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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Direito de Vizinhança

Direito de Vizinhança

Direito de vizinhança

Complexo de restrições impostas à propriedade imóvel, decorrente de proximidade entre os prédios.

Em que casos há transmissão da locação?

Havendo morte das partes a locação pode ser transmitida. No caso de morte do locador a locação é transmitida aos herdeiros (Artigo 10 da Lei 8.245/91). No caso de morte do locatário residencial ficam

Os conflitos de vizinhança e o uso anormal da propriedade.

, o que não pode ser admitido). As normas dos direitos de vizinhança estão previstas nos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil.... Os direitos de vizinhança consistem nas normas que asseguram ao morador o seu direito de viver em harmonia..., este está protegido pelas normas dos direitos de vizinhança, uma vez que sofre...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Como a locação pode ser desfeita?

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locador não pode retirar o locatário do imóvel. Já o locatário pode devolver o imóvel ao locador se pagar a multa pactuada (ou judicialmente

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Como funciona a ação de despejo?

Seja por qual motivo for, o locador nunca pode retirar o locatário do imóvel por meios forçosos ou arbitrários, sendo necessário o crivo do judiciário. Assim sendo, a ação do locador para reaver o

Dos direitos de vizinhança

Dos direitos de vizinhança CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança Seção I Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277... dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Dos direitos de vizinhança.... O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fa-zer cessar as interferências prejudicia...

Davi Farizel

Davi Farizel -

Infiltração: Direito de vizinhança

Infiltração: Direito de vizinhança O direito de propriedade não é absoluto, devendo segundo a Constituição , cumprir... do Código Civil , e ainda, como sabido, aquele que viola um direito, causando dano a outrem tem o dever jurídico de repará... exclusivo. Site: https://davifarizel.com.br/ Fanpage: https://www.facebook...

Penalidades ilegais e não recomendadas ao condômino inadimplente

não as pratique caso seja o gestor do condomínio e para aqueles que estão sendo prejudicados para que conheçam seu direito... inadimplência não gera ao seu administrador (síndico),o direito de o condômino ser constrangido junto.... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO QUE FOI OBRIGADO A INDENIZAR CONDÔM...

Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante

Parece absurdo um Tribunal se manifestar sobre o assunto, mas um Condomínio proibiu que os porteiros ajudassem uma moradora cadeirante a subir a rampa de acesso as elevadores (a qual era muito

Karim Kramel

Karim Kramel -

Locação por temporada com características de atividade hoteleira, o que fazer?

, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 17/04/2015 13:12) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ Ementa DIREITO CIVIL... em ferimento ao direito de propriedade e ao de vizinhança dos condôminos , se não foram deliberadas em Assembléia... em que se encontram. A priore cumpre salientar que a despeito da garantia consti...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Vizinhança"

Direito de vizinhança ajuda o convívio social

do Código Civil . Ações que impedem o convívio em sociedade. O direito de vizinhança resolve... o direito de vizinhança regula a chamada interferência prejudicial entre imóveis vizinhos que nem sempre são... que disciplina o ...

Artigo • Renata • 19/02/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 650951 SP (STF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O exame de controvérsia circunscrita ao âmbito infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1313641 RJ 2012/0032506-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EMAPARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTOSUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSOSOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR AINFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral oresponsável por apartamento de que se origina infiltração nãoreparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante eintenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do quemero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.

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