Direito Constitucional

Direito Constitucional

Ramo do Direito Processual que regula a solução de conflitos de interesses por parte dos órgãos judiciários quando não há processo especial previsto para a espécie e à mesma não se aplica o Direito Processual Penal.

É Hora de Fazer Acordo! Decisão do Ministro Gilmar Mendes Suspenderá Milhares de Processos Trabalhistas

de Constitucionalidade (ADC 58), suspendendo os processos que tratam de índices de correção Taxa Referencial (TR... tem fundamento posto a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trazer os artigos …

Abuso de direito

do MPTO. Publicação original Resumo: O presente estudo tem o objetivo de caracterizar o abuso de direito na sociedade... hermenêutica de Miguel Reale. 4. Dimensionando o abuso de direito. 4.1. …

Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece?

. 5º, inc. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular...Tipos de classificação de informações públicas sigilosas e seus prazos: você os conhece? …

Direito de Defesa: Moralismo e Ética

tudo. Sob a estrutura constitucional, Soberania do Júri é garantia fundamental, portanto absurda e atécnica a afirmação...Direito de Defesa: Moralismo e Ética Advogado não pode se formar em …

🚴‍♂ #Breque dos Apps - Entregadores de aplicativos promovem greve nacional por melhores condições de trabalho🚴‍♂

dos ocorridos e sem direito de defesa aos envolvidos. ➡ PANDEMIA: considerando o momento atual, a greve também cobra... , e garantindo, tanto os direitos específicos da legislação trabalhista, …

Suspensão dos atos do presidente da república

federal tem um impacto para a segurança dos cidadãos. Nunca tivemos um político tão imoral no maior cargo público... podemos deixar os avanços mundiais dos direitos humanos retroceder por causa de …
Helder Rios
há 9 horas

Estudo de caso (D. Constitucional)

Estudo de caso (D. Constitucional) CASO>>>> Imagine que você, eminente constitucionalista, vai prestar concurso público... o regramento básico trazido pela Constituição de 1988. Á luz das normas cons…

Mais uma vitória! Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a posse, após Prefeitura afirmar que não faria a nomeação.

Mais uma vitória! Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito a posse, após Prefeitura afirmar que não... a existência de direito subjetivo (RE 227.480). Tem-se, pois, que o direito à …
Altilinio Louro, Advogado
há 12 horas

Reflexão - Sociedade de Riscos e Crimes de Perigo Abstrato

constitucional. O Direito Penal deixou de ser utilizado como instrumento de proteção de bens jurídicos individuais... do Estado Democrático do Direito e temos a missão de impedir que isso aconteça …

No Brasil existe a pena de morte?

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País... a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Constitucional"
Direito Constitucional: Direito Público ou Privado?
Artigos28/05/2019Eric
Uma breve noção do objeto do Direito Constitucional e suas relações com as diversas facetas do Direito Conceito O Direito Constitucional é parcela do Direito que se preocupa em abordar a Teoria da Constituição e o ordenamento jurídico de outros Estados, tradicionalmente apontada como área do direito público. Pode-se, para fins de conceituação, mas não se esgotando nisto, denominar as Constituições como conjuntos de normas de caráter supremo que regulam as estruturas estatais e que delimitam, e p...
Os novos paradigmas do Direito Constitucional: O Transconstitucionalismo
Artigos12/11/2015Odemilson
Uma tendência do direito constitucional moderno? A globalização efetivada no final do século XX, responsável pela ruptura de uma série de paradigmas, ruminou também, múltiplos efeitos na esfera jurídica, notadamente, nas questões epistemológicas que sistematizam a própria ciência do direito, fazendo eclodir uma problemática que cerca a interdependência dos Estados e a nova perspectiva de autonomia e soberania, quando faz surgir tribunais internacionais, destinando-se, fundamentalmente à proteção...
Completude do Direito Constitucional
Artigos22/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Direito Constitucional III Revisto Completude do Direito Constitucional Direito Constitucional III Revisto Direito Constitucional III I. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Sistema Constitucional das Crises (Estado de Exceção Positivado) - Constitui em um conjunto de normas que outorga poderes ao chefe de Estado, para que ele restabeleça a ordem em um momento de Crise Institucional, podendo para tanto restringir garantias e direitos fundamentais. - Para acionar esse sistema: 1) Nece...
Ocupações e Direitos Constitucionais
Artigos11/11/2016Alysson
Um breve elencamento de Direitos Constitucionais para pensarmos as ocupações de escolas e universidades. A Defensoria Pública da União (DPU) criou uma cartilha para que os ocupantes de prédios públicos e privados estejam preparados para defender seus direitos, quando confrontados com pessoas que não reconhecem as ocupações como legítimas. Na cartilha, são elencados os incisos IV , XVI e XVII do art. 5º da Constituição Federal , quais sejam: IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado...
Apelação Cível AC 10525130159854001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. < ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO -- PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS. Sendo a esfera administrativa independente da criminal, pode a Administração Pública aplicar a servidor a penalidade legalmente prevista quando evidenciada a prática por este de infração administrativa; desde, entretanto, que sejam observados o devido processo legal e a ampla defesa.
Recurso Ordinario RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
Recurso Ordinário RO 743 SP 000743/2008 (TRT-15)
Jurisprudência11/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade tem sua base de cálculo fixada no salário mínimo, exceção feita aos empregados que percebam piso normativo (inteligência da Súmula 228 do C. TST). A Autarquia Estadual tem quadro de carreira para seus servidores, tendo o C.TST firmado entendimento no sentido de que o salário-base deve ser integrado pelas gratificaç
A importância do Direito Constitucional
Artigos06/06/2017LUAN MESAN GROSSMANN
Resumo do 1º trimestre Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Defesa do estado das instituições democráticas Sistemas constitucional das crises (estado de exceção positivado) →surgimento da concepção do estado democrático de direito: antes das reformas o EUA era regido sob regime absolutista, o rei indicava as políticas publicas, legislava, conduta dos súditos, o ultimo recurso era dado ao rei (apelação). Exercia de forma irresponsável, pois não poderia ser resposabilizado, “the k...
XXV exame da OAB: Comentários à prova de direito constitucional
Artigos08/04/2018Henrique
Confira os comentários de todas as questões de direito constitucional aplicadas na primeira fase do XXV exame da OAB Olá pessoal, tudo bem? No texto de hoje, gostaria de compartilhar com vocês as questões comentadas do XXV exame na disciplina direito constitucional. Sem mais delongas, vamos lá. Questão 01 - XXV exame da OAB - Direito Constitucional Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967 , com a redação dad...
57681 RS 1994/0037345-7 (STJ)
Jurisprudência24/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO AO MENOR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - ACORDÃO CONSTRUIDO SOBRE TESES DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL.
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