Direito Financeiro

Direito Financeiro

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração

Andamento do Processo n. 1032199-59.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 07/10/2020 do TJSP

Processo 1032199-59.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundo de Investimento em Direitos... Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - Luiz Henrique Campiglia e …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0030736-48.2019.1.00.0000 ES 0030736-48.2019.1.00.0000

INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO...

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007348-58.2015.1.00.0000 PI 0007348-58.2015.1.00.0000

. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS... PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A POLÍTICA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007031-60.2015.1.00.0000 PI 0007031-60.2015.1.00.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 6.704/2015 DO ESTADO DO PIAUÍ. DEPÓSITOS... DE VALORES, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL, BEM COMO NORMAS GERAIS DE DIREIT…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1003008-24.2019.8.11.0000 MT

DIREITO FINANCEIRO - REPASSES ORÇAMENTÁRIOS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO - ÁREA DA SAÚDE – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – MEDIDA... - O enfoque da questão ora apresentada se dá pelo prisma do direito

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0036010-90.2019.1.00.0000 DF 0036010-90.2019.1.00.0000

LUIZ FUX AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0070816-16.2009.4.05.0000 PE 0070816-16.2009.4.05.0000

FEDERAL MARCO AURÉLIO EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. DIREITO FINANCEIRO. SEPARAÇÃO... possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da …
ADVOGADO DIGITAL
mês passado

Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios

Brandão, ao analisar o caso, explicou que “o custo das operações financeiras varia de acordo com a espécie de crédito... do Enunciado 283 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas …
Suellen Sousa, Advogado
mês passado

Qual a diferença entre Elisão, Elusão e Evasão fiscal?

, é praticada de forma atípica ou artificiosa, revelando-se como uma fraude à lei/ abuso de direito. Exemplo: Pessoas...

Andamento do Processo n. 1032199-59.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 22/09/2020 do TJSP

Processo 1032199-59.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundo de Investimento em Direitos... Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - Luiz Henrique Campiglia e …
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Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados... No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. L
02526520081 (TCU)
Jurisprudência18/05/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Em Direito Financeiro, cabe ao gestor o ônus de comprovar a regular utilização dos recursos sob sua responsabilidade
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
REMESSA EX OFFICIO REO 40688 RS 93.04.40688-9 (TRF-4)
Jurisprudência14/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35442 RS 93.04.35442-0 (TRF-4)
Jurisprudência21/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
RECURSO ESPECIAL REsp 100707 SP 1996/0043109-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. REPASSE DO IVPA. Caracterizado o atraso natransferência dos recursos, a correção monetária é devida. Recursosespeciais conhecidos e providos, em parte.
58473 RS 1994/0040814-5 (STJ)
Jurisprudência03/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA QUE O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA OBSERVE O CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DE DEBITO FISCAL CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO; II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REsp 88117 SP 1996/0009461-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - DIREITO FINANCEIRO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A UNIÃO FEDERAL LEGISLA, CONCORRENTEMENTE, COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE DIREITO FINANCEIRO (CONST., ART. 24, I). CABE-LHE EXPEDIR NORMAS GERAIS (IDEM, PARAG. 2.). SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL E DISTRITAL, NO QUE LHE FOR CONTRARIO (IDEM, PARAG. 4.). NORMA GERAL E COMANDO JURÍDICO DISCIPLINADOR DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA. A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E FENOMENO (SITUAÇÃO) JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECLAMA DISCIPLINA UNITARIA. OS INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARTICIPAM DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTEGRAM, PORTANTO, O DIREITO FINANCEIRO. NO CASO, A NORMA GERAL PREVALECE AS NORMAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
56249 RS 1994/0032984-9 (STJ)
Jurisprudência06/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA, PELO CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DO DEBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO. II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPOE A RECURSO ESPECIAL
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