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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Direito Civil

Direito Civil

Direito civil

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

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Plano e hospital devem pagar cirurgia de emergência durante o prazo de carência

do juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar plano de saúde e hospital a custearem...

Autorização Para Viagem de Menor ao Exterior

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Desembargador devolve CNH a condutor pego embriagado porque caso não transitou em julgado

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