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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

[Modelo] Petição inicial de restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz

JUIZ DE DIREITO DA... VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE...-... ASSOCIAÇÃO..., pessoa jurídica... de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º..., Setor..., representado por seus advogados infra-assinados...:..., OAB-... N.º..., com endereço profissional em..., na Avenida..., n.º...,.....

Políticas Públicas para os LGBTs: uma necessidade deixada de lado

de uma correlação entre o Governo e a população, que têm o escopo de assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa... públicas correspondem à efetivação dos direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento... públicas no campo da sexualidade, o que resguarda os direitos...

Escritório Miguel Neto Advogados lança novo site

, atuando nas principais áreas do Direito. Nosso time é formado por profissionais altamente qualificados, com experiência... patrimonial, imobiliário, societário, governança corporativa e compliance , abrangendo as áreas de Direito Civil..., Tributário, Trabalhista, Ambiental, Concorrencial, Administrativo, Imobiliário...

STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação

Administração Pública no momento da aquisição de bens e serviços. A Constituição Federal , no art. 22 , destaca ser.... 118 . A Lei de Licitações , também em seu art. 115, destaca que “os órgãos da Administração poderão expedir normas..., lei estadual do Mato Grosso do Sul inseriu a Certidão de Violação aos Direitos d...

Prorrogação de Contratos Públicos de Fornecimento e ou Aquisição a Luz da Lei n.º 8.666/93

a Administração ; c) Prorrogação, limitada ao total de sessenta meses, por iguais e sucessivos períodos ; d) Justificativa por escrito... necessários à consecução dos serviços administrativos. A Administração, para atingir seus fins, precisa a todo momento... administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móv...

Lei das Licitações e Contratos

ou inconformidade que possa existir. Em resumo, o Direito Administrativo, sobretudo a partir da promulgação da Constituição Federal... condutas criminosas que resultou no desvio de quantias vultosas nas contratações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). No... os requisitos legais para as funções de membros de Conse...

23 Projetos de Lei apresentados na Câmara sobre direito penal

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

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