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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Direito Autoral

Direito Autoral

Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas. (mais)

Contrafação: o uso indevido de obras autorais e suas consequências

outras atividades frutos da criação humana. E se a obra é protegida por direito autoral , é de titularidade do seu autor... ou computação. Nos termos do art. 5º , VII , da Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n. 9.610 /1998), contrafação é... a reprodução não autorizada de obras protegidas por direitos autorais . Na ...

A extensão do Direito Autoral por meio do contrato

, por ora, somente se admite sobre os direitos autorais de natureza patrimonial, total ou em parte, e para determinada... modalidade de utilização que seja indispensável, permanecendo todos os demais direitos ao patrimônio do autor. A extensão do Direito Autoral por meio do contrato...A extensão do Direito Autoral por ...

O que fazer diante de uma busca e apreensão de software pirata ou notificação por licenças irregulares

-se que a Lei de Direitos Autorais (9610/1990) e a Lei de Software (9609/1998) tutelam os programadores e os titulares de direitos... “da empresa requerente da medida. 3. Apesar da importância de se assegurar ao autor de obra intelectual o direito de fiscalização... de sua correta utilização, reconhecimento, no caso, d...

Compreendendo a Lei de Proteção de Dados Pessoais - PL 53/2018

de seus cidadãos, assegurando a proteção aos direitos constitucionais básicos como o da intimidade e privacidade. Compreendendo a Lei de Proteção de Dados Pessoais - PL 53/2018...Compreendendo a Lei de Proteção de Dados Pessoais - PL 53/2018 O uso de dados pessoais por empresas vem sendo uma pauta... de Proteção de Da...

As pessoas podem repostar as fotos de fotógrafos sem os devidos créditos? O que fazer neste caso?

caracterização do dano moral e a proteção os direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada... ao da fotografia; Portanto, percebe-se que as obras fotográficas constituírem direitos autorais , os quais conferem ao seu titular... correlata, conforme consta também no art. 79 da mesma lei, que assim di...

Andamento do Processo n. 1031311-70.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 10/07/2018 do TJSP

-70.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Ives Leão Carmona de Souza Epp -Escritório Central de Arrecadação... disciplinar a forma pagamento das taxas referentes aos direitos autorais de acordo com a natureza de cada estabelecimento.... Neste sentido: APELAÇÃO - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c...

Breve História do Direito Autoral

uma percepção embrionária do direito moral e patrimonial do autor, ainda que tal direito não fosse reconhecido em lei na época... características moral e patrimonial, o Direito Autoral é considerado pela doutrina moderna como um direito de natureza sui...Breve História do Direito Autoral RESUMO O Direito Autoral é o r...

Ana Zan Mosca

Ana Zan Mosca -

Parlamento Europeu votará nesta quinta feira as regras sobre direito autoral online.

Parlamento Europeu votará nesta quinta feira as regras sobre direito autoral online. A nova proposta de direitos... conseguem conhecer todo conteúdo com direitos de autor que existe por isso, com estas regras, vão censurara qualquer coisa... baseados em diversos banco de dados detentores de direitos autorais . O que, p...

Operações com software por transferência eletrônica tem ICMS afastado pelo TJ/SP

, logo, não se trata de mercadoria, uma vez que o programa de computador (softwares) possui natureza jurídica de direito... autoral e não caracteriza uma operação de compra e venda ou prestação de serviço, tratando-se de mera licença de uso... do Estado de São Paulo. O processo foi julgado improcedente em primeira inst...

Futurismo: os potenciais usos de Blockchain e Smart Contracts no Judiciário

Poucas semanas atrás tive o prazer de palestrar em um evento da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), na terceira edição do FONAGE – Fórum Nacional de Administração e Gestão Estratégica, que neste

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Autoral"

Direito autoral

por maioria de votos, apelação apresentada por um arquiteto que teve violado o direito autoral em relação

Notícia Jurídica • Direito Público • 15/07/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217567 SP 2010/0185114-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610 /1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127456 PR 2013/0085079-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral . Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do particular em seu direito lesado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, o suscitado.

Encontrado em: de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

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