Despejo

Despejo

Ordem judicial que torna efetivo o despejo, a desocupação do imóvel pelo locatário, de conformidade com as disposições expressas em lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036671-22.2020.8.19.0000

ROMANO DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10362160022475001 MG

- ALUGUÉIS - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. A falta de pagamento...Apelação Cível AC 10362160022475001 MG Apelação Cível 25/09/2020 - 25/9/2020 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732051-87.2019.8.07.0001 DF 0732051-87.2019.8.07.0001

. AÇÃO DE DESPEJO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS... preceitua o artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/91, o pagamento dos aluguéis

Andamento do Processo n. 0001387-92.2018.8.26.0366 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2020 do TJSP

- DESPEJO - Roberto Ferreira da Silva - - Rosemeire Xavier Santiago da Silva - Encontra-se disponível a certidão de honorários...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051381-47.2020.8.19.0000

DE OLIVEIRA DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA PARA REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL E OBSTAR DESPEJO. COVID 19. CARÁTER... DE EXCEPCIONALIDADE. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação …

Andamento do Processo n. 0013042-26.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJSP

- DESPEJO - Companhia Brasileira de Distribuição - Carlos Roberto Moura Mongagua Me -Providencie o exequente a juntada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014658-81.2015.8.26.0100 SP 1014658-81.2015.8.26.0100

/2020 - 17/9/2020 Carmen Lucia da Silva LOCAÇÃO. DESPEJO. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Preliminar... que não demonstram o pagamento das referidas despesas. Penhora no rosto dos autos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0045382-16.2020.8.19.0000

. DESPEJO. DESPACHO QUE AUTORIZOU A RETIRADA DE BENS DO LOCAL PELO LOCATÁRIO. DESALIJO, EFETIVAMENTE REALIZADO, COM BASE... EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. - A decisão de 1º grau que determinou o despejo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016870-14.2016.8.19.0210

VINCENDAS ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. VALIDADE. 1. Ação de despejo por falta... de pagamento cumulada com pedido de cobrança de alugueres formulada pelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013533-87.2015.8.19.0004

. FALTA DE PAGAMENTO. 1-A mora no cumprimento da obrigação contratual de pagar aluguéis e encargos da locação autoriza... DE PAULA DANTAS SILVA. RÉU: MARGARETE AMARO DA SILVA Des(a). MILTON …
Resultados da busca Jusbrasil para "Despejo"
Agravo de Instrumento AI 70079982674 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE DESPEJO E RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079982674, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2019).
Agravo de Instrumento AI 2267345 PR Agravo de Instrumento 0226734-5 (TJ-PR)
Jurisprudência16/05/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES QUANDO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADA PELO JUIZ QUE EXTINGÜIU A EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. PETIÇÃO DO LOCATÁRIO PEDINDO QUE NÃO SEJA PROCEDIDO O DESPEJO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. DECISÃO QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR MANDANDO CUMPRIR O MANDADO DE DESPEJO. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo para interposição do agravo de instrumento tem início quando da intimação da decisão que criou o gravame e não daquela que, apreciando pedido de reconsideração, apenas confirmou o entendimento anterior.
Ação de Despejo
Artigos22/09/2015Paula Farias
Entenda os fundamentos para uma ação de despejo. Os contratos de locações de imóveis urbanos são regidos pela Lei nº 8.245 /1991, recentemente alterada pela Lei nº 12.112 /2009, e um dos assuntos mais procurados no dia a dia é o famoso "despejo". Quando podemos ingressar com a ação? Quais fundamentos são aceitos? De acordo com o artigo 5º da Lei de Locações "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo." As ações de despejo comum podem t...
Ação de Despejo
Artigos11/03/2020Railton
Devo aguardar quanto tempo para propor ação de despejo? Existe muitas dúvidas de quanto tempo deve-se aguardar para a propositura de uma Ação de Despejo, A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do 1º dia de atraso no pagamento do aluguel. O que ocorre, habitualmente, é uma tolerância do locatário ou proprietário visando evitar a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para receber esses valores. O Atra...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 59649 MG (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESPEJO. EMBARGOS PROCEDENTES CONTRA A EXECUÇÃO DO DESPEJO. RECURSONAO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 59649 MG (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESPEJO. EMBARGOS PROCEDENTES CONTRA A EXECUÇÃO DO DESPEJO. RECURSONAO CONHECIDO.
Como funciona a ação de despejo?
Artigos29/06/2018Lucas
Saiba sobre o procedimento de despejo do locatário Seja por qual motivo for, o locador nunca pode retirar o locatário do imóvel por meios forçosos ou arbitrários, sendo necessário o crivo do judiciário. Assim sendo, a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo (Artigo 5º da Lei 8.245 /91). Nas ações de despejo há a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses d...
Contrato de locação e despejo
Artigos05/07/2016Liliana
O que é despejo? Quando ele é possível? etc... 1. O que é despejo? A ação de despejo tem lugar quando o proprietário de um imóvel quer reaver a posse, mas o inquilino não o devolve amigavelmente. 2. Quem é o Locador e o Locatário? Locador é o proprietário do imóvel, que pode ser representado por uma administradora ou por um advogado. O locatário é a pessoa que aluga o imóvel para moradia ou uso comercial. 3. Quando pode se pedir o despejo? Temos três formas principais que justificam o despejo: O...
Apelação Cível AC 190027342 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/06/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL: "DENUNCIA VAZIA": NA LOCACAO COMERCIAL,E ADMISSIVEL, O DESPEJO IMOTIVADO - FUNDO DE COMERCIO: INDENIZACAO DESCABIDA, EM AÇÃO DE DESPEJO. (Apelação Cível Nº 190027342, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)
Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04190016220188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência29/01/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO PELO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pese a existência do princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todos os termos e condições pactuadas. Assim, não é correto limitar o exercício do direito de propriedade do locador que não mais pretende manter contrato de aluguel com empresa inadimplente, a pretexto de possibilitar o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial que nem mesmo foi homologado pelo juízo. 2. É possível a retomada, pelo locador, da posse direta de imóvel locado à sociedade que pleiteia recuperação extrajudicial, com base nas previsões da Lei federal nº 8.245 /91, mediante a propositura de ação de despejo. 3. Assim, como no caso em questão a ação de despejo foi proposta em 20/03/2018, recebeu sentença homologando acordo em 11/06/2018, cuja publicação eletrônica se deu em 14/06/2018 e, o recebimento liminar do pedido de recuperação extrajudicial e o deferimento do pedido de suspensão das ações de despejo por 180 dias ocorreu tão somente em 27/08/2018, não há motivo para a suspensão da ação de despejo. AGRAVO PROVIDO.
Buscar mais 7.541.367 resultados sobre "Despejo" na busca Jusbrasil