Direito Penal

Direito Penal

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.

Pertubação do sossego: entenda definitivamente, os pontos mais relevantes, na lei de contravenções penais

crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis, às violações dos Direitos Autorais estão previstas...Pertubação do sossego: entenda definitivamente, os pontos mais relevantes, da …

Carnaval e o Crime de Importunação Sexual

de 2018, passa a ser CRIME a conduta de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL , tida antes como uma contravenção penal , descrita no... artigo 215-A do Código Penal, vejamos: "Art.215-A. Praticar contra alguém e sem …
Gleydson Andrade, Advogado
há 4 horas

Alimentos fixados em razão da Lei Maria da Penha pode fundamentar Prisão Civil

-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três...) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da …

Andamento do Processo n. 0007621-53.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/02/2020 do TJSP

0007621-53.2020.8.26.0000; Processo Físico ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Assunto: DIREITO PENAL; Impette/Pacient: Alex Francisco de Carvalho;…

Andamento do Processo n. 0008073-63.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/02/2020 do TJSP

0008073-63.2020.8.26.0000; Processo Físico ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Assunto: DIREITO PENAL; Impette/Pacient: Lucas Santos de Mendonca;…

Andamento do Processo n. 0008087-47.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/02/2020 do TJSP

0008087-47.2020.8.26.0000; Processo Físico ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Assunto: DIREITO PENAL; Impette/Pacient: Anailson Felix da Silva;…

Andamento do Processo n. 0004522-75.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/02/2020 do TJSP

0004522-75.2020.8.26.0000; Processo Físico; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara de Execuções Criminais; Execução da…
Sérgio Merola, Advogado
há 19 horas

A pena de demissão no PAD é muitas vezes desproporcional (e pode ser anulada)

A pena de demissão no PAD é muitas vezes desproporcional (e pode ser anulada) O PAD – Processo Administrativo... se posicionar, mesmo que isso trouxesse inimizades entre os colegas de departamento. …

Nunca vá a Delegacia sem Advogado Criminalista

de uma delegacia e pode acabar lhe prejudicando, da mesma forma que eu como a minha especialização no Direito Criminal seria um “tiro... no pé” em uma audiência trabalhista, o Direito é muito …
Igor Viturino, Advogado
há 19 horas

A súmula vinculante nº 56/STF pode ser aplicada aos presos provisórios?

em prisão domiciliar por falta de vagas; ou (iii) o cumprimento de penas alternativas de direito e/ou estudo ao sentenciado... inaplicável aos presos provisórios. Leciona a súmula nº 56/STF: “A …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Penal"
As velocidades do Direito Penal
Artigos11/04/2015Francisco
As teorias do processo de expansão do Direito Penal AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL 1- Você sabe quais são as espécies de velocidades do Direito Penal? 2- No Brasil, há algum exemplo de direito penal do inimigo? 3- O RDD (regime disciplinar diferenciado) pode ser classificado como terceira velocidade? 4- A lei 9.099 /95 ( lei dos juizados especiais )é uma norma de segunda ou primeira velocidade? Essas questões ainda não foram elaboradas em concursos. Elucidamos estas complexas questões de forma ...
Direito Penal?
Artigos14/03/2017Allyson
Este artigo tem por objetivo citar a definição (resumida) do conceito de Direito Penal. Para isso, descreverei a opinião de alguns escritores e especialistas na área. Antes de qualquer coisa, segue um breve resumo sobre o Código Penal brasileiro: O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história d...
Direito Penal do Equilíbrio:
Artigos26/12/2017Rodrigo
Uma visão entre o mínimo e o máximo do Direito Penal Rodrigo Ferrini da Rocha Costa [1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo tentar apontar e esclarecer os erros de um pensamento voltado para um Direito Penal Máximo, que conduz a uma insuportável situação de inflação legislativa, cujo único resultado é fazer com que cada vez mais o Direito Penal seja desacreditado. O trabalho terá como ponto central o Direito Penal Mínimo, aqui denominado Direito Penal do Equilíbrio, pois é esta visão polí...
Velocidades do Direito Penal
Artigos28/05/2017Paulo
1ª Velocidade; 2ª Velocidade; 3ª velocidade e o Direito Penal do inimigo. 1. Conceito de Velocidade do Direito Penal Velocidade do Direito Penal é o tempo em que o Estado leva para punir o autor da infração penal. As velocidades têm sua característica de atuação conforme a gravidade do delito. 2. 1ª Velocidade A primeira velocidade do Direito Penal é aplicada aos crimes de pena mais grave, p. Ex., homicídio qualificado; homicídio simples entre outros. Sendo assim, esta velocidade caracterizar-se...
A função simbólica do Direito Penal
Artigos10/11/2015Fátima
O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta para a aplicação alternativa do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade O Direito Penal Simbólico é um fenômeno que nasce do sentimento de urgência que o Estado manifesta para a aplicação alternativa do Direito Penal, aliada às poucas políticas de prevenção da criminalidade. Eugenio Raúl Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli asseveram que o sistema penal cumpre uma fu...
Introdução ao Direito Penal.
Artigos06/10/2019Direto ao
Arcabouço teórico do Direito Penal. O Direito Penal tem como finalidade assegurar a proteção dos direitos, de acordo com, Jiménez de Asúa, suas origens repousam na ''vingança para assegurar a paz''. Essa conclusão é fruto da observação dos grupos não aculturados, como os primitivos, por exemplo, que se expressavam através de seu comportamento. Vivendo primitivamente, conservavam algumas práticas, e dentro de suas práticas podemos notar o comportamento voltado à obediência de normas. O crime é o ...
Direito Penal do Equilíbrio
Artigos09/04/2015Ana
Uma visão minimalista do Direito Penal Ana Luiza Tinoco Rodrigues do Nascimento [1] RESUMO Adotando uma visão dialética do assunto diante da análise de vasta doutrina sobre o tema, a partir de um artigo científico, se pretende demonstrar que o Direito Penal somente deverá ser erigido quando estritamente necessário, de forma a não ser sobrecarregado com questões de possível resolução em outras searas do Direito, tais como a administrativa e a cível, ressaltando, destarte, o seu caráter de subsidi...
Direito Penal ou Direito Criminal?
Artigos04/09/2018Andrezza
Por que Direito Penal, Direito Criminal ou outra denominação? O primeiro passo para se entender o Direito Penal é alocar-se em seu conceito inicial. Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento. Segundo Greco (2014), o Brasil desde que se tornou independente, em 1822, somente utilizou a expressão Direito Criminal uma única v...
Direito Penal do Inimigo
Artigos22/09/2019Roberto Pereira de
A visão de Günter Jakobs, sobre o Direito Penal do Inimigo Resumo A visão de Günter Jakobs, sobre o Direito Penal do Inimigo; ao defender o direito penal do inimigo admite a diferenciação entre as pessoas. Umas serão tratadas como cidadãs com a aplicação de garantias e princípios fundamentais, e outras serão tratadas como inimigas do Estado, sem o suporte do direito penal garantista, tendo como suporte a distinção de tratamento, pelas reiteradas condutas do inimigo contra o Estado. Justifica est...
Princípios regentes do Direito penal
Artigos08/01/2020Vinicius
É um breve resumo sobre os principais principios do Direito Penal. PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL (BREVE RESUMO) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância nos leva a aferição de uma restrição do caráter típico do crime, ou seja, restringe a tipicidade a uma tipicidade material, tendo em vista que se o crime teve uma lesão ínfima ao bem jurídico (Desvalor da conduta a lesão jurídica provocada) este deverá restar atípico, em razão dessa restrição que o princípio da insignificância f...
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