Direito Financeiro

Direito Financeiro

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração

Crédito ou Débito? Tempo!

, e, neste caminho, a criação e adoção de Bancos de Tempo de modo suplementar às instituições financeiras "comuns". Tal iniciativa...
Fernanda H, Bacharel em Direito
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Prescrição Intercorrente: como a incompetência estatal prejudica toda a sociedade ?

. O direito tributário brasileiro possui dois pilares base para a tributação, sendo eles a) o Fato Gerador; e b) a Hipótese... utilizou desse meio judicial “a torto e a direito” não realizando …
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Suellen Sousa, Advogado
há 20 dias

O que você precisa saber acerca do procedimento de inscrição em Dívida Ativa

de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços...). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXANDRE, R. Direito Tributário. 11. ed. …

Andamento do Processo n. 0054400-78.1999.5.17.0008 - RTOrd - 20/01/2020 do TRT-17

S.A Plurima Réu BENJOANETE RODRIGUES VIEIRA (Diretor Financeiro) Plurima Réu VANDERO DE MESQUITA ARAÚJO (Diretor Pres... MEDEIROS (Conselheiro) - BENJOANETE RODRIGUES VIEIRA (Diretor Financeiro) - …
Juliana Ayello, Advogado
mês passado

Cobrança de cheque especial NÃO utilizado. É possível?

com a Instituição Financeira, podendo chegar, anualmente, no patamar de 300% ao mês. Diante das altas cobranças e das dificuldades... por dispor sobre o cheque especial concedido por instituições fi…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Financeiro"
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados... No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. L
02526520081 (TCU)
Jurisprudência18/05/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Em Direito Financeiro, cabe ao gestor o ônus de comprovar a regular utilização dos recursos sob sua responsabilidade
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
REMESSA EX OFFICIO REO 40688 RS 93.04.40688-9 (TRF-4)
Jurisprudência14/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35442 RS 93.04.35442-0 (TRF-4)
Jurisprudência21/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
RECURSO ESPECIAL REsp 100707 SP 1996/0043109-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. REPASSE DO IVPA. Caracterizado o atraso natransferência dos recursos, a correção monetária é devida. Recursosespeciais conhecidos e providos, em parte.
58473 RS 1994/0040814-5 (STJ)
Jurisprudência03/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA QUE O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA OBSERVE O CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DE DEBITO FISCAL CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO; II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REsp 88117 SP 1996/0009461-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - DIREITO FINANCEIRO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A UNIÃO FEDERAL LEGISLA, CONCORRENTEMENTE, COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE DIREITO FINANCEIRO (CONST., ART. 24, I). CABE-LHE EXPEDIR NORMAS GERAIS (IDEM, PARAG. 2.). SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL E DISTRITAL, NO QUE LHE FOR CONTRARIO (IDEM, PARAG. 4.). NORMA GERAL E COMANDO JURÍDICO DISCIPLINADOR DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA. A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E FENOMENO (SITUAÇÃO) JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECLAMA DISCIPLINA UNITARIA. OS INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARTICIPAM DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTEGRAM, PORTANTO, O DIREITO FINANCEIRO. NO CASO, A NORMA GERAL PREVALECE AS NORMAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
56249 RS 1994/0032984-9 (STJ)
Jurisprudência06/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA, PELO CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DO DEBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO. II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPOE A RECURSO ESPECIAL
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