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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Direito Constitucional

Direito Constitucional Legislação

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Direito processual civil

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de

Lei nº 12.562, de 23 de dezembro de 2011.

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal , para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 -

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional"

Lei no 4.319, de 16 de Março de 1964

Presidência da Republica

Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Catedrático de Direito Constitucional de uma das Faculdades Federais, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Presidente da Associação Brasileira de Educação, Líderes da Maioria e da Minoria,... na Câmara dos Deputados e no Senado. ...

Artigo 2 da Lei nº 4.319 de 16 de Março de 1964

Presidência da Republica

Art 2º O C.D.D.P.H. será integrado pelos seguintes membros: Ministro da Justiça e ...

§ 1º O Professor Catedrático de Direito Constitucional será indicado pelos demais membros do Conselho em sua primeira reunião. § 2º A Presidência do Conselho caberá ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o Vice-Presidente será ...

Lei nº 6318, de 12 de janeiro de 1993 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS ...

em todos os níveis de ensino, a partir do ano letivo de 1993, o conteúdo programático de Direito Constitucional. Parágrafo Único - O conteúdo programático de que trata este artigo será constituído

Artigo 1 da Lei nº 6.318 de 12 de Janeiro de 1993 do Munícipio de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

Art. 1º - Passa a integrar o currículo oferecido pelas escolas municipais de Belo ...

Parágrafo Único - O conteúdo programático de que trata este artigo será constituído por dispositivos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a serem estudados de forma concomitante.

Lei nº 944 de 25 de novembro de 1968 da Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, PARA OUTORGA ANUAL, DE UM PRÊMIO A TRABALHO SOBRE ...

Municipal da Estância de Bragança Paulista a ser conferido a trabalho sobre Direito Constitucional. Art. 2º - 0 valor do prêmio será de 24 (vinte e quatro) salários mínimos da região, podendo ser... do País, independentemente da série que ...

Artigo 1 da Lei nº 944 de 25 de Novembro de 1968 do Munícipio de Braganca Paulista

Câmara Municipal da Braganca Paulista

Art. 1º - Fica instituído, para outorga anual prêmio com a denominação de Prefeitura ...

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