Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia)

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª…
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 18 horas

Medicamentos de alto custo: reserva do possível ou mínimo existencial?

sua relevância no direito administrativo (visto ser o medicamento requerido de responsabilidade pública), no direito... do Estado. Para compreendermos ainda mais a respeito deste princípio, devemos …

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

concomitantemente – como ocorreu no caso analisado. "Não se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos... por ele, reforçando as razões de direito que fundamentaram o ajuizamento desta …

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

que prossiga com a ação. A interessada afirmou que adquiriu o direito possessório referente ao imóvel em 2003, realizando..., como a propriedade é um direito real, oponível erga omnes, o simples …

A contribuição previdenciária dos Servidores Públicos após a Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019

dos servidores públicos. [1] Mestre em Direito. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Regimes Próprios... de Previdência. Especialista em Teoria e Filosofia do Direito. Professor …

Penhora pode recair sobre CPF de empresário individual mesmo se dívida for contraída com indicação do CNPJ

pelo método mais eficiente de estudos que é questões comentadas... ➡️ Direito Penal - Vade Mecum de Jurisprudência atualizado...

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

conferida ao CNJ, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura... ou administrador público possa conferir ao artigo 11 da Resolução 125/2010 do CNJ …

Projeto de Lei aumenta pena para intimidação com uso de arma de fogo

Brasil. “É imperiosa a criação de mecanismos de responsabilização penal daqueles que porventura façam mal-uso do direito à...
DR. ADEvogado, Administrador
anteontem

OAB/DF pede intervenção do CNJ por problemas do PJe

Na última sexta-feira, 21, a OAB/DF apresentou pedido ao CNJ para que o órgão intervenha junto ao TRT da 10ª região e determine a reorganização dos procedimentos de atualização do sistema do PJe. No…

Trabalhar de moto gera adicional de periculosidade, decide TJ-SC

públicas para o exercício da função, resta caracterizado o perigo e o direito ao recebimento de adicional. Utilização... de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que …