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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Implicações da Lei de Improbidade Administrativa no Compliance Brasileiro

Implicações da Lei de Improbidade Administrativa no Compliance Brasileiro 1. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A Lei... possuem natureza penal. Implicações da Lei de Improbidade Administrativa no Compliance Brasileiro... de Improbidade Administrativa tem por objetivo responsabilizar os agentes públicos nas esferas cíve...

Controles Internos da Administração Pública

. Administração Pública. 1.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 30. ed..., José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. Controles Internos da Administração Pública.....

Perturbação do Sossego

na emissão de sons e ruídos em logradouros públicos, também obedecendo o que está no Código de Trânsito Brasileiro, no...; Medida administrativa - remoção do veículo. O mesmo pode acontecer se a perturbação for proveniente da realização... os direitos individuais fundamentais à intimidade, à vida privada e à honra, be...

Município tem legitimidade para mover Ação Civil Pública em defesa de servidores contra banco

os direitos individuais homogêneos em questão, já que os entes políticos têm o dever-poder de proteção de valores... de renovação de cadastro de servidores municipais, é certo que o direito vindicado possui dimensão que extrapola... por considerar que o ente político estava defendendo unicamente os direitos do grupo d...

Multas de trânsito são necessários processos administrativos para cada uma, você sabia?

Multas de trânsito são necessários processos administrativos para cada uma, você sabia? Muita gente desconhece... do princípio constitucional da Legalidade, onde a Administração Pública (que envolve os agentes do sistema de trânsito... são obrigações do procedimento que deve ser seguido, sob pena de ensejar em nulidade...

Sentidos do termo administração pública

sinônimo de função administrativa, esta sendo resumida em três atividades precípuas desempenhadas pela Administração...Sentidos do termo administração pública Administração Pública (com letras maiúsculas) em sentido formal, orgânico... ou subjetivo está relacionado a máquina administrativa, ou seja, a estrutura de que...

Recurso Administrativo

não merece prosperar por evidente contrariedade ao Direito Brasileiro. É que, pasmem, o ora recorrente, em que pese tenha...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Prese...

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem... (Artigo...Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos  Realizamos um estudo sobre a ação... instrumento de controle, dos atos da Administração Pública. As informações...

Justiça anula decisão que condenava bancária a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

que afetou os custos do processo. A ex-funcionária acusava o banco de desrespeitar uma série de direitos. O juiz decidiu... direito ao benefício da Justiça gratuita. Segundo ele, pedir esse benefício "virou uma praxe dos escritórios advocatícios...

STJ – Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50 , que previa a extinção da dívida

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