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23 de janeiro de 2018
Direito Autoral

Direito Autoral Legislação

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DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou

Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013.

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Autoral"

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973

Presidência da Republica

Regula os direitos autorais e dá outras providências.

este artigo. § 3º Não se enquadrando a obra nas entidades nomeadas neste artigo, o registro poderá ser feito no Conselho Nacional de Direito Autoral . Art. 18. As dúvidas que se levantarem quando do registro... serão submetidas, pelo órgão ...

Artigo 119 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 119. O Fundo de Direito Autoral tem por finalidade:

de autores, intérpretes ou executantes; III - publicar obras de autores novos mediante convênio com órgãos públicos ou editora privada; IV - custear as despesas do Conselho Nacional de Direito Autoral ; V - Custear o funcionamento do Museu ...

Artigo 118 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 118. A autoridade policial, encarregada da censura de espetáculos ou ...

Artigo 116 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Presidência da Republica

Art. 116. O Conselho Nacional de Direito Autoral é o órgão de ...

Decreto no 82.385, de 5 de outubro de 1978

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de ...

pelas associações representativas autorizadas a funcionar pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º No caso de ajuste direto pelo Artista sua validade dependerá de prévia homologação pelo Conselho... Nacional de Direito ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três)... de convenções, tratados e ...

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