Direito Empresarial
Instituição administrativa, de interesse dos comerciantes, dentre os quais, quando matriculados, são eleitos os seus membros.Tem funções idênticas às das câmaras de comércio de outros países.
conhecido de estudos relacionados à gestão de empresas, recentemente ganhou contornos próprios e assumiu posição... de destaque no Direito Penal brasileiro. Como programa empresarial, o compliance trata-se da adoção de condutas que buscam... da empresa. Nada obstante esses louváveis e comerciais objetivos, reside na r...
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da empresa fornecedora. Neste capítulo, trago sete dicas preciosas para quem deseja vencer qualquer licitação pública. Não... há qualquer mistério, como disse, a empresa que tiver melhor preparada e assessorada, certamente vencerá um processo... DA EMPRESA Todos os dias, milhares de licitações são publicadas nos Diári...
que a empresa pode ter com um acordo, o que ela tem direito, as obrigações e, por fim, se o acordo proposto é vantajoso..., comércio de armas, prostituição, má gestão pública, etc) que são ocultados em empresas fantasmas, falsos empréstimos... prestação de determinado serviço ao setor público, seja em que âmbito for. ...
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Trabalhar de forma autônoma, em qualquer profissão, requer foco e disciplina. Um advogado autônomo, que trabalha para si, no entanto, precisa equilibrar diversas tarefas diferentes em uma mesma
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359558 PB 2012/0250004-2 (STJ)
Data de publicação: 15/05/2013
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO IRRECORRIDO, QUE NÃO PODIA SER REVIVIDO EM APELAÇÃO, NEM O PODE SER NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO-SE A EXPRESSÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA ( CPC , ART. 306 ), COMO O JULGAMENTO EM 1º GRAU. 2) CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA E SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS. ÁREA DE EXCLUSIVIDADE RECONHECIDA, COM BASE EM ANÁLISE DE DOCUMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . LEI RENATO FERRARI. EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA (LEI 6729 /79, ART. 20). FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NO CASO. DOCUMENTOS COMPROVANDO MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM FORMALIZAÇÃO DO ESCRITO PELA CONCEDENTE. 3) RUPTURA UNILATERAL DE FATO PELA CONCEDENTE, SEM NOTIFICAÇÃO OU PRAZO DE PRÉ-AVISO. INSTALAÇÃO DE OUTRA CONCESSIONÁRIA, PERTENCENTE À FÁBRICA, NA REGIÃO CONCEDIDA. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM ANÁLISE FÁTICA. 4) INTERDIÇÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA DETERMINADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA INSTALAÇÃO, NO CASO DE SURGIMENTO DE CONDIÇÕES DE COMPORTABILIDADE NA ÁREA, COMO PREVISTO EM LEI (LEI 6729 /79, ARTS. 5º e 6º). 5) ASTREINTE MANTIDA, PELOS PERÍODOS DE DURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A PARTIR DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO NOS AUTOS. 6) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSAMENTE PROTELATÓRIOS CANCELADA. PROPÓSITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. COMPLEXIDADE DO JULGAMENTO A JUSTIFICAR OS EMBARGOS. 7) RECURSOS ESPECIAIS DA FÁBRICA E DA NOVA CONCESSIONÁRIA PROVIDOS EM PARTE COM OBSERVAÇÕES QUANTO À INSTALAÇÃO DE FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE "ASTREINTES", AFASTANDO-SE A MULTA; 8) MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA PELA FÁBRICA, JULGADA PREJUDICADA. 1.- Afastada, sem recurso, exceção de incompetência territorial, fundada em ajuizamento da ação atinente a concessão de revenda no local do estabelecimento e não no da sede de uma das demandadas, opera-se a preclusão lógica...
Reunião da Comissão de Direito Empresarial
25/10/2012, às 10h - Local: Centro Cultural do IAB
Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 11/10/2012
Reunião da Comissão de Direito Empresarial
Dia:17/05/2012, ás 17h Pauta da Reunião: 1) Discussão e apreciação de pareceres. 2) Assuntos gerais
Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 11/05/2012