Direito de Propriedade

Direito de Propriedade

1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

Perdas e Danos e o Direito de Preferência

Perdas e Danos e o Direito de Preferência A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos... do STJ. O Art. 27 da norma supracitada, prevê o DIREITO DE PREFERÊNCIA, o qual tem por fim …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002031-17.2011.5.09.0071 PR 0002031-17.2011.5.09.0071

dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Direito do Trabalho. Excesso de execução. Direito de propriedade...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204805048001 MG

, considerando que este foi privado do exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade, quais sejam usar, fruir... PRONTUÁRIO DE VEÍCULO OBJETO DE ESTELIONATO - VEÍCULO RECUPERADO …
Raquel Morgan, Advogado
há 20 dias

Usucapião de imóvel urbano parcialmente utilizado para atividade comercial

O imóvel urbano utilizado simultaneamente para moradia e pequena atividade comercial pode ser usucapido. 1. Caso concreto Casal requereu o reconhecimento da usucapião sobre 159,95m² - sendo que…
Mayara Silva, Advogado
há 24 dias

Desconto de Pontualidade na Taxa de Condomínio

O desconto de pontualidade, é uma redução de valor concedida a quem paga uma determinada cobrança na data de vencimento, ou até uma determinada data estabelecida antes da data de vencimento. Essa…

Aquele que plantou ou edificou em terreno alheio tem direito de ser indenizado?

. Portanto, estando de boa-fé, aquele que construiu ou plantou em propriedade alheia terá direito apenas a indenização...Aquele que planta ou edifica em terreno alheio tem direito de ser indenizado? …

A Companheira do falecido não pode requerer o Inventário: Verdade ou Mito?

recebeu uma ligação telefônica. Era o filho mais velho de João, informando que Maria não tinha direito a nada, pois nunca.... Passado o momento de desespero, Maria que já tinha ouvido falar dos dire…

Imóvel de família - afastada a penhora.

constitucionais de direito à moradia e propriedade do bem de família”, afirma o advogado. Juliana Bracks, do Bracks... 8.009, de 1990. O artigo 1º blinda a penhora do imóvel residencial e, a …
Mayara Silva, Advogado
mês passado

Cuidados ao Contratar Administração de Condomínio

Muitas administradoras de condomínios , a fim de fechar o contrato com o cliente, oferecem serviços jurídicos incluso no serviço. Entretanto, por vezes a comidade e o barato, custa caro para o…
Mayara Silva, Advogado
mês passado

