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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Benefícios de recorrer administrativamente de uma infração de trânsito

aplicada; b) Conseguir o deferimento parcial de seu recurso, das medidas administrativas e das penalidades aplicadas; c... descontados; d) Postergar o prazo da aplicação da sanção e continuar a trabalhar com o objetivo de conseguir o dinheiro para... e relevante e acaba prejudicado? Com a ajuda de um profissional do D...

Irregularidades no desconto do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

Muitos servidores do Estado de Pernambuco vêm sendo cobrados em duplicidade por um único serviço, qual seja desconto para pagamento do custeio de saúde pelo SASSEPE (Sistema De Assistência A Saúde

Advogado no lugar CERTO

Advogado(a) no lugar CERTO "Doutora, fiz o teste e o meu perfil deu planejador, e agora, em que área do Direito devo me... se aquele advogado tem a personalidade e os comportamentos certos para determinada área do direito ou perfil de cliente...” , terão maior aceitação a esse perfil. Profissionais liberais, startups, ...

Apontamentos Constitucionais

subjetiva. O legislador em meio ao art. 6.º Da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, traz a distinção e caracterização... Paulo : Saraiva . Moraes, A. d. (2018). Direito Constitucional. São Paulo: Atlas. Vicente Paulo, M. A. (2017). Direito...Apontamentos Constitucionais XXXV – a lei não excluirá da apreciação do P...

[Modelo/INSS] Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição

[Modelo/INSS] Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição AO ILMO (A). SR (A). GERENTE... EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX – SC XXXXXXXXXXX , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX... , devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento – DER. d)...

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado em outra instituição de ensino no local de destino?

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado... Branco (AC). Em virtude dessa transferência, Paulo terá direito a uma vaga no curso de Medicina em uma universidade em Rio... Branco (AC)? SIM. Isso é chamado de transferência ex officio , sendo um direito assegur...

DECISÃO: Servidor público tem direto de computar período de duração dos cursos de formação para efeito de progressão funcional

funcional A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um policial rodoviário... que os policiais rodoviários federais, assim como os demais servidores públicos, têm direito ao cômputo do período de duração... ressaltou, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

A divulgação das ações da Administração Pública e o Princípio da Impessoalidade

da administração. Outros gestores foram punidos através da Lei de Improbidade Administrativa [4] por ferirem o princípio... igualdade e sem tratamentos diferenciados e favorecimentos pessoais. [1] Curso de Direito Admnistrativo, cit., 26. Ed., p.... 114 [2] Direito Administrativo, 12. Ed,. P.81 [3] O princípio da publ...

Responsabilidade Civil do Estado

os danos causados. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo . 27ª ed. rev. São Paulo: Atlas..., 2014. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso... de Direito Administrativo. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009...

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