APELACAO APL 913221620118190001 RJ 0091322-16.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)Ementa: DIREITO CONSUMERISTA - INTERNET BANDA LARGA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS PROBATÓRIO - A inversão do ônus da prova não socorre ao consumidor quando deixa de carrear suporte probatório a demonstrar o mínimo de verossimilhança do fato constitutivo do direito alegado. Constata-se ausência de substrato probatório mínimo a demonstrar a falha do serviço. Negado seguimento ao recurso.
Apelação Cível AC 00138589420018250001 (TJ-SE)Ementa: Civil e Processo Civil - Direito Autoral - Internet - Utilização indevida de obra do autor - Ausência de indicação de autoria - Danos morais caracterizados. I - A conduta da ré em publicar fotos feitas pelo autor, sem a devida indicação de autoria, como restou incontroverso nos autos, gera o dever de indenizar; II -Recurso conhecido e provido parcialmente. (Apelação Cível nº 201300205588 nº único0013858-94.2001.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 21/05/2013)
Conheça os 10 Princípios e Direitos da InternetIniciativa do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV DIREITO RIO, documento com os 10 Princípios e Direitos da Internet foi lançado em reunião da Organizações das Nações Unidas (ONU) na Suécia. O documento define os princípios e direitos-chave que devem ser a base da gavernança e uso da internet. Dentre os dez princípios e direitos estabelecidos estão que a Universalidade e Igualdade e o Direito à Vida, Liberdade e Segurança devem ser protegidos e cumpridos no ambiente online. Conheça os ...
Apelação Cível APL 1316081120078070001 DF 0131608-11.2007.807.0001 (TJ-DF)Ementa: DIREITOS AUTORAIS . INTERNET. USO DA OBRA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR E SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR E SEM A CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA, ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 3111399 PE (TJ-PE)Ementa: DIREITO CIVIL. INTERNET. PUBLICAÇÃO EM BLOG. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO IP. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. 2. Sabe-se que o art. 5º , IV , da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de manifestação de pensamento, vedado o anonimato. Por isso, o provedor, ao colocar à disposição dos usuários um serviço em que podem expressar livremente sua opinião, deve também criar meios através dos quais seja possível identificar os seus usuários, sob pena de se permitirem manifestações anônimas que venham a ferir os direitos da personalidade de terceiros, sem que se possa identificar o ofensor. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão unânime.
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PRR-3 realiza nesta sexta-feira palestras sobre Direito e InternetInscrições para o evento devem ser feitas no site da PRR-3 até quinta-feira, às 12 horas A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) realiza nesta sexta-feira (07/12) seminário sobre o Direito e a Internet. O evento, com início às 10 horas, abordará questões como a atuação do Ministério Público no combate aos crimes cibernéticos, a obtenção de provas em fraudes documentais e o direito à intimidade na internet. As inscrições, gratuitas e voltada a qualquer interessado,, foram aberta...
PRR3 realiza nesta sexta-feira palestras sobre direito e internetInscrições para o evento devem ser feitas no site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região até quinta-feira, às 18h A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) realiza nesta sexta-feira, 7 de dezembro, seminário sobre o direito e a internet. O evento, com início às 10h, abordará questões como a atuação do Ministério Público no combate aos crimes cibernéticos, a obtenção de provas em fraudes documentais e o direito à intimidade na internet. As inscrições, gratuitas e volta...
PRR3 realiza nesta sexta-feira palestras sobre direito e internetInscrições para o evento devem ser feitas no site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região até quinta-feira, às 18h A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) realiza nesta sexta-feira, 7 de dezembro, seminário sobre o direito e a internet. O evento, com início às 10h, abordará questões como a atuação do Ministério Público no combate aos crimes cibernéticos, a obtenção de provas em fraudes documentais e o direito à intimidade na internet. As inscrições, gratuitas e voltad...