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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Terceiro Setor e o Governo Temer: quais os rumos do Terceiro Setor em um cenário de instabilidade política e de combate à corrupção?
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de efetivação de direitos, em que tanto a Administração Pública quanto a iniciativa privada possam concentrar esforços para... _____________ 1. Cf. HABERMAS, Jurgen. Direito e dem...

As Cooperativas podem participar de Licitação?

entidades da Administração Pública Direta, onde podemos citar União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios..., assim como a Administração Pública Indireta, ou seja, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista... mais e melhor se desenvolveu. No Brasil , sobressaem algumas cooperativ...

Gestores debatem contratos administrativos durante uma semana inteira

Gestores debatem contratos administrativos durante uma semana inteira Entre os dias 26 e 30 de junho, os fiscais... avançados sobre os contratos administrativos. É o 4º Contratos Week, realizado pela Negócios Públicos. O advogado... e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes será um dos palestrantes. As disc...

A nova regulamentação para celebração de convênios com a União

da Reforma Administrativa Federal, e em seu artigo 10 , versa sobre as formas de descentralização da administração pública... federal, com destaque para o parágrafo 1º, item b, referente à descentralização das ações da administração federal para... de trabalho, a fim de celebrar convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos...

A importância da assessoria jurídica preventiva para o micro e pequena empresa
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O principal objetivo da advocacia preventiva é oferecer segurança jurídica à empresa para que os esforços possam ser direcionados ao crescimento financeiro da organização, fazendo ...

Andamento do Processo n. 0342193-66.2011.8.19.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJRJ

Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO...-66.2011.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 5... que não há direito adquirido a regime jurídico. Lei Esta...

Atos Administrativos esquematizado para estudo

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Legitimidade Passiva no Direito Ambiental
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Legitimidade Passiva no Direito Ambiental Uma questão importante é a legitimidade passiva no Direito Ambiental. Não são... raras as vezes que operadores do Direito apresentam argum...

Análise de Edital de Licitação na modalidade concorrência por menor preço

administrativos encaixam-se dentro do gênero contratual de regime de direito público. São firmados com a própria administração a fim... legal e doutrinária. (d) Riscos: Os riscos são característicos de contrato administrativo, onde a contratada deve... em que esta visa além de assegurar à administração a melhor propos...

Lei de Licitações completa 24 anos com necessidade de reforma

rigor e com intuito de combater a corrupção no âmbito da Administração Pública. Uma das principais novidades foi a criação... socioeconômico brasileiro, o que acabou exigindo do legislador alterações ao longo do tempo. O Brasil de 2017 é bastante... por técnica e preço, que eleva bastante o nível de qualidade dos prod...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

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