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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Consumidor

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade, mesmo que indeterminável, que tenha intervindo nas relações de consumo.

Você sabia que a mera oferta é suficiente para a vinculação do serviço ou produto?

Os artigos 30 e 31 da Lei no 8.078/90 estabelecem regras quanto à oferta realizada pelos fornecedores e seus efeitos após a divulgação: - Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente

Cliente será indenizado por ligações excessivas de call center

Em decisão unânime, os juízes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS negaram recurso da Telefônica Brasil em processo no qual a empresa foi condenada por danos morais por ter

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