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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Direito Constitucional

Direito Constitucional

Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

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Audiência de custódia e a humanização da Justiça

Audiência de custódia e a humanização da Justiça Por Pedro Magalhães Ganem Uma das maiores dificuldades que temos é.... Essa audiência de custódia não tem o objetivo de formar convencimento sobre o mérito, mas sobre a necessidade/adequação.../razoabilidade/proporcionalidade da medida a ser aplicada ao caso concreto (re...

A Possibilidade de Enquadramento de Agentes Políticos nas Sanções Estabelecidas Pela Lei de Improbidade Administrativa

do breve estudo acima desenvolvido pode-se concluir que o tema ainda não está consolidado na Jurisprudência brasileira... de improbidade administrativa tem ganhado força, sobretudo com o alcance de pessoas influentes na cenário político brasileiro. Tendo..., de competência do próprio Supremo. Contudo, o tema em questã...

Analise filosófica sobre as teorias de criação do Estado

Analise filosófica sobre as teorias de criação do Estado O tema “Criação do Estado” foi fundamentado por alguns... por segurança e direitos individuais. Thomas Hobbes (1588- 1679), autor de Leviatã, fundamenta sua teoria política em que os homens... um contrato, deixando para um terceiro a determinação do justo e injus...

A inconstitucionalidade do desvio de finalidade da transferência do depósito judicial ao poder executivo

de efeito erga omnes . Esse ente soberano tem a prerrogativa de se relacionar com outros Estados e com os próprios indivíduos... o direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro estão sendo violados, trazendo total insegurança jurídica... o fato do desrespeito constitucional e o desprezo pela opinião pública....

A Pastelaria (ou Muquifo) e a judiada Liberdade de Expressão

Escola Paulista de Direito – EPD e membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. A Pastelaria (ou Muquifo) e a judiada Liberdade de Expressão...A Pastelaria (ou Muquifo) e a judiada Liberdade de Expressão Repercutiu nacionalmente a decisão da 1ª Câmara de Direito..., pois esse é mais um caso que demonstra qu...

A análise das circunstâncias judiciais deve ser individualizada?

, o Superior Tribunal de Justiça tem uma edição da “Pesquisa Pronta” sobre esse tema. Em um dos julgados, diz a ementa...

Por que é ilegal a limitação de idade no Concurso da PM-GO 2016?

constitucional limitar a idade para acesso a cargo público? Sim! Vejam o que diz a súmula 683 do STF: O limite de idade para... físico acima da média, e que, portanto, é constitucional a limitação de idade para se tornar policial. Mas e a súmula 3... que dele participam os policiais recém-empossados, aos quais se conf...

A responsabilidade civil do estado por maus tratos contra detentos

como são agredidos e mantidos sem qualquer tipo de alimentação. Este texto tem como objetivo, com base no que foi destacado... ou ineficiente). Esta é a posição que você encontra na maioria dos Manuais de Direito Administrativo. O STJ ainda possui.... Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/11/2015. Na jurisprudência d...

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