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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Como funciona a Ação de Regresso

, em seu art. 5º , XLV . É regra geral no Direito Civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação... administrativo descomplicado . 18. Ed. São Paulo: Método, 2010. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito... administrativo . 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. MARINELA, Fern...

Herdeiro pode usucapir bem de herança?

e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse... sobre determinado bem, e preenche os requisitos legais, terá o direito de adquirir a propriedade para si, através... brasileiro (Lei nº 10. 406/02), bem como no Código de Processo Civil. Ato contínuo, i...

Lia Bruno

Lia Bruno -

Contrato Público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para a Administração Pública

brasileiro . 41. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2015. ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo . 9º ed. São.... De acordo com a doutrina, a Administração pública, de modo similar ao Direito Privado, faz uso do ajuste da vontade... sendo permitida à Administração Pública a renuncia de direitos e poderes em...

Modicidade tarifária e liberdade de preços nas autorizações de serviço público de transporte de passageiros

da Constituição Federal de 1988" (“Agências reguladoras na administração.” Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v..../set. 2009. GROTTI, D. A. M. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988 . Coleção Temas de Direito... público nem ao Direito privado, como propõe Romeu F. Bacellar Filho. A segu...

Princípio da Intranscedência Subjetiva das Sanções

dos novos representantes do povo, basilada e alicerçada – dentre outros – nos princípios que regem a Administração... da administração, praticados pelo infrator e germinem na administração vindoura – que se torna atual – impedindo que o novo agente... de que, no âmbito da Administração Pública, vigora o Princípio da I...

Consórcios públicos intermunicipais: apontamentos relevantes

Consórcios públicos intermunicipais: apontamentos relevantes. No âmbito da Administração Pública Municipal, é bem... históricos Ao longo do processo histórico brasileiro, a doutrina afirma que a ideia de consórcio público existe... segurança jurídica e administrativa as parcerias entre os entes consorciados. Após o env...

Professor de tênis necessita de inscrição no Conselho Regional de Educação Física - CREF?

JURÍDICO Requerente : (...) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DE DETERMINADOS PROFISSIONAIS... poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação... de orientação nutricional ou de preparação física. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO...

Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada em caráter urgente

PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX (foro conforme artigo 52, § único do CPC) JOELSON LUCAS GERMER, brasileiro, solteiro... do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 55.899.516-0001-44, com sede na Rua... deste causídico que ora subscreve é que a confusão foi esclarecida. III – DO D...

O que é uma Parceria Público-Privada (PPP)?

. Ou, como está escrito na Lei, “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade... patrocinada ou administrativa.” Isso significa que existem duas modalidades de PPPs. São elas: 1. PPP patrocinada > Além... administrativa > É devida somente a remuneração pelo Estado, não há cobrança de t...

O que é responsabilidade civil do Estado? Não usuário tem direito à indenização?

administrativo. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...O que é responsabilidade civil do Estado? Não usuário tem direito à indenização? Primeiramente, devemos saber... e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direi...

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