Direito Financeiro

Direito Financeiro

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração

Coronavírus (COVID-19) e Tributação

direito comparado como ferramenta para mitigar os efeitos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no... Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Pandemia. Coronavírus. …

Precatório

sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil, 1a ed., editora Fórum, 2018. [7] Amparados pela lei de licitação, nº 11.079/2004. [8] Cf. ponto 6, p. 383. Precatório... que …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 dias

Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. […] Com fundamento na grave crise financeira enfrentada no ano de 2016, agravada pelo desequilíbrio fiscal decorrente... enfrentar financeiramente a grave situação e custear as ações na área da …
Natan Miguel, Estudante de Direito
há 6 dias

Recessão à vista?

Em meio à pandemia do Coronavírus (Covid-19), uma economia que já demonstrava estagnação e andava de lado, agora dá sinais fortes de uma possível recessão. Com países paralisando suas atividades para…
Natan Miguel, Estudante de Direito
há 10 dias

Cenário Econômico Atual, impactos do Coronavírus, e o risco da baixa nos preços do petróleo.

No rugido do urso, mercados mundiais perdem trilhões e engatam quedas fortes que poderão entrar para história, impulsionados pelas incertezas dos efeitos que o Coronavírus (Covid-19) pode trazer à…
Hector Cardenas, Advogado
há 11 dias

Falsos investimentos em criptoativos - pirâmides financeiras e direito do consumidor

A grande valorização dos criptoativos, popularmente (e erroneamente) conhecidos como criptomoedas (tal como asseverado pelo FMI, crypto assets ao invés de crypto currency ) , modificou não só as…

Circuit Breaker! Conflito na OPEP, medo do Coronavírus e alta influência na Bolsa de Valores.

A Bolsa de Valores de São Paulo recuou nesta segunda-feira mais de 12%, constatada como a maior perda desde 10 de setembro de 1998, quando a principal Bolsa Latino-Americana recuou 15,83% devido à…

A Taxa Selic baixa e os Investimentos de Renda Variável.

Em fevereiro de 2020 o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central reduziu a Taxa Selic de 4,5% para 4,25% e as consequências deste fato nos trazem tanto prós quanto contras. Antes de…
WILIAM WEBER, Advogado
há 19 dias

STJ: Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 22 dias

Democracia e Orçamento impositivo

Há 160 anos, o então Reino da Prússia, que veio a se tornar o principal Estado-membro do Império Alemão, se via às voltas com a necessidade de aumentar os gastos bélicos para fazer frente às guerras…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Financeiro"
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Na ementa, onde se lê... e balanços da Uniuo, dos Estados,... Leia-se:... e balanços da União, dos Estados... No Preâmbulo, onde se lê:..., decreta e eu sanciono: Leia-se:... decreta e eu sanciono a seguinte Lei: No Art. 14, onde se lê:... serão consignadas doações próprias. L
02526520081 (TCU)
Jurisprudência18/05/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Em Direito Financeiro, cabe ao gestor o ônus de comprovar a regular utilização dos recursos sob sua responsabilidade
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964 dding="0" cellspacing="0" width="70%"> Presidência da República Casa Civil DECRETO Nº 6.481, DE 12 D
REMESSA EX OFFICIO REO 40688 RS 93.04.40688-9 (TRF-4)
Jurisprudência14/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35442 RS 93.04.35442-0 (TRF-4)
Jurisprudência21/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. LEI -8383/91. INCIDENCIA.
RECURSO ESPECIAL REsp 100707 SP 1996/0043109-4 (STJ)
Jurisprudência08/03/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO FINANCEIRO. REPASSE DO IVPA. Caracterizado o atraso natransferência dos recursos, a correção monetária é devida. Recursosespeciais conhecidos e providos, em parte.
58473 RS 1994/0040814-5 (STJ)
Jurisprudência03/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA QUE O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA OBSERVE O CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DE DEBITO FISCAL CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO; II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPÕE A RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REsp 88117 SP 1996/0009461-6 (STJ)
Jurisprudência01/07/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RESP - DIREITO FINANCEIRO - VENCIMENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A UNIÃO FEDERAL LEGISLA, CONCORRENTEMENTE, COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPEITO DE DIREITO FINANCEIRO (CONST., ART. 24, I). CABE-LHE EXPEDIR NORMAS GERAIS (IDEM, PARAG. 2.). SUSPENDE A EFICACIA DA LEI ESTADUAL E DISTRITAL, NO QUE LHE FOR CONTRARIO (IDEM, PARAG. 4.). NORMA GERAL E COMANDO JURÍDICO DISCIPLINADOR DE UMA SITUAÇÃO JURIDICA. A DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA E FENOMENO (SITUAÇÃO) JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECLAMA DISCIPLINA UNITARIA. OS INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARTICIPAM DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO. INTEGRAM, PORTANTO, O DIREITO FINANCEIRO. NO CASO, A NORMA GERAL PREVALECE AS NORMAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
56249 RS 1994/0032984-9 (STJ)
Jurisprudência06/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEBITO - MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. I - ACORDÃO QUE, INTERPRETANDO A LEI 9.464/91, DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINA O REAJUSTE PECUNIARIO DA DIVIDA TRIBUTÁRIA, PELO CRITERIO PRO RATA TEMPORE. TAL ACORDÃO NÃO AGRIDE O ART. 108 DO CTN , PORQUE O REAJUSTE DO DEBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUI MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO - NÃO TRIBUTÁRIO. II - ACORDÃO QUE APLICA E INTERPRETA LEI ESTADUAL NÃO SE EXPOE A RECURSO ESPECIAL
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