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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Alimentação oferecida gratuitamente a empregados é incorporada ao salário

O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do

Rio de Janeiro torna programas de integridade obrigatórios para empresas com contratos públicos

a obrigatoriedade de adoção de programas de integridade para empresas que possuem contratos com a Administração Pública carioca... ou parceria público-privado com a Administração Pública estadual do Rio de Janeiro; em valores superiores a R$ 1.500.000,00... que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou pa...

Compliance & Nudge: um empurrãozinho para a responsabilidade social das empresas e o combate à corrupção, por meio de sanções premiais

de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira ”, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro... sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional... que a Administração Pública não tem braços para agir como segurador universa...

TCU recomenda mais cautela nas compras públicas firmadas por entidades do Sistema “S”

públicos não suportados pela Administração Pública. Desse modo, além de entidades importantes para a formação social.... Embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, essas entidades atuam sempre na prestação de um serviço de utilidade... da Administração Pública, de modo a evitar questionamentos na Corte de Cont...

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DECISÃO: Candidato com distonia focal ou “câimbra de escrivão” tem direito à reserva de vagas em concurso público... (Conab), mantendo a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o direito de um candidato... da publicação: 06/11/2017 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região DECI...

Andamento do Processo n. 1108176/2017) - Intermediárias e Autos Judiciais - 20/11/2017 do TJDF

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Estudo sobre a Ordem Econômica e Cartéis

INTRODUÇÃO O objetivo central do presente trabalho é o estudo da Ordem Econômica através dos textos normativos legais do país, bem como o entendimento do funcionamento da economia de mercado e a

Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (13) cinco novos temas na Pesquisa Pronta , ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos

O Excercício Ilegal do Poder de Polícia ao Apreender Veículo pela Falta de Pagamento do IPVA

RESUMO Este artigo busca demonstrar alguns conceitos, princípios e poderes da administração pública, em especial algumas características relativas ao poder de polícia do Estado. Também é de sua

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Administrativo"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 22315 MA (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Direito Administrativo. 2. Aposentadoria. 3. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. 4. Segurança jurídica como subprincípio do estado de direito. Situação consolidada, prevalecendo a boa-fé e a confiança. 5. Aptidão da justificação judicial para produzir os efeitos a que se destina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: o direito da impetrante de permanecer aposentada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

Quizzes de Direito Administrativo

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Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/11/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1317633 RJ 2012/0080173-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. O final dacarreira de praça se dá na graduação de suboficial. Agravoregimental desprovido.

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