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18 de novembro de 2018
Direito Civil

Direito Civil Legislação

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Direito civil

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

LEI Nº 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

LEI Nº 13.114, DE 16 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo

LEI Nº 13.112, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Altera os itens 1o e 2o do art. 52 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Palhoça, Estado de

LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Civil"

Decreto no 24.385, de 12 de junho de 1934

Presidência da Republica

Reconhece, como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de ...

autônoma com personalidade de direito civil, um Centro Internacional de Leprologia destinado a investigações científicas sôbre a lepra e a orientação superior do problema da luta contra essa doença; e,... como fundação autônoma de utilidade ...

Artigo 1 do Decreto nº 24.385 de 12 de Junho de 1934

Presidência da Republica

Art. 1º Fica reconhecido como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de ...

§ 1º O aludido acôrdo terá a duração de cinco anos, podendo ser prorrogado, se assim convier, mediante prévio ajuste entre as partes interessadas. § 2º Para efeitos da execução do disposto nêste artigo, O Estatuto Orgânico do Centro, que a êste ...

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Presidência da Republica

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a ...

.......................................................................................................... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. ...

Lei nº 4.414, de 24 de setembro de 1964

Presidência da Republica

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, ...

a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil. Art. 2º Ficam revogados o art. 3º do Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e tôdas as demais disposições legais em contrário

Artigo 1 da Lei nº 4.414 de 24 de Setembro de 1964

Presidência da Republica

Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, ...

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