Penhora de Imóvel por Dívida de Condomínio

e honorários advocatícios, poderá gerar a penhora do imóvel, perdendo o devedor a propriedade. É dever do síndico cobrar...
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Propriedade"
O Direito de Propriedade:
Artigos02/01/2015Ramiro
1. INTRODUÇÃO É um parecer quase unânime que o direito à propriedade no mundo atual não pode revestir-se dos caracteres antes proeminentes, sobretudo na civilização romana durante a era do direito absoluto, no qual se concebeu o bem como profundamente individualizado – produto exclusivo, imarcescível, perpétuo e inviolável. Nem tampouco é possível aceitar as alegóricas colocações impróprias que adotou o ordenamento escalonado positivo posteriormente, seguindo o liberalismo do século XIX (“Todo h...
Direito de Propriedade e a Função Social
Artigos19/10/2014Marcela Cristina
Em nosso ordenamento jurídico, “a propriedade é o direito real por excelência e dele partem todos os outros direitos que se formam pela possibilidade de movimentar, o seu titular, os poderes inerentes do domínio.” [1] O direito de propriedade é exclusivo, absoluto e apresenta caráter de plenitude, tendo o proprietário o direito de dispô-la da maneira que quiser, limitando-se a determinados interesses que a sociedade impõe. O direito de propriedade como vemos hoje em dia em nada se parece com o i...
O direito de propriedade das carroças na Cracolândia
Notícias29/06/2015Luiz
Sobre o direito de propriedade privada recaem diversas acusações, dentre as quais, a de ser um direito de ricos, que defende os que têm contra os que não têm, perpetuando injustiças sociais. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo discorda. Segundo informe de 10 de junho da própria entidade , “a Defensoria Pública de SP enviou na última semana ofícios à Prefeitura da Capital solicitando que sejam devolvidos os bens, objetos pessoais e carroças aos seus donos, pessoas em situação de rua que t...
Arbitrabilidade dos litígios sobre direitos da propriedade industrial
Notícias23/09/2014JusPodivm
O crescente e indiscutível prestígio que alcança, a cada dia, o instituto da arbitragem, como mecanismo adequado para a solução dos conflitos, tem determinado a sua aplicação nos mais diversificados campos do direito. Em inúmeras experiências jurídicas avulta a importância da arbitragem na sea... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-23/paradoxo-corte-arbitrabilidade-litigios-direitos-propriedade-industrial
Copiar embalagem de concorrente viola direitos da propriedade industrial
Notícias14/10/2014Consultor Jurídico
Copiar embalagem de um produto da marca concorrente configura violação dos direitos da propriedade industrial. Nesses casos, o registro de desenhos industriais e depósitos de pedidos de patentes dos produtos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) são essenciais para provar o direito sobre o produto como um todo. Foi assim que a multinacional Kiss Nail e a distribuidora Imbecor — que comercializam as unhas postiças da marca imPress — ganharam liminar da 6ª Vara Cível de São Paulo,...
Direito de propriedade inclui preservação ambiental
Notícias06/09/2013Consultor Jurídico
O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de compreender as delimitações impostas pelo nosso ordenamento jurídico ao direito de propriedade, que abrangem essencialmente a função social e a proteção do meio ambiente. Pretende-se conferir uma breve abordagem da denominada função ambiental da propriedade, de modo a entender os seus conceitos e contornos jurídicos. Esse tema foi eleito em razão da relativa novidade e da relevância de sua disciplina no ordenamento jurídico br...
Arbitrabilidade dos litígios sobre direitos da propriedade industrial
Notícias23/09/2014Consultor Jurídico
O crescente e indiscutível prestígio que alcança, a cada dia, o instituto da arbitragem, como mecanismo adequado para a solução dos conflitos, tem determinado a sua aplicação nos mais diversificados campos do direito. Em inúmeras experiências jurídicas avulta a importância da arbitragem na seara dos direitos da propriedade intelectual e industrial. Nos Estados Unidos, por exemplo, este fenômeno é facilmente diagnosticado pela copiosa literatura específica sobre tal temática, que, em boa parte, f...
Limitações ao Direito de Propriedade à Luz da Proteção Ambiental
Artigos11/12/2014Deivid
Deivid Fernando Santana Barbosa RESUMO Este artigo tem por objetivo compreender como é possível tomar posse de uma propriedade para determinados fins, tendo em vista a legislação ambiental que prevê os cuidados da degradação e da sustentabilidade. Nestas circunstâncias o procedimento metodológico mais adequado para atingir esse objetivo foi o uso da pesquisa bibliográfica que usa a técnica de levantamento de livros, periódicos, artigos da Internet, e outros materiais impressos. Assim, chegou a a...
A criação de animais em condomínio e o Direito de Propriedade
Artigos29/06/2014DellaCella
I - A consulta Solicita-nos a Associação Brasileira Terra Verde Viva a emissão de Parecer Jurídico sobre a seguinte situação: “Têm sido encaminhadas ao e-mail desta Associação várias denúncias sobre Condomínios que proíbem a permanência de animais nas unidades dos Condôminos (proprietários, ou locatários); proíbem o trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios; proíbem o transporte dos animais nos elevadores, até mesmo no de serviço; e, além disso, abordam os Condôminos que têm animais de ...
O direito à propriedade e a função social como garantia fundamental
Artigos12/05/2015Ana Carolina
A propriedade permite a satisfação das necessidades primárias e complementares do indivíduo, favorecendo o desenvolvimento da cultura e do progresso. (Nader, 2006) O reconhecimento da propriedade privada como direito do indivíduo se une à função de proteção pessoal do titular. A propriedade garante a autonomia privada do ser humano, bem como o desenvolvimento de sua personalidade, tendo em vista que os direitos reais possibilitam a realização pessoal do proprietário sobre a coisa. (Chaves & Rose...
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