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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Supremo proíbe municípios de cobrarem taxa de incêndio

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, nesta quarta-feira (24), municípios de cobrarem taxas de combate a incêndios. Como tem repercussão geral, a decisão deverá ser seguida por todas as

TJ nega, liminarmente, aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para delegados

, associação alegou que o governador de Alagoas estaria, por meio de atos omissivos, ferindo o direito dos delegados de terem... que é exigido bacharelado em direito para assumir o cargo. Matéria referente ao mandado de segurança coletivo nº 0800823...

CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

.. São Paulo. Saraiva, 2016. MEIRELLES, Hely Lopes et al . Direito Administrativo Brasileiro . 39ª Ed.. São Paulo... ilícita; já no direito administrativo sua incidência pode ser causada por atos ou comportamentos lícitos... de sua atividade. REFERÊNCIAS BIBIOGRÁFICAS ALEXANDRINO, Marcelo, Vicente Paulo. Direito Admini...

Recurso Administrativo

, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos...Recurso Administrativo PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSOS - REVISÃO Dever de Decisão - Prazo... A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos...

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DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo A 1ª Turma do TRF 1ª Região.../2017 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região DECISÃO: Servid...

Procedimento de revalidação no Brasil de títulos de graduação e de pós-graduação do Mercosul - Segundo Julgados

por universidade brasileira, somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nela... Administração Pública, sendo certo que o direito deve resguarda e impedir tal prática. A finalidade prevista no artigo 4... do julgado: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação Diret...

Licitações públicas: fragilidade na lei ou falta de ética dos atores envolvidos?
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A Lei de Licitações (8.666/93) este ano completa 24 anos e desde o seu nascedouro é marcada por contundentes críticas negativas. Dentre elas, quanto à eficácia em relação a um de s...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

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