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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Direito Administrativo

Direito Administrativo

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. (Wikipédia) (mais)

Sentidos do termo administração pública

sinônimo de função administrativa, esta sendo resumida em três atividades precípuas desempenhadas pela Administração...Sentidos do termo administração pública Administração Pública (com letras maiúsculas) em sentido formal, orgânico... ou subjetivo está relacionado a máquina administrativa, ou seja, a estrutura de que...

Recurso Administrativo

não merece prosperar por evidente contrariedade ao Direito Brasileiro. É que, pasmem, o ora recorrente, em que pese tenha...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Prese...

Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem... (Artigo...Ação Popular, saiba tudo sobre esse instrumento de controle de atos administrativos  Realizamos um estudo sobre a ação... instrumento de controle, dos atos da Administração Pública. As informações...

Justiça anula decisão que condenava bancária a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

que afetou os custos do processo. A ex-funcionária acusava o banco de desrespeitar uma série de direitos. O juiz decidiu... direito ao benefício da Justiça gratuita. Segundo ele, pedir esse benefício "virou uma praxe dos escritórios advocatícios...

STJ – Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado

A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50 , que previa a extinção da dívida

A inconstitucional exigência da moradia na área de atuação aos Agentes Comunitários de Saúde

aspectos, conforme passamos a esclarecer. DIREITO SOCIAL À MORADIA O primeiro ponto em que o dispositivo colide... com a Constituição Federal , é no que diz respeito ao Direito Social à Moradia . O direito à moradia passou a fazer parte do rol... de direitos sociais a partir da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que...

Fui aprovado em Concurso Público. Tenho direito à nomeação imediata?

Fui aprovado em Concurso Público. Tenho direito à nomeação imediata? O Poder Judiciário tem decidido repetidamente... que dentro do prazo de validade do concurso, a Administração Pública poderá escolher o momento em que realizará a nomeação... concursos pode ser prorrogado por igual período) a Administração Pública pod...

Pessoas com deficiência só terão desconto de ICMS na compra de carros a cada 4 anos

estadual. Mas aos poucos o nosso direito vem sendo mitigado pela Administração Pública. A cada ano os órgãos fazendários...Pessoas com deficiência só terão desconto de ICMS na compra de carros a cada 4 anos O direito às isenções tributárias... esse público. E não seria exagero nenhum afirmar que tal direito só existe ...

Você que não é da área jurídica, sabe o que é Mandado de Segurança?

é ação judicial utilizada para defender qualquer pessoa física ou jurídica que sofra violação de seus direitos ou tenha... do Mandado de Segurança, deve-se ter em mente que determinados atos da Administração Pública (União, Estados, Municípios... ou para a Administração Pública. Posso utilizar o Mandado de Segurança a...

Impossibilidade de eliminação de candidato em concurso público - doença física que não compromete o exercício do cargo

da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público”. De acordo... razoável e equilibrada, de modo que evite o cometimento de arbitrariedades por parte do Administrador. Os julgadores...

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