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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Direito Autoral

Direito Autoral

Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. (mais)

Como proteger juridicamente a minha ideia?

“registro”, “patente”, “direitos autorais” e outros, para se referir à proteção jurídica de alguma criação abstrata... saber. 1) Não existe registro ou patente de ideia, ou direitos autorais sobre ela É natural que as pessoas usem os termos.... Existe uma diferença formal entre registro, patente e direitos autorais (r...

Andamento do Processo n. 0000549-03.2017.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2017 do TJSP

0000549-03.2017.8.26.0426 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - SÂNZIO PEREIRA - DIREITO... AUTORAL - Vistos.1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se.2. Estando presentes os requisitos legais, afastada... revelam indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Providencie a...

LC

Laís Catapan -

Teoria da Imputação Objetiva

, 3ª Ed.: tradução Ana Paula dos Santos Luís Natcheradetz, direitos autorais Veja – 2004. TAVARES, Juarez. Teoria...Teoria da Imputação Objetiva Ao contrário do que muitos acreditam, o tema imputação objetiva do resultado ao autor.... O mesmo, adequou o estudo ao direito penal, complementando e aprofundando-se nas teor...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

De repente do riso fez-se o pranto: O problema da autoria na obra de arte contemporânea

, como direito moral inalienável do autor, não se desfaz com o fim de um relacionamento artístico. Todavia, na arte... ou efêmeras ainda desafiam a questão da autoria quando são fotografadas. Uma vez desaparecida uma obra daquelas, concebidas para... durar pouco, restam muitas vezes apenas seus registros fotográficos. ...

Ana Zan Mosca

Ana Zan Mosca -

App de composição musical facilitam a composição mas dificultam a definir a autoria musical

de direito autoral cada vez mais vão ganhando força. Acredito que, a grande revolução no mercado fonográfico, está nas palmas... pública. Olhando para o direito autoral , é um campo ainda estranho e um tanto cinzento, habita talvez o mesmo espaço... independente da execução pública toda obra é protegida e o autor tem ...

Como retirar de forma extrajudicial um conteúdo ou publicação online que viole algum direito?

de textos, fotos, vídeos e mensagens do voz, que violam os direitos autorais, de personalidade e de imagem das pessoas... dos responsáveis pelo seu marketing resolveu adotar esta postura. Dando outro exemplo, no campo dos direitos de autor... a publicação de alguma canção ou vídeo sem autorização não necessariamente é...

Ana Zan Mosca

Ana Zan Mosca -

De acordo com estudo extração de vídeos de sites como youtube configuram 70% da pirataria musical

. O prejuízo causado aos autores e titulares de direitos autorais envolvidos é estrondoso. Por conta disso, no ano... de direitos autorais on-line. É essencial coordenar indústria e governo para uma resposta efetiva ao ripping”, afirmou Robert... sociedade de autores do Reino Unido, novo fôlego ao compartilhamento ileg...

Direito Autoral

Direito Autoral É provável que muitos artistas não possuam o registro de suas obras. Encontram-se artistas que possuem...-se na economia e na dificuldade de se fazer sua obra conhecida no mundo musical. É salutar reconhecer o avanço da Lei de Direitos..., contudo de quem vende também. O mundo musical possui um vasto am...

Igor Leite

Igor Leite -

O que a OAB diz sobre marketing jurídico para advogados?

desta saga, então achei legal fazermos uma revisão dos posts anteriores. No primeiro artigo: Quer ser ou já é um autor... de colegas advogados e cidadãos em busca de informação e direitos. Cabe a você, decidir qual a melhor forma de alcançar...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 606 STJ

de direito conexo ao autor. Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais. DESTAQUE O uso indevido de voz de locutora... profissional em gravação de saudação telefônica, que não se enquadre como direito conexo ao de autor, não encontra proteção... o requisito mínimo de originalidade necessário para o reconhecim...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Autoral"

Direito autoral

por maioria de votos, apelação apresentada por um arquiteto que teve violado o direito autoral em relação

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217567 SP 2010/0185114-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610 /1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127456 PR 2013/0085079-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral . Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do particular em seu direito lesado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, o suscitado.

Encontrado em: de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

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