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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Demissão

Demissão

Demissão

É o ato de vontade do empregado livremente manifestado com o ânimo de se desvincular de um contrato por tempo indeterminado. O aspecto jurídico da relação em causa e efeito implica o ato de renúncia à estabilidade. A estabilidade não cria um vínculo indissolúvel. A manifestação de vontade do empregado é independente de o empregador consentir ou não. Dessa forma, bastará a declaração unilateral do empregado, prestada com a assistência do sindicato ou de outros órgãos permitidos por lei, para legitimar a dissolução. O pedido de demissão implica a renúncia da estabilidade através da sua declaração de vontade, respeitando as condições legais.

AUDIÊNCIA BRASIL

AUDIÊNCIA BRASIL -

Mantida justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos

do ato justifica a sumária dispensa por justa causa. A empresa aplicou essa sanção após o empregado apresentar dois..., o que resultou na dispensa por justa causa. Para o ministro, o empregado cometeu ato de improbidade, artigo 482... a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige...

Norma altera o prazo para realizar exame demissional

Antes da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) estabelecia que o prazo para a realização do exame médico demissional era até a data da homologação da rescisão

O Lula poderia levar uma justa causa por estar preso? Não!

a demissão em exame. ​Entre as mesmas, o fato de o empregado ser condenado criminalmente. Contudo, só é possível... a demissão em comento se desta decisão não for mais possível recorrer, isto é, a empresa não poderá demitir por justa causa..., estivesse figurando em uma relação de emprego no momento da prisão, o mesmo...

Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral receberá indenização

a decisão de origem que afastou o pedido de demissão e converteu a dispensa para imotivada. Diante do contexto fático... a decisão regional”, porque “foi demonstrado o assédio moral sofrido pelo empregado”. Fonte: Jornal Jurid Especialista que se demitiu por sofrer assédio moral receberá indenização...Especialista que...

Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

da dispensa e condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período entre as datas da demissão... estava suspenso. Nulidade da dispensa Em recurso ao TST, a empregada sustentou que, reconhecida a estabilidade pré... da dispensa e do fim da estabilidade. Com esse entendimento, votou no sentido...

Postagens em redes sociais podem levar a demissão por justa causa?

a penalidade mais gravosa ao empregado que extrapola os limites em seus comentários em redes sociais, isto é, a demissão... sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for... de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) a...

Tempo utilizado por bancária em cursos de treinamento será pago como horas extras

para futuras promoções e, portanto, que o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição... do empregador. Facultativo Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional... para promoções, era facultativa. Segundo o TRT, o Bradesco não controlava o...

Alex Beltrame

Alex Beltrame -

Dispensa Discriminatória. Quando ocorre e quais são seus direitos?

ao trabalhador o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A dispensa arbitrária... relações de emprego no Brasil. Desse modo, o empregador brasileiro possui o direito potestativo de demitir seus empregados... Lei, o rompimento da relação de emprego por ato discriminatório...

Jurisprudência: Tribunal Regional do Trabalho (TRT) tem quatro novas súmulas

e benefício previdenciário, conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, alteração da tabela salarial da Companhia...: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO... DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão con...

André Porto

André Porto -

Impactos negativos da despedida arbitrária na saúde do trabalhador

. Por isso, a despedida arbitrária ocorre de forma explícita e largamente empregada como uma prática comum pelo país...Impactos negativos da despedida arbitrária na saúde do trabalhador A possibilidade de ser despedido sem justificativa... contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Demissão"

Demissão

ao Presidente Helder Valin (PSDB) na manhã desta segunda-feira, 3, pedindo demissão do cargo. Júnior

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 03/05/2010

Pena de Demissao a Funcionario Público - Lei no 8.026, de 12 de abril de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissao a funcionario público .

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º Aplica-se a pena de demissão, a bem do serviço

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14725 DF 2009/0201839-8 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DEFATO NOVO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112 /1990, o pedido derevisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciadosno processo originário, não se justificando para o seu acolhimento asimples alegação de injustiça da penalidade aplicada. 2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos emapelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatosnovos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamentefundamentada. 3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão eestando evidente a intenção do impetrante em, de forma indireta,rever o ato de demissão, há de se reconhecer a decadência,considerando-se que já se passaram mais de 25 anos do referido ato. 4. Segurança denegada.

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