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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Direito Constitucional

Direito Constitucional Jurisprudência

(234)
Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

Agravo: AGV 3860713 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ESTADUAL NÃO PODE PRODUZIR EFEITO DE FORMA AUTOMÁTICA NA ESFERA MUNICIPAL. 1. A matéria discutida não é nova no âmbito desta Corte de Justiça, que por reitera...

Mandado de Segurança: MS 110785420158050000

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PROFESSOR E ESCREVENTE DE CARTÓRIO – COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A contagem do prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 203 da Lei nº 6.677 teve início na data em qu...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 215805720104013400 0021580-57.2010.4.01.3400

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, indepe...

Apelação: APL 10135425520138260053 SP 1013542-55.2013.8.26.0053

Mandado de Segurança – Concurso público – Candidato reprovado na fase de investigação social – Ato infracional cometido quando o candidato era menor, que não pode ser confundido com crime - Impossibilidade de fixação de pena perpétua, negando cargos públicos aos que cometeram uma infração penal, tornando "letra morta"...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 5604 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA ELEITORAL INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE TENTOU OBTER PASSAPORTE, CONTUDO NÃO TEVE ÊXITO, UMA VEZ QUE LHE NEGADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS ELEITORAIS INSCRITAS NA DÍVID...

Apelação: APL 19673220128260464 SP 0001967-32.2012.8.26.0464

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. Possibilidade. Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes Jurisprudenciais. Preenchimento dos requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame Necessário: REEX 24028420148260383 SP 0002402-84.2014.8.26.0383

Reexame Necessário REEX 00024028420148260383 SP 0002402-84.2014.8.26.0383 Reexame Necessário 7ª Câmara de Direito..., ainda quando precedida de processo seletivo simplificado – Incidência da Súmula 15 do STF – Direito líquido e certo à imediata nomeação ao cargo – Sentença de procedência – Remessa oficial não provida.....

Apelação: APL 10025670320158260053 SP 1002567-03.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Concurso Público - Polícia Militar - Impetração visando a continuidade no processo seletivo Candidata considerada inapta em concurso público da Polícia Militar em razão de não ter a altura mínima exigida no edital - Exigência que consta apenas do edital do concurso - Necessidade de pr...

Agravo de Instrumento: AI 70064527583 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HEMP OIL - CANABIDIOL). NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a ausência de registro do fármaco (Hemp Oil RSHO - C...

APELAÇÃO CIVEL: AC 27195420154049999 SC 0002719-54.2015.404.9999

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS. São indevidas as anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de empresa que se dedica à atividade que não é privativa de médico-veterinário, como especificad...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 718938 RJ (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 692360 RJ (STF)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 14.10.2010. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747562 RJ (STF)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO DE LICENCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2008. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

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