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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Direito Civil

Direito Civil

Direito civil

Em sentido lato, é o Direito privado. Em sentido restrito, é o ramo do Direito privado que compreende ou institui as normas relativas ao Estado e à capacidade das pessoas, relativas à família, ao patrimônio, à transmissão de bens, aos contratos e às obrigações. Subdivide-se em: Direito de família, Direito das obrigações e Direito das sucessões.

Cliente que teve cheques clonados deve receber R$ 15 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 15.039,80, de indenização moral e material, para comerciante vítima de

Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil

A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por

Ação de exibição antecedente no CPC/2015

O prévio conhecimento de certos dados contidos em documento ou coisa pode ser indispensável para a tomada da própria decisão pelo exercício (ou não) da ação em juízo. Ter ciência dos dados contidos

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Adoção: conheça o que é procedimento intuitu personae e procedimento regular

A adoção consiste em um ato jurídico solene por meio do qual o adotante constitui vínculo de filiação com o adotado de forma irrevogável e personalíssima, extinguindo-se a filiação antes existente

Jovens com 18 anos podem mudar o próprio nome

É isso mesmo, ao nascer, o bebê recebe um nome escolhido pelos pais, que é registrado em certidão de nascimento. Contudo, ao completar 18 anos de idade, o jovem pode trocar o nome por um outro de sua

STJ decide que mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não

O Direito dos Transexuais Quanto Alteração do Nome e Gênero no Registro Civil

O nome do indivíduo faz parte de sua personalidade e tem grande importância na vida social, o atual Código Civil esclarece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos no termo o prenome e o

O que justifica a manutenção da pensão alimentícia para o filho maior de idade?

É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que a estipulação de pensão alimentícia para o filho que já atingiu a maioridade civil é exceção e só é possível mediante prova efetiva de sua necessidade,

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