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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
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DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo A 1ª Turma do TRF 1ª Região.../2017 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região DECISÃO: Servid...

Modo de aquisição de propriedade, bem como aquisição de posse.
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pelo qual a administrativo outorga ao administrado que, para isso, fez solicitação o direito de realizar determinada... subjetivo do administrado. [1] Direito administrativo, p. 2...

Procedimento de revalidação no Brasil de títulos de graduação e de pós-graduação do Mercosul - Segundo Julgados

por universidade brasileira, somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nela... Administração Pública, sendo certo que o direito deve resguarda e impedir tal prática. A finalidade prevista no artigo 4... do julgado: “Direito Constitucional e Administrativo. Ação Diret...

Licitações públicas: fragilidade na lei ou falta de ética dos atores envolvidos?
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A Lei de Licitações (8.666/93) este ano completa 24 anos e desde o seu nascedouro é marcada por contundentes críticas negativas. Dentre elas, quanto à eficácia em relação a um de s...

Lei de Improbidade Administrativa

. O que é agir com moralidade administrativa? É agir com boa-fé, com a boa administração, com honestidade, com lealdade... com a Administração Pública. A probidade administrativa, portanto, é um dever funcional. E um dever funcional que se exterioriza... e aqueles que contratam com a Administração Pública). REPRESSÃO À...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

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