Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

construída pelo colegiado, mas ainda não consolidada no STJ, já que o tema não foi analisado pela 4ª Turma em recurso especial... da Policia Civil estudando pelo método mais eficiente de estudos
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 17 horas

Medicamentos de alto custo: reserva do possível ou mínimo existencial?

constitucionais de extrema importância em diversas áreas do direito. Neste caso, estudamos os aspectos da saúde, no que tange... constitucional (haja vista ser a saúde um direito fundamental …
Direito De Manhã, Bacharel em Direito
há 22 horas

Homem é condenado por ofensas raciais no WhatsApp

, em que proferia ofensas de cunho racial às pessoas pardas, afirmando que elas não têm caráter. Um ano depois, o áudio... viralizou e ele foi exonerado da função pública que exercia e se desfiliou …

Qual data-base deve ser utilizada para progressão de regime?

juízes, de forma equivocada, consideram que a sentença que concede a progressão de regime tem caráter de sentença... constitutiva de um direito, ou seja, o reeducando somente passaria a ter direito

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legítima anterior. No recurso especial, o consumidor alegou... concomitantemente – como ocorreu no caso analisado. "Não se pode admitir …
Jason Fernandes, Advogado
há 15 horas

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão...” . Com este entendimento, o colegiado, de forma unânime, decidiu manter …
Rosy de Saibro, Estudante de Direito
há 17 horas

O menor de 18 anos matou uma pessoa, mas não cometeu crime, entenda o porquê.

, estudante de Direito e nesse texto eu vou responder essa dúvida que é muito comum na sociedade. Podemos começar? O menor... adota o sistema biológico acerca da inimputabilidade penal, isto é ele …

Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

que prossiga com a ação. A interessada afirmou que adquiriu o direito possessório referente ao imóvel em 2003, realizando... de desembargadores promovido pelo Centro de Estudos e Debates …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 23 horas

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão... com 30 MIL Modelos de Petições contém 78 pastas, divida por assunto e matéria, …
Gleydson Andrade, Advogado
há 23 horas

Desvio e Excesso na Execução Penal

legal presente no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, a sentença penal define os limites e parâmetros... na sentença, em normas legais ou regulamentares. Desse modo, tem-se que em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional"
Direito Constitucional: Direito Público ou Privado?
Artigos28/05/2019Eric
Uma breve noção do objeto do Direito Constitucional e suas relações com as diversas facetas do Direito Conceito O Direito Constitucional é parcela do Direito que se preocupa em abordar a Teoria da Constituição e o ordenamento jurídico de outros Estados, tradicionalmente apontada como área do direito público. Pode-se, para fins de conceituação, mas não se esgotando nisto, denominar as Constituições como conjuntos de normas de caráter supremo que regulam as estruturas estatais e que delimitam, e p...
Os novos paradigmas do Direito Constitucional: O Transconstitucionalismo
Artigos12/11/2015Odemilson
Uma tendência do direito constitucional moderno? A globalização efetivada no final do século XX, responsável pela ruptura de uma série de paradigmas, ruminou também, múltiplos efeitos na esfera jurídica, notadamente, nas questões epistemológicas que sistematizam a própria ciência do direito, fazendo eclodir uma problemática que cerca a interdependência dos Estados e a nova perspectiva de autonomia e soberania, quando faz surgir tribunais internacionais, destinando-se, fundamentalmente à proteção...
Completude do Direito Constitucional
Artigos22/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Direito Constitucional III Revisto Completude do Direito Constitucional Direito Constitucional III Revisto Direito Constitucional III I. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Sistema Constitucional das Crises (Estado de Exceção Positivado) - Constitui em um conjunto de normas que outorga poderes ao chefe de Estado, para que ele restabeleça a ordem em um momento de Crise Institucional, podendo para tanto restringir garantias e direitos fundamentais. - Para acionar esse sistema: 1) Nece...
Ocupações e Direitos Constitucionais
Artigos11/11/2016Alysson
Um breve elencamento de Direitos Constitucionais para pensarmos as ocupações de escolas e universidades. A Defensoria Pública da União (DPU) criou uma cartilha para que os ocupantes de prédios públicos e privados estejam preparados para defender seus direitos, quando confrontados com pessoas que não reconhecem as ocupações como legítimas. Na cartilha, são elencados os incisos IV , XVI e XVII do art. 5º da Constituição Federal , quais sejam: IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado...
Apelação Cível AC 10525130159854001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -- PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. Sendo a esfera administrativa independente da criminal, pode a Administração Pública aplicar a servidor a penalidade legalmente prevista quando evidenciada a prática por este de infração administrativa; desde, entretanto, que sejam observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Recurso Ordinario RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
Recurso Ordinário RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
A importância do Direito Constitucional
Artigos06/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Resumo do 1º trimestre Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Defesa do estado das instituições democráticas Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado) →surgimento da concepção do estado democrático de direito: antes das reformas o EUA era regido sob regime absolutista, o rei indicava as políticas publicas, legislava, conduta dos súditos, o ultimo recurso era dado ao rei (apelação). Exercia de forma irresponsável, pois não poderia ser resposabilizado, “the k...
XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional
Artigos08/04/2018Henrique
Confira os comentários de todas as questões de direito constitucional aplicadas na primeira fase do XXV exame da OAB Olá pessoal, tudo bem? No texto de hoje, gostaria de compartilhar com vocês as questões comentadas do XXV exame na disciplina direito constitucional. Sem mais delongas, vamos lá. Questão 01 - XXV exame da OAB - Direito Constitucional Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967 , com a redação dad...
57681 RS 1994/0037345-7 (STJ)
Jurisprudência24/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO AO MENOR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - ACORDÃO CONSTRUIDO SOBRE TESES DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL.
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