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13 de novembro de 2018
Direito Autoral

Direito Autoral Jurisprudência

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 894448201281601310 PR 0008944-48.2012.8.16.0131/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRA FOTOGRÁFICA. PLÁGIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECLAMADO QUE ATRIBUIU À SI AUTORIA DE FOTO TIRADA PELO AUTOR DA DEMANDA. FATO INCONTESTAVEL. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ADEQUA AO...

Agravo de Instrumento: AI 12325052 PR 1232505-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.505-2, DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484132 MG 2014/0253273-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.132 - MG (2014/0253273-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ROBEVAL BRAGA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...

Apelação: APL 10454257320138260100 SP 1045425-73.2013.8.26.0100

Ação de indenização por danos morais e patrimoniais por violação de direitos autorais Alegada utilização sem consentimento de fotografia para sátira política Hipótese prevista pela lei nº 9.610/98 como paródia Uso livre da obra, sem consentimento do titular originário, desde que não cause descrédito, nem implique em m...

Apelação: APL 174325320128260344 SP 0017432-53.2012.8.26.0344

Indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não configurado. Devido processo legal observado. Utilização de fotografias pertencentes aos requerentes sem autorização. Corré exercera indevidamente os direitos fotográficos dos autores em material publicitário efetuado para a correquerida Santa Casa. I...

Agravo de Instrumento: AGI 20130020309046 DF 0031858-29.2013.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO ECAD. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. CONSOANTE O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EXIGE, COMO PRESSU...

Apelação: APL 92203875520078260000 SP 9220387-55.2007.8.26.0000

Direitos autorais. Software. Pretensão de reconhecimento de coautoria. Programa voltado ao planejamento de usina de açúcar e álcool. Aliança de conhecimentos técnicos de programação do réu, com os de gestão do negócio dos autores, ambos necessários para o fim único e indivisível de desenvolvimento do software. Reconhe...

HABEAS CORPUS: HC 209366 RS 2011/0133139-2

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 184 , § 2.º , DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 530-C E 530-D , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE INEXISTENTE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ORDEM DE HABEA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1217567 SP 2010/0185114-4

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 33294 SP 0033294-04.2012.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. IMPRENSA. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO. VENDA DE MATERIAL. 1. A Lei 9.610 /98, que disciplina os Direitos Autorais , permite a reprodução de notícia ou artigo informativo na imprensa, desde que identificados o autor e a sua fonte. 2. A reprodução parcial ou t...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Autoral"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217567 SP 2010/0185114-4 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . USO DE TRECHO DA LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA REVISTA PLAYBOY. LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL . INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46 , VIII , da Lei n. 9.610 /1998). 2. A exploração comercial da obra e os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor, como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas estabelecidas pela Lei n. 9.610 /1998, tendo em vista que o refrão musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de forma indevida -, tem caráter de completude e não de acessoriedade; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127456 PR 2013/0085079-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra a propriedade intelectual, quando não praticados em detrimento a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. No caso, a conduta do investigado, consistente em comercializar os CDs e DVDs falsificados, caracteriza o delito de violação de direito autoral . Não advindo qualquer prejuízo para a União, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito, em razão de a ofensa ter alcançado somente o interesse do particular em seu direito lesado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, o suscitado.

Encontrado em: de Direito da Vara Criminal e Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122389 PR 2012/0090604-6 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs EDVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . AUSÊNCIA DEINTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta de comercializar CDs e DVDs falsificados caracteriza odelito de violação a direito autoral , em atenção ao princípio daespecialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegalno país de outras mercadorias, afastada está a competência daJustiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensaao art. 109 , IV da Constituição Federal . 2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira damercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstosno art. 334 , caput e alíneas, do Código Penal . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.

Encontrado em: de Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.

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