Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Como conquistar clientes no Jusbrasil

Como descreve magistralmente, a maior referência em advocacia webservice do Brasil, Eduardo Koetz, “O ESCRITÓRIO ONLINE DA JUSBRASIL é uma ferramenta ímpar que deve ser defendida e aderida por toda

Adicional de insalubridade para servidores públicos

, a Administração Público não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações... o direito administrativo. Assim, o caput do artigo 39 da CF passou a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 39. A União... o adicional, ficam resguardados o direito adquirido. A Constituição Fe...

Servidores públicos tem direito ao adicional de insalubridade ?

tem a estrutura inferior e de menor qualidade do que aqueles. A Constituição Federal Brasileira assegura o direito...Servidores públicos tem direito ao adicional de insalubridade ? Em decorrência desta omissão legislativa, o adicional... demonstraremos alguns exemplos do que na pratica ocorrem nas três esferas da Admi...

A nomeação de candidato aprovado em concurso público

Brasileiro . 2005. 253f. Tese de Doutorado em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio...] explica: Os mencionados princípios gerais do Direito Administrativo devem ter um papel fundamental na definição... refletem-se na conduta do administrador público que só poderá executar ato ...

prints de redes sociais não podem servir como base para decreto cautelar

investigativo, ou processual penal comum ou especial, ou até mesmo dos processos administrativos, com arrimo nos art. 5º LVI... em situação de normalidade”. (NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito processual penal militar: (em tempo de paz) – São... desentranhadas do processo administrativo ou judicial ou inv...

Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica

escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena... inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), dispõe no seu art. 1º : Art. 1º...

Dúvidas frequentes sobre a Aposentadoria Especial com Paridade, Integralidade e Manutenção da Classe para Policiais Civis - Lei Complementar 51/85

Civis - Lei Complementar 51/85 Os servidores que exercem atividades de risco têm direito à “aposentadoria especial... com integralidade administrativamente sem recorrer à via judicial? R: Não. Em que pese o direito expresso na lei federal... em ter seu rendimento reajustado acompanhando os aumentos aplicados aos servi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Quizzes de Direito Administrativo

Teste o seu conhecimento em Direito Administrativo por meio dos Quizzes que foram elaborados

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

×