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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Direito Civil

Direito Civil Jurisprudência

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Direito civil

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

Apelação: APL 1206412820118260100 SP 0120641-28.2011.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE – Ré que cancelou o plano de saúde do autor – Impossibilidade – Atrasos constantes no pagamento da mensalidade que só foram considerados pela ré quando o autor precisou passar por cirurgia – Princípio da boa-fé objetiva que deve ser aplicado – Supressio e surrectio – Ré que aceitava os atrasos das mensa...

Apelação: APL 7135610220128020001 AL 0713561-02.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE. 1. Diferentemente do que asseverado pela Magistrada, a preten...

Apelação: APL 14072076 PR 1407207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença, e, prosseguindo no julgamento por força do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. EMEN...

Apelação: APL 7214020148260396 SP 0000721-40.2014.8.26.0396

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Auto de infração ambiental imputando violação ao art. 49 da Resolução SMA 32/2010. Fogo em área objeto de especial proteção. Elemen...

Recurso Cível: 71005706411 RS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORADORA. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. AGENTE FINANCIADOR. ENCARGO DO COMPRADOR. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO INOCORRENTE. DISTRATO. ERRO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE PROVAS. TENTATIVA DE INVALIDAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CULPA PELA RESCISÃO NÃO EVIDEN...

Apelação: APL 10050857820158260048 SP 1005085-78.2015.8.26.0048

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS – INCLUSÃO NO CCF - Pretensão de reconhecimento de prescrição do título executivo extrajudicial. INADMISSIBILIDADE: Não foi consumada a prescrição uma vez que entre a data da emissão do cheque e a dat...

Apelação: APL 56609820128260019 SP 0005660-98.2012.8.26.0019

IMISSÃO DE POSSE – USUFRUTUÁRIO QUE LITIGA CONTRA O NU-PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO, EM DEFESA, DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO SOCIAL ALEGADO – USUFRUTO COMPROVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESULTADO: apelação desprovida.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 237077201481600210 PR 0002370-77.2014.8.16.0021/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROTESTO REALIZADO POR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PODERES CONTRATUAIS DE REPRESENTAÇÃO INCLUSIVE PARA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUB- ROGAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITO. QUESTÕES INCLUSIVE QUE SE CAR...

Apelação: APL 13424507 PR 1342450-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordados e firmados textualmente no título executivo extrajudicial, não procede a alegação de preclusão consumativa quanto à sua impugnação. 7. Recurso especial desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPO...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020130377

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. I - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. II – Verificad...

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