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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Direito Autoral

Direito Autoral

Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. (mais)

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Propriedade Intelectual - Espécies de Direito Intelectual
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uma diferença elementar, que diz respeito aos Direitos Autorais ou Direitos Industriais. Juridicamente analisando, os primeiros... pertencem a disciplina de Direito Civil, enquant...

Justiça impõe silêncio em estabelecimento hoteleiro enquanto perdurar dívida com Ecad

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Da Reprodução de Obra Audiovisual

Antes de abordarmos acerca da validade da reprodução da obra objeto de estudo, é importante pontuar que a criação intelectual, que dar origem à obra audiovisual, é protegida pelos direitos autorais,

Do tradutor como titular de direitos de autor

De proêmio, mister se faz destacar a proteção trazida pela Lei 9.610 /98 às traduções, apresentadas como criação intelectual nova. Vejamos: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do

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Ecad pode cobrar direitos autorais mesmo quando intérpretes são os próprios autores das obras

Ecad pode cobrar direitos autorais mesmo quando intérpretes são os próprios autores das obras O Superior Tribunal... de Justiça (STJ) entende ser possível o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrar direitos autorais... uma clara distinção entre o cachê pago aos artistas, entendido como direito con...

Ticiano Gadelha

Ticiano Gadelha -

Registro de contrato de direito autoral: necessário ou excesso de legalidade?

realizado registro do contrato de cessão de direitos autorais no órgão competente como preleciona a Lei de Direito Autoral - LDA... de direito autoral por meio de cessão, qual seja: Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará... como seu o que outrora era de todos. No direito autoral, não é d...

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Direito Autoral algumas especificações musicais

Direito Autoral - conjunto de prerrogativas protegidas por Lei, conferidas à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual. Lei 9160/98 - protege a relação entre o criador e quem utiliza

Pense antes de disponibilizar uma TV ou rádio em seu estabelecimento

Desde a criação de aparelhos eletrônicos que transmitem som e imagem é comum ver a disponibilização dos mesmos em pequenos empreendimentos, tal como o “barzinho” que transmite o clássico

Claudio Lossio

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Meu robô é compositor! E agora?
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Quando se versa acerca de direitos autorais , falando-se de pessoa física, fica claro que o autor é a pessoa criadora da obra literária, artística ou científica, assim se eu compon...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Autoral"

Direito autoral

por maioria de votos, apelação apresentada por um arquiteto que teve violado o direito autoral em relação

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217567 SP 2010/0185114-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610 /1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127456 PR 2013/0085079-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral . Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do particular em seu direito lesado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, o suscitado.

Encontrado em: de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

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