Direito Financeiro

Direito Financeiro

Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração

Andamento do Processo n. 0012104-54.2011.8.26.0320 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TJSP

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios no que tange a direito tributário e financeiro. Dessa forma, compete... e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, …
Mateus Fernandes, Advogado
há 11 dias

Prerrogativas da Fazenda pública

. Prazos diferenciados: as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações... ou pagamento de qualquer natureza. Suspensão de liminares e de sentenças: …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 11 dias

Um raio-X do projeto do orçamento federal para 2020

do Orçamento, o Poder Executivo tem até 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que não …

O papel do Direito Financeiro em tempos de depressão econômica

O papel do Direito Financeiro em tempos de depressão econômica A intervenção do Estado na Economia, às vezes, pode..., a saber: promoção da igualdade e maximização da eficiência. O Direito Financeiro

Andamento do Processo n. 0245820-82.2014.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Auxílio Doença Previdenciário - 26/08/2019 do TJAM

ao CoreconAM, Perito Judicial Econômico-Financeiro-Contábil, com currículo junto à Secretaria desta 4ª UPJ e cujos honorários...

No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos

determinado e a preço fixo. Segundo os autos, o investidor ajuizou ação contra a corretora, alegando prejuízos financeiros... débitos pendentes em seu nome, a liquidar os contratos, direitos e …

É possível emenda a Constituição Estadual estabelecer execução obrigatória de emenda parlamentar na lei orçamentária anual?

autorizativa. Sendo certo que a simples previsão de despesa na lei orçamentária não gera direito subjetivo à sua efetiva...

Caixa Anuncia Modalidade de Crédito Imobiliário Corrigido Pela Inflação (IPCA)

-se simplesmente de uma “ linha nova ” de crédito, segundo informações do próprio Presidente da instituição financeira. Há...
ACarolina Pessôa, Advogado
mês passado

Procedimento de restituição da devolução do ICMS sobre o cálculo do Pis e Cofins.

, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. A conclusão a que chegou... de que ela se reveste – enquanto for respeitada – constituirá a garantia …

Quando o excesso de confiança vira pessimismo econômico

entre esquerda e direita aqui e democratas e republicanos nos EUA, os estudos de casos demonstram que econômicas... da arrecadação em razão da estagnação da economia e o empresário/investidor passa …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Financeiro"
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Publicado no Diário Oficial de 23 de março de 1964) Retificação Primeira coluna - No § 3º do Art. 43, onde se lê: ... a tendência do eqercício. Leia-se:... a tendência do exercício. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1964
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos... financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas... de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público...
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal . Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trab
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei no 4.320, de 17 de Março de 1964
Legislação17/03/1964Presidência da Republica
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos... ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público... e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito...
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal . Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trab
Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Notícias27/07/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Dia 14/08/2012, às 10h - Local: Centro Cultural
Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Notícias04/10/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Dia 24/10/2012, às 10h - Local: Centro Cultural do IAB
Direito Financeiro
Definições16/04/2009Jb
Aquele que rege a economia estatal e fixa normas de aplicação dos fundos públicos às necessidades da administração
Advogado publica livro de ‘Direito Financeiro
Notícias20/09/2012OAB - Sergipe
O advogado e professor da Universidade Federal de Sergipe, José Lima Santana, publicou o livro Direito Financeiro, pela Editora Campus, em conjunto com os professores Ana Carla Bliacheriene, da Universidade de São Paulo, e Renato Brown, da Fundação Getúlio Vargas. Segundo José Lima, o livro partiu da ideia da professora Ana Carla. Juntamos as experiências e os conhecimentos para elaborar este livro que teve a coordenação de Ana Carla. Foi ela quem fez o apanhado dos escritos de cada um e fez a c...
Reunião da Comissão de Direito Financeiro e Tributário
Notícias22/12/2011Instituto dos Advogados Brasileiros
às 10h - Local: Centro Cultural 17/01/2012, às 10h - Local: Centro Cultural
Uerj cria doutorado em Direito Financeiro e Tributário
Notícias18/05/2012OAB - Rio de Janeiro
A Uerj criou seu primeiro curso de doutorado na área do Direito Financeiro e Tributário no Estado do Rio de Janeiro. As três vagas que serão oferecidas na primeira turma , ao lado as oito novas vagas do mestrado, já constam do edital do programa , publicado no site da faculdade. As inscrições podem ser feitas até 13 de julho no site do Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito (Ceped) da instituição. Site do Ceped
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603865 DF (STF)
Jurisprudência23/09/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO E CONFRONTO DE LEI COM SEU DECRETO REGULAMENTADOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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