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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Demissão

Demissão

Demissão

É o ato de vontade do empregado livremente manifestado com o ânimo de se desvincular de um contrato por tempo indeterminado. O aspecto jurídico da relação em causa e efeito implica o ato de renúncia à estabilidade. A estabilidade não cria um vínculo indissolúvel. A manifestação de vontade do empregado é independente de o empregador consentir ou não. Dessa forma, bastará a declaração unilateral do empregado, prestada com a assistência do sindicato ou de outros órgãos permitidos por lei, para legitimar a dissolução. O pedido de demissão implica a renúncia da estabilidade através da sua declaração de vontade, respeitando as condições legais.

Andamento do Processo n. 1005116-86.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 18/04/2018 do TJSP

Normativa nº 279 da ANS prevê a continuidade do contrato de saúde:Da Manutenção do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado... empresarial com a última empregadora, para assistência às pessoas físicas de sua família.Afirma, contudo, que após o término... do vínculo empregatício por demissão sem justa causa lhe apresentaram...

Taysa Justimiano

Taysa Justimiano -

FGTS poderá ser liberado integralmente a todos os trabalhadores inclusive aqueles que pedirem demissão

FGTS poderá ser liberado integralmente a todos os trabalhadores inclusive aqueles que pedirem demissão Atualmente..., quem pede demissão tem direito ao saque de 80% do valor do FGTS, porém, a Comissão do Senado aprovou, segunda semana... de abril/2018 o saque de 100% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a ...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Judiciário não pode "legislar" para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ

e Meio Ambiente de Santa Catarina questiona a legalidade do uso da TR pela Caixa Econômica Federal para corrigir os saldos... das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade. Segundo o sindicato, o uso da TR é ilegal por não...

Henrique Barroso

Henrique Barroso -

Comissão do Senado aprova saque do FGTS para empregado que pedir demissão

Comissão do Senado aprova saque do FGTS para empregado que pedir demissão A Comissão de Assuntos Sociais (CAS... só ter acesso ao FGTS quando o seu empregador decide demiti-lo é uma diferença de tratamento injustificável..., a qual valoriza o empregador. Ela também aduz que existem casos nos quais o empregador força o ...

Verbas Rescisórias: Quando e quais eu tenho direito?

direito após ter sido demitido sem justa causa? Comumente conhecida como Dispensa sem Justa Causa , a Dispensa imotivada..., o empregador que dispensa sem justo motivo se obriga ao pagamento das verbas no momento do encerramento do contrato de trabalho... exemplo acima (frise-se, ILEGAL) , o empregado dispensado tem a...

Andamento do Processo n. 1005169-67.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 10/04/2018 do TJSP

279 da ANS prevê a continuidade do contrato de saúde:Da Manutenção do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa....Demonstrou a existência do contrato entre as partes enquanto havia vínculo empresarial com a empregadora CCR-AUTOBan... por demissão sem justa causa houve rompimento injustificado de seu plano familia...

A Aplicabilidade da Estabilidade Constitucional nas Relações de Emprego Público

uma autolimitação ao Estado no exercício dos seus direitos de empregador, mormente no tocante à dispensa, a qual no âmbito... pelos empregados que contassem com mais de dez anos de serviço na empresa. A prerrogativa impedia que o empregador dispensasse..., pertencia ao empregado urbano no ato da admissão. Por óbvio qu...

Cardoso Advogados

Cardoso Advogados -

Empregado e Empregador podem fazer acordo para Demissão

Empregado e Empregador podem fazer acordo para Demissão Com as mudanças na Lei Trabalhista, agora, o empregado... e o empregador podem fazer um acordo para a demissão, isto se deve, àquelas situações em que de um lado o empregado não queira...-se custos com a demissão. Antes da reforma, era comum vermos situações em qu...

Reconhecida demissão discriminatória de trabalhadora acometida por doença grave não relacionada ao trabalho

a dignidade da pessoa humana do empregado”, tampouco o dispensa de eventual explicitação sobre a efetiva causa da demissão... pela reclamante para a demissão, mas deixou de fazê-lo. Entendeu, então, que a despedida teve como fundamento o ato... O empregador possui o direito de demitir sem justa causa. No entanto, “est...

É nulo pedido de demissão sem homologação de sindicato, decide TST

a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças.... “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato...É nulo pedido de demissão sem homologação de sindicato, decide TST É nulo p...

Resultados da busca Jusbrasil para "Demissão"

Demissão

ao Presidente Helder Valin (PSDB) na manhã desta segunda-feira, 3, pedindo demissão do cargo. Júnior

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 03/05/2010

Pena de Demissao a Funcionario Público - Lei no 8.026, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissao a funcionario público .

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14725 DF 2009/0201839-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DEFATO NOVO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112 /1990, o pedido derevisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciadosno processo originário, não se justificando para o seu acolhimento asimples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos emapelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatosnovos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamentefundamentada. 3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão eestando evidente a intenção do impetrante em, de forma indireta,rever o ato de demissão, há de se reconhecer a decadência,considerando-se que já se passaram mais de 25 anos do referido ato. 4. Segurança denegada.

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