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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Direito Constitucional

Direito Constitucional

Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

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A Intervenção Federal e o Estado de Exceção (Estado de Sitio – Estado de Defesa)

formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento a soberania nacional... como Estado Democrático de Direito, já que todo poder emana do povo (nos termos da lei), e todos tem o dever de respeitar... Federal não poderá suprimir qualquer direito civil inerente ao cidadão ...

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Joel Junior -

Mandado Coletivo, necessário?

tem precedente favorável aos mandados coletivos, abaixo: "HABEAS CORPUS COLETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO..., permitindo-se a restrição do direito individual em prol do interesse coletivo de toda a sociedade e, mais especificamente...-se de caráter assecuratório de direitos. No caso em questão, esta segunda ...

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pela denúncia. “Tal procedimento constitui abuso do direito potestativo do empregador que ofende, diretamente, a honra... da empresa quanto a esse tema. Processo: RR-235-03.2012.5.09.0088 www.trt6.jus.br Fonte: https://www...

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Mandado coletivo, falsa polêmica?

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