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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Algumas considerações sobre desapropriação indireta de terras pelo Estado

em que o Estado invade o bem privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à... desapropriação. Com efeito, configura verdadeiro esbulho ao direito de propriedade do particular perpetrado pelo ente público..., de forma irregular e ilícita. Também é conhecida pela doutrina com a designaçã...

Permissão Internacional para Dirigir (PID) é aceita em mais de 100 países.

da validade, não está cumprindo período de suspensão ou cassação do direito de dirigir nem tem outras restrições... administrativas ou judiciais que impeçam a expedição do documento. Deve ser ressaltado que a PID não substitui a CNH dentro...

Multa por velocidade e os principais argumentos para anulação.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), no artigo 265 deixa claro que: “As penalidades de suspensão do direito... competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” (grifos) A Lei 9.784/1999... por notificação via correios. Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Le...

Como consultar e recorrer de multas de trânsito.

recorrer da multa, como é o processo administrativo de recurso de multa de trânsito? Caso o condutor ou proprietário... recebeu uma multa e tenha intenção de apresentar recurso, saiba que o processo administrativo permite exercer oportunidade... de defesa em até três oportunidades, e em qualquer tipo de multa cabe rec...

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

dos Tribunais, 2016. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2014. Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista... Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2016. FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista... de direito...

Como recorrer contra multa de autuação pela Lei Seca

do direito de dirigir e pontuação da CNH. Além de prever uma multa de valor expressivo, o Código de Trânsito Brasileiro... processos administrativos, um de imposição de multa, e outro de suspensão do direito de dirigir. Portanto, que fique... do administrado (condutor autuado ou proprietário do veículo), o direito ao ...

Curso sequencial vale como “nível superior” em concursos públicos?

cargo, pois muitas vezes a Administração Pública comete equívocos e arbitrariedades em fazer exigências ilegais.... Agnaldo Bastos , advogado especialista em direito público, atuante em causas envolvendo concursos públicos, agentes...

Perspectivas do Direito Municipal à Luz da Súmula 615 do STJ

Perspectivas do Direito Municipal à Luz da Súmula 615 do STJ 1. CONTEXTO FÁTICO INICIAL Desde a promulgação... brasileiros estariam em situação financeira alarmante, sequer arrecadando recursos mínimos para garantir o funcionamento... o quinhão monetário que lhes é de direito, na medida em que a maior gama de serviços ...

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