Direito de Propriedade

Direito de Propriedade

1) Domínio. 2) Faculdade de ter a coisa como sua e dela poder usar, fazer e dispor livremente.

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Decreto de 16 de Março de 1994
Legislação16/03/1994Presidência da Republica
Autoriza aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
o seu direito de preferência, dentro do prazo legal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1° Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.1
Artigo 1228 do Decreto de 16 de Março de 1994
Artigos16/03/1994Presidência da Republica
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora,
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietá
Decreto de 20 de agosto de 1991
Legislação20/08/1991Presidência da Republica
Declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias.
Social, em 11 de abril de 1991; XI - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em 17 de abril de 1991; XII - do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em 5 de maio de 1991; XIII...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6° e 7° da Lei n° 8.116, de 13 de dezembro de 1990, DECRETA: Art. 1° São declaradas extintas, nas datas a seguir mencionadas, as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias - DAI, integrantes das tabelas: I - do Ministério das Relações Exteriores, em 10 de novembro de 1990; II - da Secretaria da Cultura, em 14 de novembro de 1990; III - da Secret
Artigo 1228 do Decreto de 05 de Setembro de 1991
Artigos05/09/1991Presidência da Republica
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora,
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietá
Decreto de 16 de Março de 1994
Legislação16/03/1994Presidência da Republica
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão (PR).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino de 2º Grau, Magistério das Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau e Magistério para a Pré-Escola, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão, mantida pela Fundação Faculdade de Ciências Humanas de Francisco Beltrão, com sede na Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Murílio de Avellar Hingel Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, licenciatura plena, com ha
Artigo 1228 do Decreto de 16 de Março de 1994
Artigos16/03/1994Presidência da Republica
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora,
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietá
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