Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Hyago Sena, Advogado
há 1 hora

Recuperação de Precatório/RPV cancelado por esquecimento, o que fazer?

de existir previsão em lei de que o Precatório/RPV possa ser cancelado, isso não significa que houve perda de seu direito à... uma situação relativa, até porque, como entende o próprio Conselho …
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 5 horas

Servidores públicos que sacaram o PASEP podem pedir correção de até 50 vezes do valor já sacado

realizou o saque do PASEP nos últimos cinco anos você pode ter direito a correção devida do valor depositado na sua conta... realizados neste período, e que, agora realizam o saque, tem sido …
Jeferson Freitas Luz, Estudante de Direito
há 13 minutos

Informativo nº 985 STF: Habeas corpus e desentranhamento de termo de colaboração de corréu.

o pedido de suspensão do julgamento da ação penal até pronunciamento final do Comitê de Direitos Humanos da Organização.... Aquele órgão não reconheceu a prática de ato imputável ao Estado brasileir…
Dica De Ouro, Advogado
há 5 horas

Mulher que teve honorários excluídos de gratuidade consegue integralidade do benefício

a concessão da gratuidade de modo integral. Para o relator, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, a recorrente tem... Com 30 MIL petições nas áreas Cível, Trabalhista, Criminal, …
Francisco Mosimann, Advogado
há 21 horas

Estabelecer expectativas realistas faz parte da transparência profissional do advogado

em uma negociação, por as partes não conseguirem dimensionar riscos, ou impactar na própria confiança que um cliente tem... com seu advogado. O cliente pode se perguntar “se tenho o direito, por …
Jucy Estevam, Estudante de Direito
há 21 horas

Um olhar sobre as condições das penitenciárias femininas: violação de direitos das detentas gestantes e lactantes.

de Justiça. Com base nisso, é possível inferir que a legislação brasileira em vigor, assegura os direitos das apenadas... concluir que mesmo previstos na legislação brasileira, as garantias e direit…

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas

Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida ( Tema 475 ). O recurso foi interposto por uma empresa...

Jusnaturalismo ou juspositivismo?

entre as partes. O artigo 1° da CF/88 tem 5 princípios fundamentais. São eles: a soberania, a cidadania, a dignidade do ser..., o tema do abuso do direito religioso. Seria um ativismo judicial …

Corregedor abre procedimento para apurar conduta de juíza do PR

narrados contra a juíza de Direito Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região...”, nesta quarta-feira (12/8), a juíza de Direito, ao condenar um homem a 14 …

Jovem que provocou morte do melhor amigo em colisão obtém perdão judicial

, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo...
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional"
Direito Constitucional: Direito Público ou Privado?
Artigos28/05/2019Eric
Uma breve noção do objeto do Direito Constitucional e suas relações com as diversas facetas do Direito Conceito O Direito Constitucional é parcela do Direito que se preocupa em abordar a Teoria da Constituição e o ordenamento jurídico de outros Estados, tradicionalmente apontada como área do direito público. Pode-se, para fins de conceituação, mas não se esgotando nisto, denominar as Constituições como conjuntos de normas de caráter supremo que regulam as estruturas estatais e que delimitam, e p...
Os novos paradigmas do Direito Constitucional: O Transconstitucionalismo
Artigos12/11/2015Odemilson
Uma tendência do direito constitucional moderno? A globalização efetivada no final do século XX, responsável pela ruptura de uma série de paradigmas, ruminou também, múltiplos efeitos na esfera jurídica, notadamente, nas questões epistemológicas que sistematizam a própria ciência do direito, fazendo eclodir uma problemática que cerca a interdependência dos Estados e a nova perspectiva de autonomia e soberania, quando faz surgir tribunais internacionais, destinando-se, fundamentalmente à proteção...
Completude do Direito Constitucional
Artigos22/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Direito Constitucional III Revisto Completude do Direito Constitucional Direito Constitucional III Revisto Direito Constitucional III I. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Sistema Constitucional das Crises (Estado de Exceção Positivado) - Constitui em um conjunto de normas que outorga poderes ao chefe de Estado, para que ele restabeleça a ordem em um momento de Crise Institucional, podendo para tanto restringir garantias e direitos fundamentais. - Para acionar esse sistema: 1) Nece...
Ocupações e Direitos Constitucionais
Artigos11/11/2016Alysson
Um breve elencamento de Direitos Constitucionais para pensarmos as ocupações de escolas e universidades. A Defensoria Pública da União (DPU) criou uma cartilha para que os ocupantes de prédios públicos e privados estejam preparados para defender seus direitos, quando confrontados com pessoas que não reconhecem as ocupações como legítimas. Na cartilha, são elencados os incisos IV , XVI e XVII do art. 5º da Constituição Federal , quais sejam: IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado...
Apelação Cível AC 10525130159854001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -- PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. Sendo a esfera administrativa independente da criminal, pode a Administração Pública aplicar a servidor a penalidade legalmente prevista quando evidenciada a prática por este de infração administrativa; desde, entretanto, que sejam observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Recurso Ordinario RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
Recurso Ordinário RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
A importância do Direito Constitucional
Artigos06/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Resumo do 1º trimestre Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Defesa do estado das instituições democráticas Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado) →surgimento da concepção do estado democrático de direito: antes das reformas o EUA era regido sob regime absolutista, o rei indicava as políticas publicas, legislava, conduta dos súditos, o ultimo recurso era dado ao rei (apelação). Exercia de forma irresponsável, pois não poderia ser resposabilizado, “the k...
XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional
Artigos08/04/2018Henrique
Confira os comentários de todas as questões de direito constitucional aplicadas na primeira fase do XXV exame da OAB Olá pessoal, tudo bem? No texto de hoje, gostaria de compartilhar com vocês as questões comentadas do XXV exame na disciplina direito constitucional. Sem mais delongas, vamos lá. Questão 01 - XXV exame da OAB - Direito Constitucional Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967 , com a redação dad...
57681 RS 1994/0037345-7 (STJ)
Jurisprudência24/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO AO MENOR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - ACORDÃO CONSTRUIDO SOBRE TESES DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL.
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