Direito de Propriedade

Direito de Propriedade

1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1177616 RJ 2010/0017213-5

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REGISTRO DE AFORAMENTO. 1. O eg. Tribunal de origem reconheceu, a despeito da inexistência de registro do aforamento, …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 222502009 MA

PROCESSUAL CIVIL . CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CALÇADA . BEM DE USO COMUM DO POVO . EXERCÍCIO DA POSSE POR PARTICULAR . IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1152 PR 2000.70.01.001152-5

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO. LIMITES. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MÉDIA PROPRIEDADE. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL : AC 5026834-94.2010.404.7100 RS 5026834-94.2010.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1047 PR 2006.70.09.001047-8

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE TERRAS DA "FAZENDA MARACANÃ", CEDIDA À COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO PARANÁ E, APÓS, ARRENDADA A TERCEIRO. TERRAS QUE PASSARAM À TITULARIDADE PÚBLICA EM …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1155547 MG 2009/0171881-7 (STJ)
Jurisprudência09/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOAÇÃO - MORTE DO DOADOR - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. 1. A exegese do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção do ônus da inalienabilidade; e d) a instituição autônoma da impenhorabilidade, por si só, não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa. 2. Caso concreto: deve ser acolhida a pretensão recursal veiculada no apelo extremo para, julgando procedente o pedido inicial, autorizar o cancelamento dos gravames, considerando que não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1410461 MA 2013/0338312-9 (STJ)
Jurisprudência12/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o Mandado de Segurança é "o instrumento adequado para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de dispor livremente de sua propriedade" (ao contrário do sustentado pelo agravante, no sentido de que a solução da controvérsia demandaria dilação probatória), bem como que a decisão da autoridade coatora perdera seu caráter preventivo - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 513042 RJ 2014/0108355-1 (STJ)
Jurisprudência27/02/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL INVADIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. 1. De acordo com o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil , prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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