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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Direito Civil

Direito Civil Artigos

(12.248)
Direito civil

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

Imóvel apenas com contrato de compra e venda. É confiável comprar?

dos requisitos dispostos no artigo 104 do Código Civil , incisos I e II onde expressam que: as partes devem ser capazes e o objetivo... que valida o acordo entre as partes. Nesse sentido, dispõe o Código Civil : Art. 108. Não dispondo a lei em contrário... debater com vocês temas de direito imobiliário, área esta que ...

Na separação, quem fica com os animais de estimação?

a guarda ou visita ao animal de estimação, mas será que a legislação prevê esse direito? O Código Civil traz a noção... as discussões sobre quem ficará com o animal. É comum hoje em dia as pessoas recorrerem ao judiciário para ter direito... disputada, mas não são sujeitos de direitos e obrigações. A proteção dos anim...

A natureza jurídica da Convenção de Condomínio e seus efeitos.

, nos termos do artigo 1333, parágrafo único, do Código Civil brasileiro. Frisa-se que, o instrumento deverá ser interpretado... de acordo com as legislações vigentes no país, tais como a Carta Magna, o Código Civil brasileiro, e a Lei 4591/64... sendo amplamente discutida pela doutrina e jurisprudência brasileira há d...

Furto ou roubo do bem objeto de leasing: cautelas na leitura do recente precedente do STJ

e bacharel em Direito na Universidade de Brasília, Professor de Direito Civil e de Direito Notarial e de Registro, Consultor... Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-assessor de ministro STJ) Brasília/DF... (ex.: inadimplemento do arrendante ou resilição unilateral por par...

Você já ouviu falar em distrato?

de existir. Existem dois tipos de distrato: consensual e unilateral. No primeiro, ambas as partes entram num acordo e põem fim... ao contrato. Já, no segundo, apenas uma das partes deseja distratar. Neste caso, para que o distrato seja válido, a parte...

Meu voo atrasou, o que eu devo fazer?

com o ocorrido, o mesmo ainda poderá procurar seus direitos na justiça, para ser amparado pelos seus prejuízos materiais ou morais..., em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. O Código Brasileiro de Aeronáutica “LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986...” também discorre sobre o tema nos artigos 230 e 231, no t...

Regras sobre bagagem, segundo a Resolução 400 da ANAC

. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue... Direitos Especiais de Saque – DES, conforme artigos 17 e §3º inciso I do art. 33 Art. 17. No despacho da bagagem, caso... e um) Direitos Especiais de Saque - DES, poderá fazer declaração especia...

Bruno Moré

Bruno Moré -

Conselheira tutelar ofendida injustamente no Facebook após adoção será indenizada

Conselheira tutelar ofendida injustamente no Facebook após adoção será indenizada A 4ª Câmara Civil do TJSC confirmou... o desembargador. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002081-74.2013.8.24.0016 ). Fonte: TJSC Para mais detalhes acesse... www.moreadvocacia.com.br #Advogado #Advocacia #ConselhoTutelar #Conselh...

O direito de construir é absoluto?

que poderá levantar em seu terreno as construções que lhe interessar. Entretanto, a legislação brasileira impõe direitos... PRÉDIO para o Direito Civil não tem o mesmo sentido que quando usada na linguagem popular, devendo ser entendido neste caso... em: 14 nov. 2018. TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 4 : direito das...

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