Interconexão do direito eleitoral com a políticaNotícias
•04/10/2018•DiegoInterconexão do direito eleitoral com a política É inconteste a interconexão do Direito Eleitoral com diversos temas metajurídicos, em especial com a política. Esse cenário colmata a existência de situações como a vivência de conceitos jurídicos polissêmicos e a dificuldade de compatibilizar os sensos de justiça com a legalidade. O Direito Eleitoral, segundo Fávila Ribeiro (2000, p. 4), consubstancia o estudo das normas e procedimentos que estruturam e regulamentam o funcionamento do poder de su...
O poder de polícia no Direito EleitoralO poder de polícia no Direito Eleitoral O poder de polícia no Direito Eleitoral Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de polícia em seu art. 78 , in verbis : Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, in...
Princípios do Direito EleitoralEm relação ao abuso de poder no Direito Eleitoral. O presente artigo tem por pressuposto especificar os princípios que atuam na esfera do Direito Eleitoral, relacionando-os com o abuso de poder em suas demais variantes e as formas de tentar coibi-los. Contudo, antes de discorrer sobre o tema, é essencial conceituar a palavra “princípio”, objeto do presente capítulo. Utilizando-se dos ensinamentos de José Afonso da Silva é possível conceituar “princípios” como fontes de harmonização jurídica, as ...
Congresso de Direito Eleitoral tem mais de 400 inscritosOAB Santa Catarina - Congresso de Direito Eleitoral - Florianópolis/SC As inscrições para o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, estão com alta adesão e até o momento são mais de 400 pessoas inscritas no evento, que acontecerá na sede da OAB-SC , nos dias 30 e 31 de outubro . O tema do Congresso este ano é “A Reforma Política em Debate” e contará com p...
Direito Eleitoral - Arrecadação legal de recursos financeirosA legislação que envolve a captação de recursos financeiros em campanhas foi um dos pontos que mais sofreu mudanças no campo do Direito Eleitoral. Antes de entrarmos no assunto Direito Eleitoral, é importante destacar que relatos históricos, bem como o momento político atual, nos evidenciam que as doações exorbitantes para campanhas eleitorais, resultaram tão somente em uma troca de favores, com retribuições individuais posteriores, que desencadearam a corrupção desenfreada que estamos vivencian...
Direito Eleitoral: Eleições 2018, Caso Lula, Caso Bolsonaro, papel do STF, Compliance e CrowdfundingSaiba os principais temas debatidos no VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral Ao longo desta semana (dias 13,15,16 de junho de 2018), estive em Curitiba/PR, no Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, onde reuniu-se os maiores juristas no assunto (entre eles, ministros do TSE e STF), conforme já publicad o no Jusbrasil. Foram três dias frios, no auditório à beira do lago da Universidade Positivo, em Curitiba, em que discutiu-se os mais relevantes temas de Direito Eleitoral Brasileiro, me...
RECURSO RE 13354 SP (TRE-SP)Ementa: DIREITO ELEITORAL. IMPUGNACAO DE VOTO COM BASE NO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2 DA RESOLUCAO N. 20.103, DO TSE. ATRIBUICAO DE NOMES DE CANDIDATOS AO MESMO CARGO ELETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO RE 1391 SP (TRE-SP)Ementa: DIREITO ELEITORAL. AÇÃO PENAL. IMPUTACAO COM FULCRO NO ARTIGO 302 , DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENCAO CONDENATORIA. RECURSO CRIMINAL. RECURSO DE DEFESA PROVIDO