Demissão

Demissão

É o ato de vontade do empregado livremente manifestado com o ânimo de se desvincular de um contrato por tempo indeterminado. O aspecto jurídico da relação em causa e efeito implica o ato de renúncia à estabilidade. A estabilidade não cria um vínculo indissolúvel. A manifestação de vontade do empregado é independente de o empregador consentir ou não. Dessa forma, bastará a declaração unilateral do empregado, prestada com a assistência do sindicato ou de outros órgãos permitidos por lei, para legitimar a dissolução. O pedido de demissão implica a renúncia da estabilidade através da sua declaração de vontade, respeitando as condições legais.

Dica De Ouro, Advogado
há 15 horas

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TST

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Libia Sampaio, Advogado
anteontem

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há 7 dias

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0082630-11.2020.8.21.7000 RS

CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CIDREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. 1... possibilidade de ingressar no exame do mérito do ato. 2. Inocorrentes …
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RECURSO ORDINÁRIO RO 00117384020155010055 (TRT-1)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador importa em resilição contratual a pedido do empregado. Assistido o trabalhador por Sindicato de Classe e não provando vício de manifestação de vontade, tem-se por válido o pedido de demissão.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009071020165010053 (TRT-1)
Jurisprudência07/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador importa em resilição contratual a pedido do empregado. Assistido o trabalhador por Sindicato de Classe e não provando vício de manifestação de vontade, tem-se por válido o pedido de demissão.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01009071020165010053 RJ (TRT-1)
Jurisprudência07/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador importa em resilição contratual a pedido do empregado. Assistido o trabalhador por Sindicato de Classe e não provando vício de manifestação de vontade, tem-se por válido o pedido de demissão.
00001370619985240777 (TRT-24)
Jurisprudência17/06/1998Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - DEMISSÃO IMOTIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO. Inexistindo prova robusta da alegação do autor de que teria sido demitido imotivadamente, há que se dar validade aos documentos acostados aos autos que demonstra ter o mesmo pedido demissão. Recurso provido neste particular, por maioria
O que é a demissão por justa causa?
Notícias04/11/2015Warley
Qual a diferença entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa? A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete algum tipo de falta grave que dá direito ao empregador a dispensa do empregado sem o pagamento de direitos trabalhistas. O funcionário demitido nestas circunstâncias perde os direitos ao aviso prévio, FGTS e seguro desemprego, por exemplo. Vale ressaltar que a dispensa por justa causa de empregado com mais de um ano de serviço não dispensa a homologação no sindi...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00116644920155010034 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OMISSÃO DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A omissão dolosa do empregador em revelar a existência de um Plano de Demissão Voluntária vicia a manifestação de vontade do trabalhador no pedido de demissão.  
RECURSO ORDINÁRIO RO 00182009420075170007 (TRT-17)
Jurisprudência25/09/2008Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A forma de terminação do contrato de emprego se prova com o comunicado de dispensa do empregado, quando o ato foi de iniciativa do empregador, ou com o pedido de demissão assinado pelo obreiro, quando a resilição se deu por iniciativa do trabalhador. A apresentação de um desses documentos, transfere para a parte contrária que o impugna, o ônus de provar qualquer vício ou irregularidade no título. No caso dos autos, a reclamada junta com a defesa o pedido de demissão assinado pelo autor (fls. 70) e datado de 21 de julho de 2006. O pedido de demissão assinado pelo autor não foi impugnado pelo obreiro e nem se fez prova de que tal documento tenha sido assinado com vício de consentimento. Nega-se provimento. (TRT 17ª R., RO 0018200-94.2007.5.17.0007, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 25/09/2008).
Demissão por comum acordo
Artigos30/04/2019Bruno
Demissão do art. 484-A da CLT A reforma trabalhista (Lei. 13.467 /2017) trouxe importantes mudanças nas relações entre empregado e empregador, uma delas foi a possibilidade da demissão por comum acordo do art. 484-A. A modalidade determina que a empresa e o colaborador definem, em consenso comum, o contrato de trabalho, como uma espécie de acordo extra-judicial entre as partes, garantindo ao trabalhador (obreiro) algumas verbas, tais como: a) 50% do aviso prévio caso seja indenizado; b) 50% da m...
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00004366420135070007 (TRT-7)
Jurisprudência09/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A jurisprudência e a doutrina são prevalentes no sentido de que a validade do pedido de demissão e de quitação do empregado com mais de um ano de vínculo empregatício, exige, como requisito essencial, a assistência do sindicato representativo da sua categoria profissional ou da autoridade competente do Ministério do Trabalho, exatamente como o exige o § 1º do art. 477 da CLT . É a assistência, no ato de sua manifestação de vontade, que assegura que o pedido ocorra sem qualquer vício. Tal não ocorreu no presente caso, fato que, somado à confissão ficta da reclamada, não permitem dúvidas acerca da invalidade do pedido. Não provada a regularidade do pedido de demissão, e considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, correta a sentença quanto ao reconhecimento da demissão sem justa causa e seus consectários.
Programa de Demissão Voluntária ou PDV: conheça um pouco mais
Artigos18/06/2016Leticia
Programa de Demissão Voluntária ou PDV, uma solução para demissões em massa! Enfrentamos atualmente uma crise financeira em nosso país e este fato não é novidade para ninguém. No mundo dos negócios todos sofrem em momentos assim, tanto os empresários quanto os trabalhadores. Os empresários, pois precisam tomar decisões radicais para manter suas empresas e os trabalhadores porquê ficam inseguros sem saber se terão ou não seus empregos garantidos. Nessa situação, as empresas que têm muitos emprega...
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