Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia)

Andamento do Processo n. 1003877-08.2020.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJSP

12.153/09. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, nos termos...-47.2005.8.26.0000, pela Turma Especial de Direito Público do Eg. Tribunal de …

UFMA identifica 410 casos de fraude no sistema de cotas raciais. E agora, universitário?

que a Universidade Federal do Maranhão resolveu apurar denúncias e abrir processos administrativos de supostos...) quando não havia previsão de avaliação por Comissão de Cotas. A UFMA é ente da Admi…

A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

Jornada de Direito Administrativo: Comentários ao Enunciado 4 Enunciado 4 – O ato declaratório da desapropriação... da Administração Pública Federal, é claro: Art. 50. Os atos administrativos

Esperar pra quê? Seja nomeado em seu concurso público

de brasileiros. Em anos anteriores, ser aprovado no concurso com uma boa classificação era quase certeza de nomeação..., não precisamos esperar a boa vontade da Administração Pública em nomear os …
Marcos Silva, Advogado
há 20 horas

Concurso Público: como proceder quando a posição obtida pelo candidato na classificação não é respeitada.

a respeitar essa ordem, por ser um direito legítimo conquistado pelo participante. Neste caso, preterição é... quando ocorre um desrespeito ao direito obtido pelo candidato ao se classificar em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0387688-31.2014.8.19.0001

EM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA Des(a). HELDA LIMA MEIRELES APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... PACHECO DA SILVA. RÉU 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003643-35.2012.8.19.0003

. RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS Des(a). HELDA LIMA MEIRELES APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA... brasileiro. 12.Ausência de prejuízo econômico concreto do ente municipal …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010866-72.2019.8.19.0042

CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS... especificadamente as questões de fundo de direito trazidas ao Judiciário …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002300-29.2020.8.19.0001

MARIANO. RÉU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO... à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração", …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008831-76.2018.8.19.0042

PEREIRA RÊGO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (PROFESSORA). PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO..., não pode obstar o direito daquele que cumpriu os requisitos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"
Direito Administrativo
Artigos02/12/2019Civil
Evolução do Direito Administrativo; Noções Introdutórias; De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o Estado é um ente despersonalizado que se apresenta não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de incorporar direitos e contrair obrigações. O estudo acerca da formação do Estado e o alicerce do Poder Público é essencial para a compreensão da atual organização da Administração pública, assim como é necessário ...
O Direito Administrativo
Artigos11/04/2016Julia
A estrutura organizacional do Direito Administrativo O Direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas seus órgãos relativos. A função pública no estado democrático de Direito é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante instrumentos necessários para atingir a ordem pública. Há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional, distribuídas entre três bloc...
Direito Administrativo: Formação e Conceitos Doutrinários.
Artigos11/09/2020Lincoln
Pesquisa direcionada ao estudo da disciplina de Direito Administrativo. O presente artigo tem como objetivo apresentar a formação, os conceitos doutrinários, a função e as fontes do Direito Administrativo. Formação do Direito Administrativo: A formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo é recente, e se consolidou a partir do momento em que começou a desenvolver o conceito de Estado de Direito (fase do Estado Moderno), estruturado sobre o princípio da legalidade e sobre o princípio da ...
Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal
Artigos24/07/2017Iure
Breve análise criminológica do Direito Administrativo Sancionador. INTRODUÇÃO O século XX demonstrou que a ciência jurídica não deve se descolar de outros ramos do conhecimento, sobretudo das ditas ciências sociais, se verdadeiramente pretende produzir algo que possa ser relevante no contexto demasiadamente complexo em que vivemos. Por isso, a criminologia liberal contemporânea dialogou bastante com a sociologia, como se verifica, por exemplo, nos estudos provenientes da Escola de Chicago. A pró...
Apresentação do que é Direito Administrativo
Artigos27/07/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Direito Administrativo I aula salpicada. DIREITO ADMINISTRATIVO I Aula interpretada por Luan Mesan G.M.d.Santos, ministrada pela prof.ª Ana Luiza Chalusnhak (xalu7) Pv 21-09. Pv 16-11. Pv 28-11. Pv 05-12. Bibliografia Celso Antônio Bandeira de Mello Maria Sylvia Zanella Di Petro PUC/USP/FGV. QUESTÕES PROBATIVAS. 1) O que é Governo? 2) O que é Estado? 3) O que é Administração Pública? Respostas grupais: 1- Governo é o poder temporal que rege uma nação. Conjunto de representantes do povo que exerc...
Nova colunista e Direito Administrativo
Notícias28/04/2015Endireitados
A nova colunista do Endireitados e seu primeiro post sobre os fundamentos do Direito Administrativo visando o Exame da Ordem e Concursos Públicos. Olá! Meu nome é Patrícia, sou advogada em Itajaí/SC, OAB/SC 34.286, especialista em Direito Empresarial e dos Negócios e mestranda em Gestão de Políticas Públicas. Estarei com vocês toda terça-feira, apresentando conteúdos vinculados as matérias que são cobradas no Exame da Ordem. Como já temos aulas sobre Direito Penal com o Novo Código Civil , vamos...
Princípios básicos do Direito Administrativo
Artigos24/11/2017Gabriel
Considerações acerca da estrutura principiológica básica do Direito Administrativo Antes de qualquer consideração sobre os princípios do Direito Administrativo, é preciso pontuar que não existe um Código Administrativo no nosso ordenamento jurídico pátrio. Desta forma, a base de estudo e aplicação do Direito Administrativo gira em torno da Constituição Federal de 1988, das normas infralegais e das leis de cada ente federativo. É essencial que o estudante de Direito compreenda a importância da ut...
Quais são os 4 princípios infraconstitucionais de direito administrativo?
Artigos01/08/2017Escola
Conheça os princípios infraconstitucionais de direito administrativo. O direito administrativo tem origem mais moderna, pois a sua existência pressupõe a existência de um Estado e da divisão de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O direito administrativo tem um caráter bipolar, pois: de um lado, deve proteger o cidadão do arbítrio estatal (sujeição); de outro, o Estado deve agir em nome da coletividade em detrimento do individual (prerrogativa). O presente artigo se ocupa da análise d...
Reexame Necessário REEX 70029391430 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. Não cabe ação popular para impugnar ato administrativo decorrente de sentença judicial homologatória de transação. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Direito Administrativo e as Entidades Paraestatais
Notícias05/07/2015Endireitados
Dr. Coruja convida a especialista em Direito Administrativo para debater a estrutura da Administração Pública e as Entidades Paraestatais. Dr. Coruja convida a especialista em Direito Administrativo para debater a estrutura da Administração Pública e as Entidades Paraestatais. Esta matéria tem grande importância pois corresponde a seis das 80 questões para o Exame de Ordem! Estrutura - parte I Estrutura - parte II Estrutura - parte III Estrutura - parte IV Dica do dia: Entidades Paraestatais Ant...
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