Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia)

Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece?

Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece? O direito à informação é... a retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo …

Compensação financeira por atraso de pagamento em contrato administrativo

Compensação financeira por atraso de pagamento em contrato administrativo Nesses dias, realizamos uma perícia contábil... decorrente de atraso de pagamento, em contrato administrativo celebrado …

Suspensão dos atos do presidente da república

podemos deixar os avanços mundiais dos direitos humanos retroceder por causa de uma pessoa tão repugnante dessa. Precisamos... pensar em medidas administrativas que suspendam uma autoridade pública …

Mais uma vitória! Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a posse, após Prefeitura afirmar que não faria a nomeação.

Mais uma vitória! Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a posse, após Prefeitura afirmar que não... brasileira já estavam superados em 2014, não importando em evento …

O que é o fenômeno da deslegalização/delegificação

. Direito Regulatório . Rio de Janeiro: Renovar, 2003. O que é o fenômeno da deslegalização/delegificação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180525644002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR... - DESISTÊNCIA POR PARTE DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO - DIREITO LÍQUIDO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702150454073002 MG

: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.... RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190814426002 MG

- MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO APÓS... FEDERAL - REAJUSTE CALCULADO COM BASE NO ART. 15 DA LEI FEDERAL …
Valeria Costa, Administrador
há 3 dias

Como participar de Licitações: 5 passos para começar hoje mesmo!

e demais órgãos da Administração Pública podem utilizar plataformas distintas. Isto é, sem integração de base de dados... de licitação de um órgão público da administração federal, então você deve …
Dica De Ouro, Advogado
anteontem

Noivo será indenizado após comprar joia e usar bijuteria no casamento

de acordo com o estabelecido, será indenizado pela empresa conforme sentença proferida pela juíza de Direito Dayana Moreira... do direito consumerista ante a frustração do consumidor em usar as …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"
Direito Administrativo
Artigos02/12/2019Civil
Evolução do Direito Administrativo; Noções Introdutórias; De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o Estado é um ente despersonalizado que se apresenta não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de incorporar direitos e contrair obrigações. O estudo acerca da formação do Estado e o alicerce do Poder Público é essencial para a compreensão da atual organização da Administração pública, assim como é necessário ...
O Direito Administrativo
Artigos11/04/2016Julia
A estrutura organizacional do Direito Administrativo O Direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas seus órgãos relativos. A função pública no estado democrático de Direito é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante instrumentos necessários para atingir a ordem pública. Há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional, distribuídas entre três bloc...
Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal
Artigos24/07/2017Iure
Breve análise criminológica do Direito Administrativo Sancionador. INTRODUÇÃO O século XX demonstrou que a ciência jurídica não deve se descolar de outros ramos do conhecimento, sobretudo das ditas ciências sociais, se verdadeiramente pretende produzir algo que possa ser relevante no contexto demasiadamente complexo em que vivemos. Por isso, a criminologia liberal contemporânea dialogou bastante com a sociologia, como se verifica, por exemplo, nos estudos provenientes da Escola de Chicago. A pró...
Apresentação do que é Direito Administrativo
Artigos27/07/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Direito Administrativo I aula salpicada. DIREITO ADMINISTRATIVO I Aula interpretada por Luan Mesan G.M.d.Santos, ministrada pela prof.ª Ana Luiza Chalusnhak (xalu7) Pv 21-09. Pv 16-11. Pv 28-11. Pv 05-12. Bibliografia Celso Antônio Bandeira de Mello Maria Sylvia Zanella Di Petro PUC/USP/FGV. QUESTÕES PROBATIVAS. 1) O que é Governo? 2) O que é Estado? 3) O que é Administração Pública? Respostas grupais: 1- Governo é o poder temporal que rege uma nação. Conjunto de representantes do povo que exerc...
Nova colunista e Direito Administrativo
Notícias28/04/2015Endireitados
A nova colunista do Endireitados e seu primeiro post sobre os fundamentos do Direito Administrativo visando o Exame da Ordem e Concursos Públicos. Olá! Meu nome é Patrícia, sou advogada em Itajaí/SC, OAB/SC 34.286, especialista em Direito Empresarial e dos Negócios e mestranda em Gestão de Políticas Públicas. Estarei com vocês toda terça-feira, apresentando conteúdos vinculados as matérias que são cobradas no Exame da Ordem. Como já temos aulas sobre Direito Penal com o Novo Código Civil , vamos...
Princípios básicos do Direito Administrativo
Artigos24/11/2017Gabriel
Considerações acerca da estrutura principiológica básica do Direito Administrativo Antes de qualquer consideração sobre os princípios do Direito Administrativo, é preciso pontuar que não existe um Código Administrativo no nosso ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, a base de estudo e aplicação do Direito Administrativo gira em torno da Constituição Federal de 1988, das normas infralegais e das leis de cada ente federativo. É essencial que o estudante de Direito compreenda a importância da ut...
Quais são os 4 princípios infraconstitucionais de direito administrativo?
Artigos01/08/2017Escola
Conheça os princípios infraconstitucionais de direito administrativo. O direito administrativo tem origem mais moderna, pois a sua existência pressupõe a existência de um Estado e da divisão de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O direito administrativo tem um caráter bipolar, pois: de um lado, deve proteger o cidadão do arbítrio estatal (sujeição); de outro, o Estado deve agir em nome da coletividade em detrimento do individual (prerrogativa). O presente artigo se ocupa da análise d...
Direito Administrativo e as Entidades Paraestatais
Notícias05/07/2015Endireitados
Dr. Coruja convida a especialista em Direito Administrativo para debater a estrutura da Administração Pública e as Entidades Paraestatais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Administrativo para debater a estrutura da Administração Pública e as Entidades Paraestatais. Esta matéria tem grande importância pois corresponde a seis das 80 questões para o Exame de Ordem! Estrutura - parte I Estrutura - parte II Estrutura - parte III Estrutura - parte IV Dica do dia: Entidades Paraestatais Ant...
Os princípios constitucionais do Direito Administrativo
Artigos29/03/2017Alexis
A importância dos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. Foto: Google Imagens reutilizadas. Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados ...
Tudo sobre a 2ª fase de Direito Administrativo (Parte 2)
Notícias14/07/2015Portal Exame de Ordem
Confira a segunda matéria com todos os detalhes da 2ª fase de Direito Administrativo Nesta segunda parte, o professor Matheus Carvalho oferece um modelo de ação popular aos examinandos que irão realizar a prova de Direito Administrativo na 2ª fase do XVII Exame de Ordem. Bons estudos! MODELO DE AÇÃO POPULAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA. __ (10 linhas) __ JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, comerciante, rg nº...
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