expedição de carta precatória para notificação dos pacientes, nos termos do artigo 55 , da Lei nº. 11.343 /06 e, posteriormente, de expedição de mandado de notificação, justifica a alegada demora, mormente por se tratar de processo envolvendo réus presos, que se encontram acautelados em unidades prisionais diversas. - O processo segue regular tramitação, não podendo ser atribuída ao Juiz a alegada demora, já que vem imprimindo ao feito a celeridade necessária e condizente com os processos que envolvem réus presos. - Os prazos estabelecidos no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes devem ser orientados pelo princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades de cada caso concreto e não por simples cálculo aritmético. - Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. - Ordem denegada.
CORREIÇÃO PARCIAL COR 00595565220058190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/01/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SUBSTITUIÇÃO TESTEMUNHA ARROLADA DEFESA PRÉVIA. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. A decisão que indefere a substituição de testemunhas arroladas na defesa prévia violenta o exercício da ampla defesa, garantia constitucional. Reclamação procedente.
HABEAS CORPUS HC 8541 PE 1999/0006921-8 (STJ)
Jurisprudência24/05/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HC - PROCESSUAL PENAL - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.
Apelação Cível AC 70038169868 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - DEFESA-PRÉVIA - HONORÁRIOS. 1. Defesa-prévia. Não pode a autoridade de trânsito proceder como no caso concreto, isto é, aplicar o sancionamento por infração à legislação de trânsito e notificar para fins de pagamento, sem prévia concessão de oportunidade de defesa-prévia. Matéria já objeto da Súm. 312 do STJ. 2. Honorários. É orientação desta Câmara que o princípio da moderação afirmado no art. 20 , § 4º , do CPC , não é sinônimo de verba irrisória, incompatível com a atividade do profissional da advocacia. Manutenção do...
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