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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

10 coisas sobre o PAD que todo Servidor Público Federal deve saber

Administrativo. 10. O PAD pode ser anulado pela própria Administração Pública? Pode sim! Para o STJ, é possível... por um Processo Administrativo Disciplinar, sabe a dor de cabeça que é lidar com uma máquina burocrática conduzindo... um processo investigativo e punitivo. O PAD é o instrumento que a Administração Públi...

Estado: surgimento

como meio para harmonizar, definir limites ou para efetivamente permitir o exercício dos direitos dos cidadãos. Atualmente... dos Poderes, forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados... do ilustre doutrinador, [D]o ponto de vista sociológico, o Estado é corporaç...

Luana Silva

Luana Silva -

Regulação do transporte ferroviário

/civ-32_2011_ANTF_Ellen_Martins.pdf PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Ed.... Palavras-chave: Direito dos Transportes Terrestres. Transporte Ferroviário. Regulação. ANTT. Histórico das ferrovias... administradas pela Inspetoria. Em 1941, a Inspetoria foi substituída com a criaçã...

Lucas Seta

Lucas Seta -

5 características das licitações para contratação de parcerias público-privadas (PPPs)

de cunho objetivo. A Administração Pública deve contar com a melhor qualidade possível dentro da necessidade de parceria... da contraprestação a ser paga pela Administração Pública Aqui, o critério é o menor valor possível que deve ser desembolsado pela... Administração Pública na realização da PPP. combinação do do m...

É possível se discutir questões do concurso público perante o Judiciário?

Imagem: Portal Morada Infelizmente, hoje existem inúmeras bancas que aplicam provas para concurso público, e muitas dessas não são instituições sérias. É comum que, durante a realização da prova o

Nova legislação traz mais segurança para o gestor público

a Lei Federal n.º 13.655, a qual promove mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, aplicável... Federal n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. ² “Art. 28. O agente... na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licenç...

Boa-fé nos processos do Tribunal de Contas da União e sua caracterização

do direito. A análise, portanto, é feita sob o ponto de vista objetivo, sem que seja necessária a comprovação de má-fé... dos recursos públicos a ele confiados ou, se for o caso, da existência de justificativa amparada no direito para...

Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

novidade para quem é do direito, mas acaba confundindo aqueles que não são familiarizados com a área. Como o blog tem... , Lei 10.826 /03, possuir uma arma de fogo é tê-la no interior da sua residência; enquanto portar é ter o direito... (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; V – os agentes operacionais da Ag...

Teste do bafômetro. Fazer ou não fazer? Quais as consequências e o direito de contraprova

Teste do bafômetro. Fazer ou não fazer? Quais as consequências e o direito de contraprova A Lei brasileira, através... do direito de dirigir e pontuação da CNH. Além de prever uma multa de valor expressivo, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB... a infração administrativa prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trâns...

Correios - serviços de logistica dispensar ou não licitação

, os Correios podem ser contratados pela administração pública para essa finalidade - e sem licitação - porque se trata... nesse caso violaria o princípio da livre concorrência. Além disso, na avaliação do TCU, a Empresa Brasileira de Correios... e Telégrafos não foi criada para atender a demandas de logística da admin...

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