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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Advogado no lugar CERTO

Advogado(a) no lugar CERTO "Doutora, fiz o teste e o meu perfil deu planejador, e agora, em que área do Direito devo me... se aquele advogado tem a personalidade e os comportamentos certos para determinada área do direito ou perfil de cliente...” , terão maior aceitação a esse perfil. Profissionais liberais, startups, ...

Apontamentos Constitucionais

subjetiva. O legislador em meio ao art. 6.º Da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, traz a distinção e caracterização... Paulo : Saraiva . Moraes, A. d. (2018). Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. Vicente Paulo, M. A. (2017). Direito...Apontamentos Constitucionais XXXV – a lei não excluirá da apreciação do P...

[Modelo/INSS] Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição

[Modelo/INSS] Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição AO ILMO (A). SR (A). GERENTE... EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX – SC XXXXXXXXXXX , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX... , devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento – DER. d)...

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado em outra instituição de ensino no local de destino?

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado... Branco (AC). Em virtude dessa transferência, Paulo terá direito a uma vaga no curso de Medicina em uma universidade em Rio... Branco (AC)? SIM. Isso é chamado de transferência ex officio , sendo um direito assegur...

DECISÃO: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional

funcional A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um policial rodoviário... que os policiais rodoviários federais, assim como os demais servidores públicos, têm direito ao cômputo do período de duração... ressaltou, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

A divulgação das ações da Administração Pública e o Princípio da Impessoalidade

da administração. Outros gestores foram punidos através da Lei de Improbidade Administrativa [4] por ferirem o princípio... igualdade e sem tratamentos diferenciados e favorecimentos pessoais. [1] Curso de Direito Admnistrativo, cit., 26. Ed., p.... 114 [2] Direito Administrativo, 12. Ed,. P.81 [3] O princípio da publ...

Controle da Administração Pública

e como a administração é controlada. 1. Conceito Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos... que o administrado entenda ameaçar direito líquido e certo seu; A autorização do Senado Federal necessária para que a União... na função de administração pública, editou o ato administrativo....

Responsabilidade Civil do Estado

os danos causados. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . 27ª ed. rev. São Paulo: Atlas..., 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso... de Direito Administrativo. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009...

Contrato Administrativo

dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei 8.666 /93. i) As condições...Contrato Administrativo Resumo A Administração Pública, com o intuito de atender de forma ampla os interesses... invalidade do contrato. 1 Introdução Os contratos administrativos são o meio pelo q...

PAD's regulamentados pela Lei 9.784/99 no âmbito da Administração Pública Federal e o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa

. Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. – 42, ed... e da Ampla defesa Processos Administrativos Disciplinares regulamentados pela Lei 9.784/99 no âmbito da Administração Pública... Pública; Processo Administrativo Disciplinar. SUMÁRIO: Considerações ...

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