Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade, mesmo que indeterminável, que tenha intervindo nas relações de consumo.

Plataforma Consumidor.gov.br

Plataforma Consumidor.gov.br Hoje é possível fazer reclamações formais digitalmente, pois a plataforma funciona... como uma espécie de ouvidoria onde o consumidor terá voz para expor suas queixas, …
Murillo Heinrich, Advogado
há 13 horas

Kropotkin e a questão das prisões

, os efeitos de uma condenação ao cárcere vão muito além de meramente privar o indivíduo do seu direito de ir e vir. No..., se tiver que matar os que manda para morte, estejam seguros que esses …
Dica De Ouro, Advogado
há 16 horas

Aplicativo de transporte terá de indenizar usuário ofendido por motorista

de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC - Juizado Especial Cível de Brasília/DF. De acordos com o processo..., pela reparação de danos causados ao consumidor. Assim, a ré é parte legítima …

Resolução contratual do compromisso de compra e venda de imóvel urbano

nos termos do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, todavia, há que se mencionar que o consumidor precisa ser..., em havendo o inadimplemento do promitente comprador, é medida de direito
Rafael Rocha Filho, Advogado
há 21 horas

Justiça suspende reintegração de posse até que imobiliária indenize consumidor pelas obras feitas no imóvel

Justiça suspende reintegração de posse até que imobiliária indenize consumidor pelas obras feitas no imóvel O juiz... concedida a uma imobiliária até que a empresa faça o ressarcimento integral das …

Operadora deve indenizar consumidora em R$ 7 mil por negativação indevida

Operadora deve indenizar consumidora em R$ 7 mil por negativação indevida A autora ingressou com ação... das faturas, e que a negativação é exercício regular do direito em face do inadimplemento. Ao …
Ana Helena, Advogado
há 8 horas

LGPD: o que é e como isso me impacta?

de quem não trabalha com esses dados? Os direitos surgem à medida que se verificam que fatos cotidianos necessitam de regulação... o seu celular bloqueia ligações sinalizadas como “spam”? Quantos …
Direitotododia I, Bacharel em Direito
há 16 horas

Revisão do Teto Cumulada com Revisão do Buraco Negro

pela Autarquia Previdenciária. Um bom indício de que o segurado possui direito à revisão, é quando os índices de correção... consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento …
Ponto Jurídico, Advogado
há 21 horas

Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão

tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em favor do vendedor, nos moldes previstos... pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Nesses casos, com a …
Guilherme Cardoso, Advogado
há 11 horas

O que faço para me adequar a LGPD?

da lei, os avanços que ela trouxe para o direito moderno e também os riscos que corre desenvolvendo sua atividade... suporte para os titulares exercerem seus direitos como: prazo de manutenção em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito do Consumidor"
Direito do Consumidor
Artigos04/07/2018Alan
Direito do Consumidor: Falha na prestação de serviços. Quais são os meus direitos? O direito do consumidor diante das falhas na prestação de serviços das empresas. Todos nós já ouvimos falar sobre os direitos do consumidor e em nosso dia a dia, sempre nos deparamos com questões que envolvem o consumo de alguma coisa. O Código de Defesa do Consumidor , nos alerta que antes de comprar ou utilizar um serviço ou produto, é de responsabilidade do fornecedor alertar o consumidor sobre possíveis riscos...
Direito do Consumidor
Artigos26/08/2015Douglas
Direito do consumidor: um tema do cotidiano e sua aplicação. Em seu princípio, era reconhecido de forma generalizada em vários ramos do direito. O conhecimento que seria necessário para a compreensão de fatos comuns a todos nós consumidores para realizações cotidianas, nem sempre estão disponíveis ou com fácil acesso para que possamos realizar de forma segura exercícios diários da relação entre consumidor e fornecedor. Anteriormente tratado dentro de outros ramos do direito, a defesa do consumid...
Direito do consumidor
Artigos19/04/2018Bethania
Veja 5 importantes direitos do consumidor presentes no seu dia a dia. Por Dra. Bethânia Pelúcio Gilsoul Devolver mercadoria, receber o dinheiro de volta, não obrigatoriedade do cadastro em lojas são algumas situações nas quais muitas vezes os consumidores não são devidamente respeitados e devem estar cientes do amparo das leis de proteção. CADASTRO EM LOJAS Escolhemos a mercadoria e na hora de pagar a primeira pergunta é, “qual seu cpf?”, raramente ou quase nunca ouvimos, “aceitaria fazer o cada...
Direito do consumidor
Artigos22/01/2019Bruno
Análise dos principais direitos dos consumidores nos contratos de transporte aéreo de passageiros Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, o contrato de transporte pode ser conceituado como aquele no qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Esta modalidade de contrato se celebra entre o transportador ou condutor e a pessoa que vai ser transportada (passageiro ou viajante), ou a pessoa que entrega o objeto (expedidor ou remetente), po...
Direitos do consumidor: Conheça os principais
Artigos17/07/2018Emerson
Direitos do Consumidor É provável que você já tenha ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois através desse código é possível conter diversos tipos de práticas abusivas de fornecedores como: Os direitos do consumidor são uma garantia extremamente importante do Direito brasileiro. Em uma relação de consumo, o vendedor de determinado produto ou serviço geralmente dedicou mais tem...
10 direitos do Consumidor
Artigos10/12/2019Farley
Veja 10 direitos do consumidor que todos deveriam saber! 1 - Proteção da vida e da saúde O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores. 2 - Educação para o consumo Você tem o direito de ser orientado quanto o u...
Direito do Consumidor
Artigos26/09/2015Carlos
Garantia - Fonte de Direito do Consumidor A garantia é um instituto que surgiu no século VI antes de Cristo na Sicília, onde um amigo oferece a própria vida para garantir o cumprimento de uma promessa. Diante desse contexto histórico o instituto passou a ser usado pela sociedade para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas pelas pessoas. Isto é, ambos contratantes entendem que seus direitos serão respeitados para a boa concretização do negócio jurídico. O credor acredita que o devedor ir...
Direitos do consumidor de telecomunicações começam a valer
Artigos20/05/2015Guilherme
Direito do consumidor Brasília - As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ), começam a valer. A partir desta segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na internet para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de d...
Agravo de Instrumento AGI 20150020216180 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor ) permite a este escolher entre propor a ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no lugar de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, vedada o declínio de competência de ofício nesses casos. A jurisprudência autoriza ao consumidor, ainda, ajuizar a demanda no domicílio da filial. Agravo provido.
Atraso de Voo e os Direitos do Consumidor
Notícias03/01/2019Antonio e Feitosa
Breve análise de direitos do consumidor Tal questão deve ser analisada sob a ótica do Direito Consumerista, sendo posição pacífica na jurisprudência, por tratar-se de relação típica de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. Destarte, aplica-se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço pelos danos causados ao consumidor, sendo esta responsabilidade independente de culpa e eximida apenas nas hipóteses de ausência de dano; cu...
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