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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Direito Financeiro

Direito Financeiro

Direito Financeiro

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Pacto Fiscal Europeu e a experiência portuguesa

A Coluna Fiscal deste mês explora a experiência europeia na adoção de mecanismos para garantir a sustentabilidade financeira e orçamentária entre integrantes da União Europeia, bem como as práticas

Cyber Direito

Cyber Direito -

DrCalc

Atualmente, é um dos sites mais conhecidos e utilizados por todos que necessitam efetuar cálculos financeiros ou judiciais. Ultrapassou recentemente a marca de três (03) milhões de pages-views

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

STN cria grupo para estudar melhor forma de promover a transparência dos dados fiscais

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, além de estabelecer as regras sobre finanças públicas para a melhor execução dos recursos administrados

Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas

Andamento do Processo n. 0015096-81.1997.8.26.0286 - Execução Fiscal - 24/10/2017 do TJSP

Processo 0015096-81.1997.8.26.0286 (286.01.1997.015096) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Rosario Sa Ind e Com Materiais Construc -

Prefeitura de SP quer usar multa ainda não aplicada como garantia de empréstimo, você concorda?

A Prefeitura de São Paulo lançou um plano para receber antecipadamente o dinheiro de multas sobre infrações de trânsito e pretende emitir debêntures como garantia de pagamento para futuras multas

Banco é impedido de amortizar dívida contraída pela mãe com pensão alimentícia

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que declarou a impossibilidade do

Limite de gastos é descumprido até pelo TCU

Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. Segundo dados do

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Financeiro"

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Presidência da Republica

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Presidência da Republica

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle ...

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos... financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas... de ...

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964

Presidência da Republica

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle ...

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos... ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público... e outras e, ainda, as ...

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